ser cidadão na uniao europeia
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Resolução da Assembleia da República n.º 94/2017
... o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a ... da União Europeia ao serviço do cidadão», de 4 de abril de 2011; Desejosos de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3140/2019
... ; Atendimento Balcão Único c/ Cartão Cidadão; Atendimento na Internet c/ Cartão de Cidadão, ... EUROPEIA: Não 16 - ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... sequer alegado que consequências para o cidadão comum pode trazer ... R) Aliás, nas palavras ... ção recebeu pela própria Comissão Europeia estatuto de Projecto de Interesse Comum ... -
Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... que sejam familiares de cidadáos da Uniáo Europeia ou do espaço económico europeu que ...
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Aviso n.º 5/2019
... ão e nomeação, pelo Conselho da União Europeia, do Procurador Europeu nacional na Procuradoria ... no último quadrimestre de 2019);b) Ser cidadão português e gozar de plenos direitos como ...
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Portaria n.º 225/2020
... os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia.A Portaria n.º 1432/2008, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... e disponibilizar o Cartão de Cidadão" com novas funcionalidades; ... Permitir a autentica\xC3" ... das obrigações de reporte à Comissão Europeia, às necessidades de organismos públicos e, em ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... nos artigos 1º e 29 da Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957 e nos ... extradição para a Suíça de TGK. , cidadão de nacionalidade Britânica e Suíça, nos termos ... -
Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... a Constituição, o Direito da União Europeia, o direito convencional, mas também outros ... caso, nomeadamente, ser o referido BB, cidadão britânico, nascido e falecido no ... , onde ... -
Acórdão nº 0308/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
... indícios de vida em comum com o cidadão português, (…), o marido afirmou que a cidadã ... ão e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território ...
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Portaria n.º 849/2021
... Europeia quer em Portugal, a necessidade de uma ... lar 2 — Cidadão, identificados no anexo à presente portaria; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... n.º 104/2017 O conceito da gestão europeia das fronteiras tem evoluído ao longo dos anos ... manter a coerência do Estado perante o cidadão. O controlo de pessoas nas fronteiras externas é ...
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Lei n.º 47/2018
... dos serviços do cartão de cidadão. 3 - Os cidadãos nacionais residentes no ... recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 44.º; g) A ...
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Acórdão nº 07P4856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... de pena emanada do país de que é cidadão nacional , fica na posse dos elementos precisos ... - a execução do mandado de detenção europeia só pode ter lugar quando Estado da emissão " ...
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Lei n.º 14/2022
... Europeia ou uma pessoa apátrida ou de nacionalidade ... de emissão seja apresentado por um cidadão nacional de um ... Estado que não seja membro da ...
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Aviso n.º 15620/2017
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ...
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Anúncio de procedimento n.º 5813/2020
... ções para o Balcão SMAS na Loja do Cidadão do CacémDescrição sucinta do objeto do ... EUROPEIA: Não 16 - ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... implementação do acervo da União Europeia sobre controlo de fronteiras e ... N.º 190 30 ... apenas deve ser autorizada quando exista cidadão português ou cidadão ... estrangeiro que ...
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Lei n.º 3/2020
... Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro ... para a prestação de serviços ao cidadão"; ... Investir em novos incentivos à eficiência e \xC3" ...
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Portaria n.º 155/2018
... em ações no âmbito da União Europeia, OCDE e outros organismos internacionais, ... ção do serviço prestado ao cidadão impõe a manutenção da rede local de ...
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Lei n.º 82/2023
... pré -judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados -Membros e as empresas produtoras de ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b ) Da execução de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e ... possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro, do EEE ou da Suíça ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2014 - Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
... 2.º Chave Móvel Digital 1 - A todo o cidadão, com idade igual ou superior a 16 anos, que não ... reconhecido em Estados membros da União Europeia;c) Solicitar, por via eletrónica, a associação ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ...
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Aviso n.º 15619/2017
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ...