sociedades irregulares
574 resultados para sociedades irregulares
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Parecer n.º 5-A/2016
... tipo de operação e por banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro 48 - Responsabilidades de ... a verbas recebidas por transferências (aliás também irregulares visto serem extraorçamentais quando deveriam ser orçamentais) das ...
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Lei n.º 147/2015
... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos ... de pensões, com as necessárias adaptações, as ... as irregularidades cometidas ou evitar novas situações ... irregulares, podendo, se necessário, proibir a empresa ... de continuar a celebrar ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as ... as irregularidades cometidas ou evitar novas situações irregulares, podendo, se necessário, proibir a empresa de continuar a celebrar novos ...
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Parecer n.º 2/2018
... 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro B. 48 - Responsabilidades ... pela AT para este BF (tendo sido detetadas situações irregulares por utilização indevida deste BF pelos sujeitos passivos) e concluiu, ...
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Aviso n.º 21468/2021
... sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em ... 2 — Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situa- ... ções de assédio, nos termos do ...
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Aviso n.º 9153/2020
... 2 - Todos/as os/as que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio ou que alguém praticou ... ício de fiscalização e controlo de dinheiros públicos; iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas ...
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Despacho n.º 3370/2021
... (GEPED) da Sociedade Portuguesa de Diabetologia; Membro de sociedades científicas; Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Venda do ... ; conflito de interesses e comunicação interna de práticas irregulares; diversas ações de informática na ótica do utilizador, entre ...
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Acórdão nº 24210/21.8T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
1 – A apresentação sob o título “Conclusões” de um arrazoado repetitivo da precedente alegação não motiva o indeferimento do recurso, mas sim o convite ao aperfeiçoamento das conclusões que, naquelas circunstâncias, devem ser tidas como deficientes. 2 – A introdução nos autos de matéria não alegada, ainda que eventualmente resultante da prova, pressupõe que se acione em 1ª instância o mecanismo...
... prestação de serviços de gestão e administração a outras sociedades com as quais se encontre, direta ou indiretamente, em relação de ... que ocorra nos 30 dias seguintes à suspeita de comportamentos irregulares, o procedimento seja conduzido de forma diligente e a nota de culpa seja ... -
Acórdão nº 054754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1952
O processo estabelecido nos artigos 1122 e seguintes do Codigo de Processo Civil e o meio proprio para a liquidação da conta em participação.
... o Codigo a regula em titulo separado daquele em que trata das sociedades e apontando-se a circunstancia de o Codigo Comercial de 1833 lhe ter ... , combinado com o artigo 147 do mesmo Codigo, as sociedades irregulares e nulas podem ser dissolviads e liquidadas judicialmente, e tal ... -
Acórdão nº 054754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1952 (caso None)
O processo estabelecido nos artigos 1122 e seguintes do Codigo de Processo Civil e o meio proprio para a liquidação da conta em participação.
... o Codigo a regula em titulo separado daquele em que trata das sociedades e apontando-se a circunstancia de o Codigo Comercial de 1833 lhe ter ... , combinado com o artigo 147 do mesmo Codigo, as sociedades irregulares e nulas podem ser dissolviads e liquidadas judicialmente, e tal ... -
Acórdão nº 1552/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2003
É de decretar a suspensão da deliberação tomada em Assembleia Geral de sociedade quando ela, principalmente em função da intencionalidade material que lhe está subjacente, embora conforme, aparentemente, às normas legais e estatutárias, viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios e também o princípio da boa fé, que impõe a fidelidade de cada um dos sócios (ou accionistas) aos...
... » Conclui dizendo que foi violado o artigo 69º do Código das Sociedades Comerciais, uma vez que estamos perante deliberações dos sócios que ovam contas irregulares e também o artigo 58º, alínea b) do mesmo Código, uma vez que se trata ... -
Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i
... provas que permitirão fundar um pedido de indemnização das sociedades do Grupo C (…) contra os RR ... Conclusos os autos, foi, por despacho ... ância da R A (…)) dava as mais diversas ordens/instruções irregulares e que aqueles não se atreviam a questionar (indo buscar, sem qualquer ... -
Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... E os dois clubes são constituídos por uma multiplicidade de sociedades comerciais ... Afirmam que o comportamento dos réus tem colocado em ... Estas práticas irregulares de um clube não podem contaminar toda a atividade e colocar todo o ... -
Acórdão nº 1015/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I-Se a AT se alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partes, diferente da sua substância real com o intuito específico de afastar a sujeição a imposto na esfera jurídica do Recorrido, tal fundamentação só pode proceder se fundada no artigo 38.º, nº2 da LGT. II-A aplicação da CGAA, respeitando e coadunando-se com um mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção...
