lei 11 1982 2 junho
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Lei n.º 11/82, de 02 de Junho de 1982
Lei n.º 11/82 de 2 de Junho Regime de criação e extinção das autarquias locais o de designação e determinação da categoria das povoações A Assembleia da ...
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Acórdão nº 23/17.0PEBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-01-2020
... ão do Tribunal Constitucional n.º 441/94, de 7 de Junho de 1994, publicado no Diário da República, II Série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1994 e no BMJ n.º 438, pág. 99 e ss.), que abordou a constitucionalidade da mesma norma e onde se afirma: “O escopo do legislador é evitar a degradação e a destruição de seres humanos, provocadas pelo consumo de estupefacientes, que o respectivo tráfico indiscutivelmente potencia”. Estes acórdãos vieram a ser...
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Acórdão nº 1267/18.3JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2020
... onda do dito “seguro social” de que se falava em 1982, suposta a não oposição do destinatário/favorecido com o montante compensatório não procurado, não pedido, mas oficiosamente atribuído, estaremos na interacção do plano puramente penal, face a um exercício de imposição de um bis in idem, no plano penal, circunstância de evitar. Na verdade, a imposição de reparação é de considerar como efeito patrimonial conexo da pena. XLIII – Por outro...
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-N.L1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-10-2019
... 3 de Janeiro de 1998). Assento n.º 7/99, de 27 de Junho de 1999 (Diário da República, I Série-A, de 3 de Agosto de 1998) – Artigo 377.º, n.º 1, do CPP. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2002, de 17 de Janeiro de 2002, (Diário da República, I Série-A, de 5 de Março de 2002). Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 15 de Novembro de 2012 (Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2013). XXX – Resulta do...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... 2 - Consideram-se obras de adaptação ao regadio o ... Artigo 11.º (Competência) 1 - Compete às ... Promulgado em 22 de Junho ...
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Acórdão nº 284/14.7PBAGH.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-2020
... 8, em anotação ao artigo 296.º do Código Penal de 1982, pág. 331, afirma. “O furto não é mais um delito de simples subtracção (de coisa alheia ou do valor de coisa alheia). É um crime de apropriação, que atinge o património mediante ofensa da propriedade”. A coisa subtraída e apropriada tem de ser alheia. Não importa, todavia, que esteja determinado ou seja determinável o seu dono ou detentor; mas há-de tratar-se de coisa inserida na propriedade
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... o Acórdão da Relação de Coimbra de 23 de Junho de 2020 (Processo n.º 2374/19.0T8VIS-A.C1–Alberto Ruço), no “que respeita à fixação da indemnização por litigância de má fé, nos termos do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 543.º do C.P.C., o juiz «com prudente arbítrio», «opta pela indemnização que julgue mais adequada», segundo «o que parecer razoável», depois de «ouvidas as partes», o que implica que não se exija produção formal de provas
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Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Maria dos Anjos Silva, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Porto de Ms, faz ... crime de emisso de cheque sem proviso, artigos 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 313., n. 1, do Cdigo Penal de 1982, praticado em 26 de Maro de 1995, por despacho de 26 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ... ARTIGO 11.º A epígrafe do artigo 16.º é substituída ... República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia ...
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Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006
... sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 ... do Cdigo Penal de 1982, ou nos termos artigo 2., n. 4, do Cdigo Penal de ... 5 de Julho de 1995, por despacho de 20 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Agosto, o Governo decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 168.º e da alínea b) do n.º 1 do ... º do Decreto de 15 de Abril de 1911; Artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto de 20 de Abril de ... º e 3.º do Decreto-Lei n.º 32832, de 7 de Junho de 1944; Artigo 156.º da Lei n.º 2037, de 16 de ...
