sociedades de capital de risco
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... em Portugal; 3) Partes representativas do capital e outros valores mobiliários cuja entidade ... ) Partes representativas do capital de sociedades que não tenham sede ou direcção efectiva em ... ão Europeia ou fora desse território, cujo risco ocorra em território português; j) ...
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Portaria n.º 1518/2002, de 19 de Dezembro de 2002
... ógica, através da participação no seu capital e de sociedades de capital de risco que irão ...
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Acórdão nº 00640/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011
O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal competente para apreciar o recurso em que as questões que nele são colocadas são de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
... , tal como decorre da letra da lei, a sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades ... -
Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho de 1988
... Na mesma linha de orientação das sociedades de capital de risco, mas com finalidades ...
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Acórdão nº 0227/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
... sobre o regime fiscal aplicável às sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e às sociedades de capital de risco (SCR), previsto no art.º 31º do ...
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Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... é a sociedade dominante de um Grupo de sociedades, abrangido pelo Regime Especial de Tributação ... anterior ao da alienação da parte de capital a que a mais-valia suspensa está associada, 9 ... Risco revisto pela Lei de Orçamento do Estado para ... -
Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...
... ção ao que era aplicado às demais sociedades. A partir de 2014, esse regime passou a ser a ... tributação dos rendimentos de partes de capital que mantém, no essencial, as vantagens que o ... I……… e em investimento de capital de risco" nas empresas D……….III, E………, G……\xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 148/87, de 28 de Março de 1987
... sociedades" de investimento e de capital de risco do sector p\xC3" ...
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Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... crédito e sociedades financeiras. a administradores ou gerentes ... o sector financeiro teve na criação do risco ... sistémico subjacente à crise económica, ... aquisição de crédito, de capital de risco, fundos, etc.), sobre sociedades ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... foi efectivamente concedido, eliminando o risco, que aconteceu com a sentença recorrida, de se ... era titular de 100% do capital social da J ... , - como se tivessem descoberto a ... e não em empresas e menos ainda, em sociedades), geográfica, económica, comercial e ...
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Despacho conjunto n.º 196/2003, de 22 de Fevereiro de 2003
... ção do Fundo de Sindicação de Capital de Risco, com a designação FSCR PME - IAPMEI, ... para o capital social mínimo das sociedades de capital de risco; d) Apresentar contabilidade ...
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Acórdão nº 1740/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2007
... elevados face ao investimento estimado em capital", já o mesmo não sucede relativamente a institui\xC3" ... com os demais bancos especializados, sociedades financeiras e o mercado financeiro em geral, ... , e tomando em conta um perfil de risco da operação que não pressuponha o envolvimento ...
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Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06 de Novembro de 2007
... c) Aquisiçóes ou alienaçóes de capital ou participaçóes sociais; ... d) Estrutura de ... a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associaçóes que exercem ... de participaçáo, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas ...
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Regulamento n.º 14/2003, de 17 de Janeiro de 2004
... capital de risco (aditamento ao regulamento da CMVM n.º ... , os sectores de actividade das sociedades objecto de investimento do fundo, a sua forma ...
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Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro de 2002
... revisão do quadro legal e fiscal das sociedades de capital de risco e a dinamização deste ...
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Despacho n.º 14314/98(2ªSÉRIE), de 17 de Agosto de 1998
... àquela parcela, até 10% do montante do capital; A fiança caduca automaticamente se: i) As ... a instituições de crédito ou a sociedades de capital de risco; A totalidade das acções ...
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Relatório 12-A/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Constituída com um capital de 2 500 000 euros, pelo destaque de activos por ... Artigo 447. do Código das Sociedades Comerciais ... Náo existe qualquer ... risco, as fortes necessidades financeiras e o ...
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Portaria N.º 39/2003 de 22 de Maio
... não são propriedade em 25% ou mais do capital ou dos direitos de voto de uma empresa ou, ... Se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes ...
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Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... a situação mais provável em face de sociedades" dedicadas à aquisição e gestão de participaç\xC3" ... ção e confiar em absoluto que podia, sem risco de desconsideração administrativa dessa sua ... efectuado na aquisição de partes de capital" representativas de 50,10% do capital social da B\xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 203/89, de 22 de Junho de 1989
... de o Fundo de Turismo participar no capital de empresas, acolhida no Decreto-Lei n.º 223/71, ... da criação de uma sociedade de capital de risco ... Do mesmo passo, enquanto se revê ... do Governo da tutela, no capital de sociedades de desenvolvimento regional, sociedades de ...
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Decreto-Lei n.º 177/94
... capital de risco, de paricipacko no capital social das ... sociedades de capital de rso, de presasdo de garan ... tias ...
- Despacho n.º 12775/2006, de 20 de Junho de 2006
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Acórdão nº 0139/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) previsto nos art.ºs 69.º e seguintes do ... pelas SGPS com a alienação de partes de capital e ao mesmo tempo de captação de imposto ao ... e J ... e em investimento de capital de risco nas empresas K ... , F ... , H ... (Cfr. Doc. n.º 8 ...
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Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro de 2007
... escolas tecnológicas, co-participando no capital social e na gestáo ... estratégica da ... e entidades financiadoras, incluindo sociedades de capital de risco ... No contexto apresentado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 177/94 . Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II
... empréstimos reembolsáveis a sociedades de capital de risco, de participação no capital ...