ser cidadão na uniao europeia
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Regulamento n.º 1047/2023
... escolar, de modo a que nenhum cidadão residente no concelho fique privado de ... Europeia ou autorização de residência permanente; ...
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Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...
... processo visando o afastamento do cidadão estrangeiro do território nacional.” 8. ... de um estado membro da União Europeia" ou de Estados onde vigore a Convenção de Aplica\xC3" ... -
Aviso n.º 7233/2020
... e emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia, nos termos do artigo 14.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... a países terceiros à União Europeia ... Artigo 230.º Recusa de certificação ... constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Europeia um plano nacional integrado de energia e clima ... os constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com pos- ...
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Acórdão nº 236/19.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia (dito Estado da emissão), que tem como finalidade a entrega por outro Estado-membro (dito Estado da execução) de um cidadão para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade - art.º 1.º, n.º 1 da Lei 65/2003. II – Segundo o...
... -se ainda, o artigo 6.º da Convenção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das ... caso no Reino Unido, relativos a um cidadão não nacional, mas residente no território ... -
Acórdão nº 00412/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... a 5 anos na qualidade de familiar de cidadão nacional, o que, de todo, não acontece no caso ... ência de Familiar de Cidadão da União Europeia, nacional de Estado Terceiro, conforme o previsto ... -
Acórdão nº 6714/06.4TBLRA. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
1.- O tribunal, caso o A. invoque direito estrangeiro ou tenha que decidir com base no mesmo, deve averiguar oficiosamente o seu conhecimento e conteúdo (art. 348º, nº 1, 2ª parte, e 2, do CC). 2.- Não sendo a Suíça um estado membro da União Europeia, por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a Confederação Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo o
... ções dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no ... pelas quantias despendidas em favor de cidadão ... -
Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... Em relação a eles o cidadão/ente colectivo deve ver garantida a segurança ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (T.F.U.E.) ... O processo das questões ...
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Acórdão nº 1441/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... que o juiz tem, colocado na posição de cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de ... da letra e do espírito desta lei europeia é que cada Estado (aqui, Administração) não ...
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Portaria n.º 59-A/2022
... emitido pela empresa certificada para o cidadão ... estrangeiro altamente qualificado que ... ão residir de forma permanente na União Europeia; ... b) Ter a situação contributiva ...
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Portaria n.º 59-A/2022
... emitido pela empresa certificada para o cidadão ... estrangeiro altamente qualificado que ... ão residir de forma permanente na União Europeia; ... b) Ter a situação contributiva ...
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Edital n.º 816/2021
... ção Pública na sua atuação face ao cidadão; A Carta dos Direitos Fundamentais da União ...
- Regulamento n.º 1131/2023
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Acórdão nº 2063/18.3 T9ALM.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... Ao cidadão comum, c. De modo a facilmente ser percebida, d ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia) da liberdade de expressão e de informação, ...
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Acórdão nº 9/18.8GAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
1 - A conduta dos arguidos, assumindo uma natureza muito sui generis, pois que revelando o cultivo próprio em terrenos de sua propriedade, acarreta uma singular caracterização da prova obtida e a obter. Para além dos exames aos objectos e das pericias às plantas apreendidos, não se antecipa que haja qualquer necessidade de recolha de prova suplementar que seja relevante. 2 - O mesmo se diga...
... ítica e territorial designada por União Europeia ... E uma realidade jurídica – dentro dessa ... de mobilização comum a qualquer cidadão pelo território nacional e/ou da União Europeia ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ... os tribunais do Estado membro da União Europeia onde o requerido tiver domicílio, desde que o ...
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Relatório n.º 5/2023
... da Comissão Europeia (pedido sumário). O número reflete muito ... uma comunicação direta com o cidadão, fazendo ... uso de ferramentas que permitem a ...
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Aviso n.º 22282/2021
... e emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia, nos ... termos do artigo ...
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Anúncio n.º 26/2023
... 10 — Certificado de registo de cidadão da União Europeia ... O valor da presente taxa ...
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Anúncio n.º 10/2022
... ,13 € 10 — Certificado de registo de cidadão da União Europeia: O valor da presente taxa ...
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Anúncio n.º 10/2022
... 10 — Certificado de registo de cidadão da União Europeia: ... O valor da presente taxa ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... e de comunicação com o cidadão, com vista ao conhecimento do território, suas ... Comité Permanente de Cadastro da União Europeia ... e outros órgãos técnicos no domínio do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... remetida para a morada do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, para, ... querendo, ... União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de facilitar as relações entre o cidadão e a Administração, o Código prevê a ... competente de um dos países da União Europeia, e o passaporte. O espectro mais alargado de ...