... B. representante de ambas as sociedades, não se compreende porque razão não celebra o contrato definitivo de ... as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados ... -
Acórdão nº 17851/20.2T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-11-2023
I–A cláusula de preferência na transmissão da participação social prevista no pacto social tem a sua génese em negócios jurídicos e constitui manifestação do exercício da liberdade de contratar e da autonomia na definição do seu conteúdo, precisamente, o oposto da natureza da preferência legal, que é imperativamente modelada pela lei e constitui “[u]ma derrogação excepcional do princípio da...
... que o respetivo regime deva ser analisado à luz do direito das sociedades comerciais, sendo que o regime civil apenas deverá intervir a título ... , por natureza, relativamente aos potenciais cessionários «irregulares», razão pela qual têm, naturalmente, eficácia real; ... 15.- Em ... -
Acórdão nº 1124/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas...
... : Aos arguidos está imputada a realização de operações irregulares de compra e vendas com as sociedades I. e J. e L. e relativas ao período ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... nesta lei não se aplica às instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de seguros ... A notificação prévia deve ser ... as outras empresas que oferecessem ligações, regulares ou irregulares, entre os aeroportos de Faro e Lisboa - e que pudessem ser tidos como ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... , directamente ou em representação de outra pessoa; c) As sociedades em cujo capital os trabalhadores do Município detenham, directa ou ... 3.4.3- Todas as situações irregulares detetadas pelos vigilantes serão transmitidas de imediato às entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... 2 - É igualmente anulável a deliberação que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ... ou fácil correcção, só decretará a anulação se as contas não forem reformadas no prazo que ...
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Lei n.º 56/2023
... custos controlados; ... b) As sociedades comerciais que se dediquem à construção civil, em consórcio ou sob ... irregulares de arrendamento ou subarren- ... damento habitacional ... 4 — Sempre ...
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Aviso n.º 9911/2018
... irregulares notificam o Agrupamento de Escolas, dando-lhe um prazo para ... c) Rendimentos de sociedades Quando um dos elementos do agregado familiar tem constituída e em seu ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... se interpõe entre os cidadãos e o processo legislativo, cria sociedades mais participativas e mais confiantes nas suas instituições. Apesar dos ... ; receber, centralizar e analisar informações sobre apostas irregulares e suspeitas em competições desportivas realizadas no território ...
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Acórdão nº 421/14.1TYVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O cumprimento da decisão judicial que, com base no art. 69.º, n.º 2, do CSC, impõe o prazo de três meses para reforma das contas, constitui dever do órgão legalmente obrigado à apresentação das contas. II - O ato de correção das contas (delas retirando o elemento considerado irregular) deve ser submetido ao poder de controlo do tribunal, pois este mantém o poder para concluir se a sua...
... Como se viu, é anulável a deliberação que aprove contas irregulares, de acordo com o art. 69.º do C.S.C., contudo, o caso em presença está ... 69.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, que devia ter sido aplicada com o sentido de ter sido dado ... -
Lei n.º 104/2017
... não podem prestar falsas informações ou usar meios irregulares. Artigo 87.º-A Comunicação interna de factos, provas e informações 1 ... , no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e ...
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Acórdão nº 74/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
I - São requisitos cumulativos da isenção consagrada no art.º 1.º, n.º 1 do DL. 295/87, os seguintes: transmissão de bens para fins privados; feitas a adquirentes residentes em países não pertencentes à Comunidade; que no prazo de 90 dias, os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à CEE. II - Tratam-se de requisitos substantivos da isenção, sendo que o transporte
... Outras situações irregulares ao abrigo do artigo 14º, n.º 1, alínea b), do CIVA e do DL 295/87»; ... Do quadro anterior observa-se que existem faturas emitidas a sociedades com morada angolana com isenção de IVA ao abrigo da alínea a) do n.° 1 ...