lei 11 1982 2 junho

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  • Lei n.º 11/82, de 02 de Junho de 1982
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes. 3. Fora do período indicado no ...

  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    ..., sendo aplicável aos respectivos membros o disposto nos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho. Alterações Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 85/89 - Diário da República n.º 206/1989, Série I de 1989-09-07, em vigor a ...

  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000

    ...617, de 14 de Maio de 1997, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 467, p. 627, de 11 de Junho" de 1997, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 467, p. 475; 'Durante a situação de contumácia do arguido - e apesar da concomitante 'suspens\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... recomenda em resolução de Março de 1976 e que se encontram já consagradas, por exemplo, na Inglaterra, França (por recente lei de 11 de Junho" de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § 42.º) - espera o Código dotar a administração da justiça penal de um meio idóneo de substitui\xC3"...

  • Lei n.º 17/82, de 02 de Julho de 1982

    ... de 1942, no Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, no artigo 549.º do Estatuto Judiciário, no Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, no artigo 15.º do Decreto de 15 de Abril de 1911 e no Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro; d) Os crimes previstos no artigo 242.º do Código ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... Técnico Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, de dezembro de 2006 até junho de 2009. Desempenhou funções como Técnico Superior na Divisão de Planeamento e Programação do Investimento da Direção Financeira e ...

  • Decreto-Lei n.º 310/82, de 03 de Agosto de 1982

    ...ência e a impossibilidade de acumulação com outro lugar da função pública, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 172/81, de 24 de Junho. 3 - O regime de trabalho correspondente aos ciclos de estudos especiais é o definido nos diplomas que os aprovam. ARTIGO 11.º (Remunerações) 1 - ...

  • Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ...454/91, de 28 de Dezembro e 313., n. 1, do Código Penal de 1982, praticado em 26 de Março de 1995, por despacho de 26 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...o Acórdão Tele2, n.º 121, e o Acórdão Schrems, C-362/14, EU:C:2015: 650, n.º 95). Tal como decidiu o TEDH, no seu Acórdão de 6 de junho de 2006 (caso Segrstedt - Wiberg e outros c. Suécia, pedido n.º 62332/00), «nestes casos, o risco de arbitrariedade é, naturalmente maior; porque ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...1 e 2 Apenso 5); 145. No dia 9 de Junho de 2011, pelas 17h13, o arguido B… e H… conversaram sobre a qualidade do produto que o primeiro havia entregue ao segundo, tendo o H… reclamado ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ...No sumário que introduz acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4 de junho de 2008 (67), pode ler-se o seguinte «I - O novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de ...

  • Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...4, do Código Penal de 1995, com referência ao artigo 217., n. 1, do mesmo diploma, praticado em 5 de Julho de 1995, por despacho de 20 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ...O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes. 3. Fora do período indicado no ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ....º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de1942; Artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 32832, de 7 de Junho de 1944; Artigo 156.º da Lei n.º 2037, de 16 de Agosto de 1949; Lei n.º 2053, de 22 de Março de 1952; Artigos 16.º a 19.º do Decreto-Lei n.º ...

  • Anúncio 4905-BF/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em ...

  • Aviso n.º 6530/2007, de 10 de Abril de 2007

    ... o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento titulada pelo alvará de licença de loteamento n.o 36/82, ...

  • Anúncio 1470-XG/2007, de 06 de Março de 2007

    ..., filho de Aventino José Ribeiro e de Maria da Glória Guedes, natural de Gondar, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 3985908, com domicílio na Rua de Ceuta, 118, 4., sala 28, 4000-065 Porto, por se encontrar ...

  • Aviso n.º 2683/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ...316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Dezembro de 2002, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... Acórdão Schrems , C-362/14, EU:C:2015: 650, n.º 95). . Tal. como decidiu o TEDH, no seu Acórdão de 6 de junho de 2006 (caso Segrstedt -. Wiberg e outros c. Suécia, pedido n.º 62332/00), « nestes casos, o risco. de arbitrariedade é, naturalmente maior; ...

  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987

    ...2 - São ordinários os movimentos dos oficiais de justiça que se realizam nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro de cada ano. 3 - São extraordinários os movimentos dos oficiais de justiça que a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários ...

  • Anúncio 4905-VM/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, por despacho de 18 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

    ... Como se escreveu já no Acórdão deste Supremo de 16 de Junho de 1999, processo n.º 577/99: «Ora, nem no Código Penal de 1982 nem no de 1995 existe qualquer disposição que ressalve o concurso da burla com a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 54/75 - Sistema de registo da propriedade automóvel

    ... São reconhecidas, para todos os efeitos, as hipotecas legais por venda a prazo, registadas sobre veículos automóveis anteriormente a 1 de Junho de 1967. Artigo 27.º 1 - O registo automóvel encontra-se organizado em ficheiro central informatizado. 2 - A base de dados do ...

  • Acórdão nº 140/15.1T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

    ... factos: 1 - O agente de execução nos autos de execução de que estes são incidentais remeteu a (…) uma comunicação datada de 1 de Junho de 2015 com o seguinte teor: "Exequente : (…) Executada: (…) Valor: 9.627,01€ Fica V.ª Exa. por este meio notificado de que, pela ...