ser cidadão na uniao europeia
3940 resultados para ser cidadão na uniao europeia
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Anúncio n.º 14/2024
... 3,39 10 — Certificado de registo de cidadão da União Europeia. O valor da presente taxa ...
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Anúncio n.º 10/2022
... ,13 € 10 — Certificado de registo de cidadão da União Europeia: O valor da presente taxa ...
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Anúncio n.º 10/2022
... 10 — Certificado de registo de cidadão da União Europeia: ... O valor da presente taxa ...
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Anúncio n.º 26/2023
... 10 — Certificado de registo de cidadão da União Europeia ... O valor da presente taxa ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... e de comunicação com o cidadão, com vista ao conhecimento do território, suas ... Comité Permanente de Cadastro da União Europeia ... e outros órgãos técnicos no domínio do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... remetida para a morada do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, para, ... querendo, ... União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... tradição cultural portuguesa e europeia. No entanto, o atribuir-se à pena um conteúdo ... das garantias constitucionais do cidadão. 28. Nos crimes contra as pessoas importa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de facilitar as relações entre o cidadão e a Administração, o Código prevê a ... competente de um dos países da União Europeia, e o passaporte. O espectro mais alargado de ...
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Acórdão nº 13195/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
i) A existência de relações laborais, mais ou menos duradoiras, bem como o cumprimento em Portugal das concomitantes obrigações fiscais e contributivas, não permite extrair que o requerente da nacionalidade detenha relações sociais e culturais reveladoras de uma ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa. ii) A repetida prática de ilícitos criminais, ainda que por crimes puníveis com pena...
... residência na qualidade de familiar de cidadão da União Europeia, Nacional de Estado Terceiro ... -
Regulamento n.º 1077/2022
... contribuinte ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva ... 12 — Registo de cidadão da União Europeia (nos termos da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 ...
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Edital n.º 768/2022
... contribuinte ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva ... 12 — Registo de cidadão da União Europeia (nos termos da Portaria n.º 1334-D/2010, de ...
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Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...
... com permanência em Portugal de um menor cidadão de um Estado da União Europeia (é detentor da ... -
Acórdão nº 00733/23.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023
1 - Em face do que resulta dos autos, incluindo do Processo Administrativo, a Autora submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e do artigo 90.º-A, n.º 1, ambos da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento...
... Humanos (DUDH), e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH); 29. Pelo que estão ... exercício de um direito por parte de um cidadão da união europeia na acepção do artigo 20.º ... -
Acórdão nº 00733/23.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-30
1 - Em face do que resulta dos autos, incluindo do Processo Administrativo, a Autora submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e do artigo 90.º-A, n.º 1, ambos da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de...
... Humanos (DUDH), e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH); ... 29. Pelo que ... exercício de um direito por parte de um cidadão da união europeia na acepção do artigo 20.º ... -
Edital n.º 581/2023
... 8 — Certificado de registo de cidadão da União Europeia ...
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Acórdão nº 13723/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – O Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 296/2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 6.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, por violação do princípio da proporcionalidade (publicado no Diário da República n.º 114/2015, Série I, de 15 de Junho de 2015). II - Face à declaração de...
... individual, até porque, se o A., que é cidadão nacional, continuasse a não ter o seu agregado ... , sendo cidadão nacional, e da União Europeia, aos elementos do seu agregado familiar se aplica ... -
Acórdão nº 12171/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
i)O objecto do recurso é a decisão impugnada ou recorrida e não a questão ou litígio sobre a qual aquela recaiu. ii) Assentando o decido na conclusão de que havia sido, a partir dos sinais existentes nos autos e consignados no probatório fixado, designadamente após inquirição do interessado na aquisição da nacionalidade, suficientemente demonstrada a ligação efectiva à comunidade nacional...
... , menor ou incapaz, seja filho de cidadão nacional, nos termos do art. 2° da Lei n ... de familiar de cidadão da União Europeia, Nacional de Estado Terceiro, emitido pelo ... -
Acórdão nº 2192/11.4TXLSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 2014
I -O requerente, cidadão português, está em cumprimento do remanescente de uma pena de 11 anos e 6 meses de prisão, pela prática de vários crimes em Portugal e pelos quais foi julgado por tribunais portugueses, tendo sido entregue pelas autoridades judiciárias da Grã-Bretanha, no âmbito de um pedido formulado em MDE, para cumprir a pena no nosso país. II - O MDE é uma decisão judiciária emitida
... ; ii) artigo 14°, n° 1 da Convenção Europeia da Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de ... O requerente, cidadão português, está em cumprimento do remanescente ... -
Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... ção segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com recurso ao Sistema ... constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do ...
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Portaria N.º 77/2002 de 16 de Agosto
... Portaria, considera-se “pescador” o cidadão residente na União Europeia, inscrito marítimo, ...
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Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.
... estrangeiro e em benefício exclusivo do cidadão ... AA traduzir-se-ia se obtivesse vencimento num ... reconhecida em outro Estado da União Europeia não tendo a sentença revidenda qualquer ... -
Acórdão nº 08604/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I-Na apreciação dos pedidos de nacionalidade a actividade da Administração é vinculada. II – No caso, não há que apreciar a indesejabilidade do requerente da nacionalidade à luz de quaisquer outros factores para além da medida concreta da pena que tenha sido aplicada. III- Não interessa a moldura abstracta, mas somente a condenação concreta numa pena de prisão pelo menos de máximo igual ou...
... B) ... é cidadão nacional do Bangladesh. Cfr. documentos de folhas ... de familiar de cidadão da União Europeia, cartão n.º022143, emitido pelo Serviço de ... -
Acórdão nº 747/18.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [Bruxelas I] tem como objetivo, no referente à competência em matéria de contratos individuais de trabalho, proteger a parte contratante mais fraca, o trabalhador, por meio de regras de
... O autor está igualmente registado como cidadão da União Europeia e residente na ... Alvor, ... - Acórdão nº 320/23.6YRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023