lei 11 1982 2 junho

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  • Lei n.º 11/82, de 02 de Junho de 1982
    Lei n.º 11/82 de 2 de Junho Regime de criação e extinção das autarquias locais o de designação e determinação da categoria das povoações A Assembleia da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... Artigo 11.º Nos processos instaurados até 31 de ..., França (por recente lei de 11 de Junho de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § ...
  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
    ...ência, nos termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão ...ínio das vigências do Código Penal (CP) de 1982 (versão original) e do Código de Processo Penal ...627, de 11 de Junho de 1997, in Boletim do Ministério da ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...Artigo 2.º Negócios estrangeiros Nos termos do artigo ...; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... de abril, que procede à revogação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74 , de 18 de ..., que prorroga até 31 de dezembro de 1982 a aplicação de algumas mercadorias originárias ...
  • Lei n.º 17/82, de 02 de Julho de 1982
    Lei n.º 17/82 de 2 de Julho Amnistia infracções e concede o ...ário, no Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, no artigo 15.º do Decreto de 15 de Abril de ... 59.º, 63.º e 64.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, desde que os infractores ...
  • Em vigor Lei n.º 56/79 . Serviço Nacional de Saúde
    ...Artigo 1.º. Artigo 2.º. Artigo 3.º. Artigo 4.º. Artigo 5.º. Artigo ...Artigo 9.º. Artigo 10.º. Artigo 11.º. Artigo 12.º. Artigo 13.º. Título III Dos ... Série I de 1984-05-05, em vigor a partir de 1982-07-04. Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a ...Assinatura. Aprovada em 28 de Junho...
  • Em vigor Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
    ...Artigo 1.º (República Portuguesa). Artigo 2.º (Estado de direito democrático). Artigo 3.º ...Artigo 11.º (Símbolos nacionais e língua oficial). Parte ... n.º 1/82 - Diário da República n.º 227/1982, Série I de 1982-09-30, em vigor a partir de ...ública decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo. das suspensões que a Assembleia ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada ... em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS); e iii) À plataforma continental do ...Artigo 2.11 Restrições às importações e às ..., celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958; Parte não litigante, o Canadá, se a ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...ção introduzida pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, e, aliás, referida correctamente no ... dos artigos 28.º e 29.º deste requerimento; 11 - Dr. CC, identificado a fls. 7 dos autos, que ... Sociais, Ano XIV, n.º 1 e 2, Janeiro-Junho 1967, Atlântida Editora, S.A.R.L., Coimbra, nos ...1950, 1982, 1995 e 2012.      Começa com a ficha ...
  • Decreto-Lei n.º 310/82, de 03 de Agosto de 1982
    ...2. A carreira médica é definida como uma ...11 - As condições de ingresso e de exercício nos ... no Decreto-Lei n.º 172/81, de 24 de Junho. 3 - O regime de trabalho correspondente aos ...
  • Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ....ª Maria dos Anjos Silva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, ... de emissáo de cheque sem provisáo, artigos 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de ...1, do Código Penal de 1982, praticado em 26 de Março de 1995, por despacho de 26 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não ... entrada na Mesa da Assembleia da República em 11 de maio de 2017 e fora admitida no subsequente ... decidiu o TEDH, no seu Acórdão de 6 de junho de 2006 (caso Segrstedt - Wiberg e outros c. ...ção de 1976 (e a Revisão Constitucional de 1982) constituíram marcos históricos ...
  • Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de ...do Código Penal de 1982, ou nos termos artigo 2., n. 4, do Código Penal ... 5 de Julho de 1995, por despacho de 20 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia ... a qualquer momento, nos termos do artigo 11.º» «Artigo 4.º Parecer do médico orientador ... da primeira revisão constitucional, de 1982, do artigo 25.º para o artigo 24.º atual). Nela ...c. França [TEDH (Grande Câmara), de 5 de junho de 2015]). Esta jurisprudência teve em especial ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. A Assembleia da República resolve, nos ...2 - As Partes confirmam o seu empenho na promoção ... em conformidade com o disposto no artigo 11.º O Comité Consultivo Misto deve ainda ... sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das ...
  • Em vigor Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ...2.º Definições. Artigo 3.º Regime do contrato ...Artigo 11.º Descansos. Artigo 12.º Registo dos tempos de ...junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de ... das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982;. i) 'Assalto à mão armada contra navios', ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ....º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ...11.º A epígrafe do artigo 16.º é substituída ... República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 74/82 . Regulamenta o depósito legal
    ...Capítulo I Definição. Artigo 1.º. Artigo 2.º. Capítulo II Objectivos. Artigo 3.º ...Capítulo VI Depositário. Artigo 11.º - 1 - O Serviço do Depósito Legal funciona ...Versão à data de 3-3-1982 Pág. 1 de 6. Diploma. Regulamenta o depósito ... regulado pelo Decreto n.º 19952, de 27 de Junho de 1931, ao qual foram sendo introduzidas ...
  • Anúncio 4905-BF/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... da Golegá, nascido em 9 de Novembro de 1982, titular do bilhete de identidade n. 12465022, m domicílio na Avenida Miguel Bombarda, 141, 2., 1050 Lisboa, por se encontrar acusado da ... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ..., foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... Agosto, o Governo decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 168.º e da alínea b) do n.º 1 do ....º do Decreto de 15 de Abril de 1911; Artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto de 20 de Abril de ...º e 3.º do Decreto-Lei n.º 32832, de 7 de Junho de 1944; Artigo 156.º da Lei n.º 2037, de 16 de ...
  • Aviso n.º 6530/2007, de 10 de Abril de 2007
    ...çóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.o do ..., que, na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo ... pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo ... n.o 36/82, emitido em 14 de Setembro de 1982, passado a favor de José Rodrigues Vaz Monteiro, ...
  • Edital n.º 185/2019
    ... do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ..., aprovado pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de junho com as alterações introduzidas pelo Aviso ... sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e ...(3) Barra condicionada a 11 metros: (a) De dia: um balão esférico preto ...
  • Anúncio 1470-XG/2007, de 06 de Março de 2007
    ...1.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, ... nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1951, divorciado, titular do bilhete de ... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ...e 314., alínea c), do Código Penal de 1982 e 218., n. 2, do Código Penal revisto, praticado ...
  • Aviso n.º 2683/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ...2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de ... portuguesa, nascida em 30 de Agosto de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n. ... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... de Dezembro de 2002, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi ...
  • Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

    ... 2. Ordenar o arquivamento relativamente aos factos ...11 - Entendemos que as penas parcelares são ... já no Acórdão deste Supremo de 16 de Junho de 1999, processo n.º 577/99: «Ora, nem no igo Penal de 1982 nem no de 1995 existe qualquer disposição que ...

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