lei 11 1982 2 junho

7101 resultados para lei 11 1982 2 junho

  • Lei n.º 11/82, de 02 de Junho de 1982
    Lei n.º 11/82 de 2 de Junho Regime de criação e extinção das autarquias locais o de designação e determinação da categoria das povoações A Assembleia da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... Artigo 11.º Nos processos instaurados até 31 de ... , França (por recente lei de 11 de Junho de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § ...
  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
    ... ência, nos termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão ... ínio das vigências do Código Penal (CP) de 1982 (versão original) e do Código de Processo Penal ... 627, de 11 de Junho de 1997, in Boletim do Ministério da ...
  • Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... Maria dos Anjos Silva, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Porto de Ms, faz ... crime de emisso de cheque sem proviso, artigos 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 313., n. 1, do Cdigo Penal de 1982, praticado em 26 de Maro de 1995, por despacho de 26 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ... 2 - Consideram-se obras de adaptação ao regadio o ... Artigo 11.º (Competência) 1 - Compete às ... Promulgado em 22 de Junho ...
  • Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 ... do Cdigo Penal de 1982, ou nos termos artigo 2., n. 4, do Cdigo Penal de ... 5 de Julho de 1995, por despacho de 20 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi ...
  • Anúncio 4905-BF/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... da Goleg, nascido em 9 de Novembro de 1982, titular do bilhete de identidade n. 12465022, m domiclio na Avenida Miguel Bombarda, 141, 2., 1050 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica ... sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... , foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Cdigo de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... Bilhete de Identidade nº …….., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua ... unicamente para simplificação de exposição; 2 E…, filho de F… e de G…, solteiro, nascido ... 1 e 2 Apenso 5); 145. No dia 9 de Junho de 2011, pelas 17h13, o arguido B… e H… ... ês, Parte Geral, II, Editorial Verbo, 1982, p. 140 ... O cúmplice fica fora do facto ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ... ARTIGO 11.º A epígrafe do artigo 16.º é substituída ... República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... Agosto, o Governo decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 168.º e da alínea b) do n.º 1 do ... º do Decreto de 15 de Abril de 1911; Artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto de 20 de Abril de ... º e 3.º do Decreto-Lei n.º 32832, de 7 de Junho de 1944; Artigo 156.º da Lei n.º 2037, de 16 de ...
  • Aviso n.º 6530/2007, de 10 de Abril de 2007
    ... introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.o do ... de Janeiro, que, na execuo do que dispe o n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo ... pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede discusso pblica da alterao da licena ... n.o 36/82, emitido em 14 de Setembro de 1982, passado a favor de Jos Rodrigues Vaz Monteiro, ...
  • Anúncio 1470-XG/2007, de 06 de Março de 2007
    ... 1. Seco do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, ... nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1951, divorciado, titular do bilhete de ... sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ro e 313. e 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982 e 218., n. 2, do Cdigo Penal revisto, praticado ...
  • Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

    ... 2. Ordenar o arquivamento relativamente aos factos ... e nº 5 do art° 20° da C.R.P ... 11 - Entendemos que as penas parcelares são ... já no Acórdão deste Supremo de 16 de Junho de 1999, processo n.º 577/99: «Ora, nem no igo Penal de 1982 nem no de 1995 existe qualquer disposição que ...
  • Aviso n.º 2683/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... Tnia de Sousa Carrusca, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, ... portuguesa, nascida em 30 de Agosto de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n ... sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... de Dezembro de 2002, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi ...
  • Anúncio 4905-VM/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... Maria Brbara Valente de Sousa Guedes, do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, ... portuguesa, nascida em 30 de Maro de 1982, divorciada, com profisso de empregado de mesa, ... sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... de Fevereiro de 2003, por despacho de 18 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi ...
  • Acórdão nº 0687/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, considera odontologistas os profissionais a quem tenha sido confirmada a sua inscrição como odontologista no Ministério da Saúde, designadamente ao abrigo do despacho n.º 1/90, de 3 de Janeiro, da Ministra da Saúde (Diário da República, 2.ª série, de 23 de Janeiro de 1 990), desde que se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada...

    Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso ... 22/10/2002, publicado no DR, II Série, de 22/11/2002, na parte em que, homologando as listas ... ao abrigo do Despacho de 30 de Julho de 1982 do Ministério dos Assuntos Sociais (Diário da ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
    ... «– a norma constante do n.º 1 do artigo 2 º , na parte em ... que define antecipação da ... a qualquer momento, nos termos do artigo 11.º» ... «Artigo 4.º ... Parecer do ... da primeira revisão constitucional, de 1982, ... do artigo 25.º para o artigo 24.º atual) ... junho de 2015]). Esta jurisprudência teve em especial ...
  • Despacho n.º 1982/2021
    ... 12010/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro e da ... º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, do Ministro da Defesa Nacional, em 4 de junho de ... , do Ministro de Estado e das Finanças, de 11 de dezembro de 2020, e do Secretário de Estado ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
    ... ilegal, p. e p. pelo disposto no n.º 2 do artigo 183.º da Lei n.º 23/2007, de 4 ... económica se não pudesse falar ... 11. O entendimento segundo o ... qual o tipo legal ... de junho de 1995) “o que justifica a inclusão de certas ... Na versão inicial do Código Penal de 1982, estes crimes figuravam no Título III ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... vista a prevenir a prática de novos crimes; 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... 1982 permanece válido na sua essência. A ... Art. 11.° Nos processos instaurados até 31 de Dezembro ... , França (por recente lei de 11 de Junho de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 137 - Series II
    ... Nestes termos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria ... n.º 319/2018, de ... Vice-Presidente do Governo de 25 de junho, foi aprovada a lista nominativa do ... pessoal ... Técnico Superior 2009-05-11 ... Contrato de ... trabalho por ... José Norberto Mendes ... Técnico Superior 1982-10-20 ... Contrato de ... trabalho por ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... 2), foi acusado o arguido AA como autor material de ... Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) de 28-11-2007 (163/01.8TBAND.C1) sendo também o único ... Facto 31: «No dia 8 de Junho de 2009, a assistente ao ler a referida ... segs.] «O artigo 128.o do Código Penal de 1982 referia-se à responsabilidade civil emergente de ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... legais dos artigos 31º, n.º 1 e n.º 2, al. a) e 32º do Código Penal, pois houve a ... e setenta euros e três cêntimos), sendo: - 11.270,03€ a título de danos patrimoniais – ... (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que se refere ao dano morte em concreto ... defesa” é atribuído no Código Penal de 1982/95 ao facto praticado “como meio necessário ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... A demandante, AA, nasceu no dia 00-00-1975; 2. Em 2008, por ter agravado as dores aquando do ... 2008), Cardiologia e Gastroentrologia (em Junho de 2008); - E já em 2010, posteriormente aos ... É que a partir do Código Penal de 1982, surgiu um novo tipo legal de crime que é o do ...

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