sociedades de capital de risco
-
Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
... o direito de proceder à restituição do capital investido pelo A., no final do 5º ano ... Ré associou-lhe como garantia, inerente ao risco", o que consta do alegado “PROSPECTO INFORMATIVO\xE2" ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, previstas no Decreto – Lei 298/92, ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... em que a entidade gestora não assume o risco de investimento, o participante pode adiar o ... ário, é possível o pagamento em capital do montante previsto nas alíneas e), f) e h) do ... 2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 17.º Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos ... 3) Partes representativas do capital e outros valores mobiliários cuja entidade ... ão Europeia ou fora desse território, cujo risco ocorra em ... território português; ... j) ...
-
Despacho n.º 7048/2022
... 3 — As sociedades a que se refere a alínea e) do mesmo artigo são ... 508350042 2BPARTNER — SOCIEDADE DE CAPITAL DE RISCO S A ... 502488468 321CRÉDITO, ...
-
Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho de 2009
... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, atendendo particular-mente a que o ... capital social, às participaçóes indirectas detidas ... de pensóes, sociedades de capital de risco e sociedades gestoras de participaçóes sociais ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... b) A sociedades que apresentem notação de risco da emissão atribuída por sociedade de notação ...
-
Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.
... Em 2011 foi negado o retorno do capital ao autor com o argumento que as aplicações de ... capital e juros, não comportando qualquer risco [pontos 2º, 3º] ... 13. Ao tempo, o «BB – ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras dispõe o seguinte: «As ... -
Acórdão nº 984/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Provando-se que no âmbito de um contrato de intermediação financeira os funcionários do banco propuseram aos clientes a aquisição de um produto financeiro, prestando informação falsa relativamente, quer à equiparação do produto financeiro ao depósito a prazo, quer à garantia de reembolso do capital investido, haverá que concluir que a conduta do banco é violadora das mais elementares exigência
... era absolutamente seguro, sem qualquer risco de perda de capital e/ou juros dado que, desde ... de 2012, dá-se a fusão das duas sociedades através da transferência global do património ... -
Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a participação iguale ou exceda 10% do capital ou dos direitos de voto, adita-se uma ... através de sociedades de capital de risco ... Artigo 102.º Comunicação das ...
-
Portaria n.º 339/90, de 05 de Maio de 1990
... 2. Com o critério A, coeficiente capital/produto, pretendeu-se contribuir para a redução ... ções especiais de crédito; b) Sociedades de investimento; c) Sociedades de locação ceira; d) Sociedades de capital de risco; e) Sociedades de fomento empresarial; f) Fundo ...
-
Decreto-Lei n.º 132/90, de 20 de Abril de 1990
... n.os 6 e 7 não é aplicável às sociedades mediadoras reguladas pelo Decreto-Lei n.º ... do mercado de câmbios, as sociedades de capital de risco, as sociedades de fomento empresarial, ...
-
Decreto-Lei n.º 372/2007
... c) Aquisições ou alienações de capital ou participações ... d) Estrutura de gestão ou ... a título individual ou familiar, as sociedades ... Diário da República, 1.ª série—N.º ... capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas ...
-
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... deverá continuar a constituir um factor de risco para as perspectivas macroeconómicas mundiais ... ção prevista para a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) de -7% reflecte, particularmente, o ... Tanto o crédito a Sociedades não Financeiras como o Crédito a Particulares ...
-
Lei n.º 71/88, de 24 de Maio de 1988
... sociais representativas de partes de capital de sociedades civis ou comerciais, incluindo as ... de pensões, sociedades de capital de risco ou outras entidades que, por natureza ou objecto, ...
-
Despacho normativo n.º 47/95, de 04 de Setembro de 1995
... és do Regime de Apoio à Dinamização do Capital de Risco, regulamentado pelo Despacho Normativo ... industrial, dando assim a conhecer às sociedades de capital de risco e aos agentes económicos as ...
-
Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... qualquer acto que indicie o singelo risco de sonegação de património ... F - Aliás, a ... ão de participações sociais noutras sociedades como forma indireta do exercício de atividades ... de uma quota no valor de € 70.000,00 no capital social daquela sociedade, fls. 44 verso/400 verso ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... à informação relativa à rendibilidade e risco históricos do fundo, devendo enviar um exemplar ... no regime jurídico dos fundos e sociedades de capital de risco ... Artigo 9.º-B [ ... ] 1 ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ério da Defesa Nacional, ao reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças ... de tributação dos grupos de sociedades e desde que a entidade liqui- dada não seja ... risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) 1 ...
-
Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, relativamente às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...
... Banco, que se tratava de um produto sem risco, com melhor remuneração do que um depósito a ... alegado quanto ao reembolso, ou não, do capital investido na respectiva data de vencimento – ... art. 348º, do Código das Sociedades Comerciais), tal implica que a entidade emitente ... -
Despacho n.º 3856/2004(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2004
... no conselho de administração das Sociedades de Capital de Risco Comptris, Sociedade de ...
-
Despacho conjunto n.º 600/2003, de 19 de Maio de 2003
... da comissão de investimentos das sociedades de capital-risco NORPEDIP e SULPEDIP; Técnico ...
-
Despacho conjunto n.º 974/2001, de 26 de Outubro de 2001
... da comissão de investimentos das sociedades de capital-risco NORPEDIP e SULPEDIP; v) De ...
-
Regulamento n.º 7/2003, de 30 de Agosto de 2003
... desde as taxas devidas pelo registo de sociedades gestoras de mercados, de intermediários ... , no valor de Euro 2500; d) Sociedades de capital de risco, no valor de Euro 2500; e) Sociedades de ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003
... 3) Partes representativas do capital e outros ... valores mobiliários cuja entidade ... tituições de crédito, sociedades financeiras ou ... outras entidades a elas ... risco ocorra em território português; ... j) ...
-
Lei n.º 18/2022
... risco de suicídio, constituir uma ameaça para a ... dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas ... em território nacional; ... trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade ... comercial com sede em ...