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Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-12-2008
... l' (cf. F. Dias e Costa Andrade, 'O legislador de 1982 optou pela descriminalização do crime patrimonial de simulação', Colectânea de Jurisprudência, ano VIII, t. III, p. 23) ou 'a verdade da prova documental enquanto meio que consente a formulação de um juízo exacto, relativamente a factos que possam apresentar relevância jurídica' (cf. Malinverni, Enciclopedia del Diritto, vol. XIII, pp. 632-633) e não se verificando, entre eles, qualquer relaç
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Anúncio 4905-BF/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Goleg, nascido em 9 de Novembro de 1982, titular do bilhete de identidade n. 12465022, m domiclio na Avenida Miguel Bombarda, 141, 2., 1050 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica ... sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... , foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Cdigo de ...
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Aviso n.º 6530/2007, de 10 de Abril de 2007
... introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.o do ... de Janeiro, que, na execuo do que dispe o n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo ... pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede discusso pblica da alterao da licena ... n.o 36/82, emitido em 14 de Setembro de 1982, passado a favor de Jos Rodrigues Vaz Monteiro, ...
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Anúncio 1470-XG/2007, de 06 de Março de 2007
... 1. Seco do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, ... nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1951, divorciado, titular do bilhete de ... sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ro e 313. e 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982 e 218., n. 2, do Cdigo Penal revisto, praticado ...
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Aviso n.º 2683/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Tnia de Sousa Carrusca, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, ... portuguesa, nascida em 30 de Agosto de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n ... sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... de Dezembro de 2002, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi ...
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Anúncio 4905-VM/2007, de 25 de Julho de 2007
... Maria Brbara Valente de Sousa Guedes, do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, ... portuguesa, nascida em 30 de Maro de 1982, divorciada, com profisso de empregado de mesa, ... sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... de Fevereiro de 2003, por despacho de 18 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... vista a prevenir a prática de novos crimes; 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... 1982 permanece válido na sua essência. A ... Art. 11.° Nos processos instaurados até 31 de Dezembro ... , França (por recente lei de 11 de Junho de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 137 - Series II
... Nestes termos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria ... n.º 319/2018, de ... Vice-Presidente do Governo de 25 de junho, foi aprovada a lista nominativa do ... pessoal ... Técnico Superior 2009-05-11 ... Contrato de ... trabalho por ... José Norberto Mendes ... Técnico Superior 1982-10-20 ... Contrato de ... trabalho por ...
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Despacho n.º 1982/2021
... 12010/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro e da ... º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, do Ministro da Defesa Nacional, em 4 de junho de ... , do Ministro de Estado e das Finanças, de 11 de dezembro de 2020, e do Secretário de Estado ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Artigo 2.º Negócios estrangeiros Nos termos do artigo ... ); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º ... ; k) O Decreto-Lei n.º 161/81 , de 11 de junho, que estabelece um prazo de sessenta ... nacional obrigatório o dia 13 de maio de 1982, em virtude da visita de Sua Santidade o Papa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... Nota Artigo 3.º, Lei Orgânica n.º 2/2012 - Diário da República n.º 114/2012, ... : a lei orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho aplica-se unicamente à eleição da X ... 1982, Série I de 1982-04-22 A Resolução n.º ... a partir de 2000-07-15 Artigo 11.º (Natureza do mandato) Os deputados da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... n.º 11/2004; Declaração de Rectificação n.º ... Retificação n.º 39/2013; Lei Orgânica n.º 2/2014; Lei n.º 59/2014; Lei n.º 69/2014; Lei ... 1982 permanece válido na sua essência. A ... , França (por recente lei de 11 de Junho de 1975) e também na Áustria ... (Código ...
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Lei n.º 56/2019
... Artigo 2.º Presidência do Conselho de Ministros e ... junho, que integra nos quadros de pessoal dos ... ção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º-A, 11".º, 21.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.\xC2" ... execução o Orçamento Geral do Estado para 1982; bb) Decreto-Lei n.º 86/82 , de 18 de março, ...
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Aviso n.º 1982/2021
... deliberou, na sua reunião ordinária de 11 de dezembro de 2020, submeter a consulta pública ... da República, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, e 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7, do ...