sociedades de capital de risco
3523 resultados para sociedades de capital de risco
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Acórdão nº 0929/02.1BTLRS 0809/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
A alienação de participações sociais por uma SGPS, no âmbito de uma operação de reestruturação da actividade económica do grupo, não está sujeita a IVA, seja porque tal alienação, em linha com a jurisprudência europeia [acórdão EDM (C-77/01)], não pode qualificar-se como uma “actividade económica” (não tem carácter de permanência) exercida pela SGPS, seja porque a mesma revela um...
... "a mera tomada de participações no capital de outras empresas não constitui a exploração ... -Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) são ... (atividades de sociedades de capital de risco) ... Quanto às restantes atividades ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 1/2009/A de 2 de Março
... do sector público regional, das sociedades participadas ou a elas equiparadas serão ... «1 - A APIA tem um capital estatutário de (euro) 50 000, detido pela ... negociar, caso a caso, apoios de capital de risco; ... f) Participar, directa ou indirectamente, na ...
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Acórdão nº 0257/17.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As operações financeiras entre sociedades do mesmo grupo que não respeitem o disposto no artigo 7º, n.º 1, g) do Código do Imposto do selo não estão isentas do pagamento do respectivo imposto.
... 2. A AI era titular de 100% do capital social da Impugnante/Recorrente e esta detinha ... ções de tesouraria, efectuadas por sociedades que com aquelas se encontrem em relação de ... e efectuadas por sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades em que detenham ... -
Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...
... das características do produto em que o capital foi aplicado desde a data da sua subscrição, ... a prazo porque ele não comportava nenhum risco económico para a Autora”; (b) questão do ... ção de obrigações subordinadas de sociedades não cotadas em bolsa. No entanto, nos factos ... -
Acórdão nº 882/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...
... ; · O Regulamento de Gestão de Fundos de Capital de Risco não é um documento público, não ... na Lei 18/2015, 04.03 (RJCR) as sociedades de capital de risco e os fundos de capital de ... -
Lei n.º 7/2019
... suscetíveis de afetar significativamente o risco potencial para o mercado alvo identificado, a fim ... em vigor, por empresas de seguros ou sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas a ... ções sociais superiores a 10 % do capital do mediador de seguros, de resseguros ou de ...
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Lei n.º 89/2017
... a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da ... , a identificação dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas ... risco de fraude, rapto, extorsão, violência ou ...
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Acórdão nº 01229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
... sobre o regime fiscal aplicável às sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e às sociedades de capital de risco (SCR), previsto no art.º 31º do ...
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Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...
... ção que nas transmissões de partes de capital entre SGPS, às quais não se aplique, o regime ... formação do lucro tributável destas sociedades ... 3 - O disposto no número anterior não é ... valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não ... -
Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio de 2009
... mj.pt), a constituiçáo de sociedades comerciais e a promoçáo pela Internet dos actos ... f) Investimentos em capital de risco através de sociedades de capital de ...
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Acórdão nº 0366/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - Por regra, a competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, dado que o Supremo Tribunal Administrativo só goza dessa competência quando o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Para aferir da competência há que olhar para as conclusões da alegaçã
... , tal como decorre da letra da lei, a sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades ... -
Acórdão nº 2346/15.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-De harmonia com o disposto no artigo 31.º, nº2, do EBF, vigente à data, não concorrem para a formação da matéria coletável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e os encargos financeiros suportados com a sua aquisição. II-Dimanando do seu nº3, uma normação...
... conta da Impugnante, empréstimos das sociedades participadas do grupo não têm correspondência ... liquidez para assegurar a compra de capital social através das suas participadas ... 6. E ... risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)” ... -
Acórdão nº 0669/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... ção de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente ... ções financeiras a sociedades de capital de risco, bem como a sociedades ou entidades cuja ... -
Acórdão nº 0976/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... ção de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente ... ções financeiras a sociedades de capital de risco, bem como a sociedades ou entidades cuja ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o reforço da dimensão ética ... combate às penas institucionais correria o risco de insucesso se o Código se limitasse a enunciar ... ou com participação maioritária de capital ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... das sociedades" comerciais, aumento do capital social, ... altera\xC3" ... b) A sociedades que apresentem notação de risco ... da emissão atribuída por sociedade de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... , por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos ... ços Serviços prestados por sócios a sociedades onde detenham partes de capital ou direitos de ... de participação em fundos de capital de risco (n.º 2 do artigo 23.º do EBF). Rendimentos ...
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Acórdão nº 00577/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
... suportados com a aquisição de partes de capital, à luz do artigo 32.º n.º 2 do EBF, com ... face a necessidades financeiras de sociedades do mesmo Grupo, que não sejam debitados às ... SOCIAIS (SGPS) E SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO (SCR) 1. Às SGPS, às SCR e aos ICR é ...
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Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto de 2002
... produtivo, o reforço ou transmissão do capital das empresas já existentes, apresenta-se como um ... - o fundo de sindicação de capital de risco -, instrumento que permitirá concretizar o apoio ... representativas do capital social de sociedades comerciais integradas no conceito de PME, ...
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Acórdão nº 1315/11.8PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... 4. O capital máximo garantido, para o risco de ... é responsável pelas dívidas de sociedades da sua titularidade já apresentadas à ...
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Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... relações de domínio com outras sociedades, a ora Ré não podia invocar tal qualidade ... 15. O capital social da ora Ré pertence na totalidade à firma ... de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas ... -
Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012
... do probatório supra que o aumento de capital ocorrido na S…… ... – ……….., SGPS teve ... Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) por parte do grupo Secil, nomeadamente no ... da especialização dos exercícios, pois o risco ...
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Despacho n.º 18365/2002(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2002
... produtivo, o reforço ou transmissão do capital das empresas já existentes, apresenta-se como um ... - o fundo de sindicação de capital de risco -, instrumento que permitirá concretizar o apoio ... representativas do capital social de sociedades comerciais integradas no conceito de PME, ...
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Decreto-Lei n.º 28/89, de 23 de Janeiro de 1989
... , de 30 de Junho, fixa em 2500000 contos o capital social mínimo exigido para a constituição de ... 350000 contos ou 200000 contos para as sociedades anónimas de seguros, consoante explorem seguros ... regional, as sociedades de capital de risco, as sociedades de factoring, as sociedades ...
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Acórdão nº 1451/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
... sociedades - o que não pode, assim, ser considerado um ... ção da candidatura, em 31/01/2009, o capital da A ... é detido em 80% por João ... de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas ...