ser cidadão na uniao europeia
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... do cartão de residência de familiar de cidadão europeu a favor do Requerente …” ... O ... , designadamente no território da União Europeia” ... Há que apurar então se os crimes ...
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Aviso n.º 14391/2007, de 08 de Agosto de 2007
... certificado de registo de cidado da Unio Europeia, fixado pela Portaria n.o 1637/2006, de 17 de ...
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Portaria n.º 142/2023
... a) Cartão de Cidadão; ... b) Chave Móvel Digital; ... c) (Revogada.) ... emitido por Estado membro da União Europeia no âmbito do STORK; ... e) Outros meios de ...
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Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...
... 2007, in "Jornal Oficial da Comunidade Europeia", de 10-12-2007, L 324, a pags. 79 e ss, ... De facto, tomando-se como padrão um cidadão com diligência e zelo minimamente exigíveis, é ... -
Acórdão nº 1272/04.7TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1 . A nulidade prevista na primeira parte do artigo 668.º, n.º1 d) do Código de Processo Civil só tem lugar quando o juiz deixe de conhecer, em absoluto, de questões que devesse apreciar. 2 . A Constituição da República Portuguesa tutela, quer o direito à honra, quer o direito à liberdade de expressão e informação. 3 . Sem estabelecer hierarquia entre eles. 4 . Por força dos artigos 8.º e 16
... Sabe porquê? Porque a União Europeia (EU) não subsidia obras em Câmaras. Quero dizer ... sentiu-se denegrido na sua imagem de cidadão e de autarca ... H.- (Bb) A reportagem a que se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... de cidadão ou do bilhete de identidade, para, querendo, se ... designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... n.º 65/78 de 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República ... ão não pode compreender mais de um cidadão do mesmo Estado ... ARTIGO 21.º 1 - Os membros ...
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Acórdão nº 1323/12.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I - A partir da entrada em vigor da alteração da Lei da Nacionalidade introduzida pela Lei Orgânica 2/2006, de 17/4, passou a constituir fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa “a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional”, cabendo ao Ministério Público o ónus da prova deste fundamento. II - Não se pode concluir que aquela ligação não existe se,...
... comunidade, quer aos cidadãos da união europeia onde Portugal se integra; 4.8 ... A ausência em ... ência da R., na qualidade de familiar de cidadão da União Europeia, emitido pelo SEF em ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... çores e com as instituições da União Europeia; ... N.º 83 29 de abril de 2022 Pág. 6 ... e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P. — RIAC. 2 — O Secretário Regional das ...
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Acórdão nº 0491/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... 8. O Recorrente, cidadão brasileiro, tem o direito de aceder à sua ... caso dos Estados participantes da união europeia (artº 47º do TCC) ... 9. Somos, assim, ...
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Acórdão nº 0491/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... 8. O Recorrente, cidadão brasileiro, tem o direito de aceder à sua ... caso dos Estados participantes da união europeia (artº 47º do TCC) ... 9. Somos, assim, ...
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Aviso n.º 4554/2007, de 09 de Março de 2007
... referentes ao registo de cidadáos da Uniáo Europeia, cuja proposta fora aprovada por ...
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Lei n.º 89/2017
... Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes, ... , quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... cidadão normalmente diligente, por: a) A conduta da ... ável pelas relações com a União Europeia ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes, ... , quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ...
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Regulamento n.º 857/2022
... e o cidadão, assegurarão que os serviços públicos ... Internacional dos Museus”, “Noite Europeia dos Museus”, “Arraial da Cascata”, ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... financeiro com fundos públicos ou da Uniáo Europeia, exceto quando localizadas em área ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do ... sítio, foi noticiada a morte de um cidadão tunisino de 34 anos, detido no centro de ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... entidades, em especial no âmbito da Uniáo Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
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Acórdão nº 89/11.7 YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2011
1 - O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. 2 - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo
... de extradição dentro da União Europeia. A Lei n.º 65/2003, que o introduziu no nosso ... periódicas à autoridade policial, é cidadão português, reside em Portugal, e o mandado foi ... -
Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... 2006/440/CE, de 1 de Junho, do Conselho da Uniáo Europeia, determina o aumento do valor a cobrar ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... aproximar o nível decisório ao cidadão; ... f) Equidade, assegurando a justa ... a sua integração na União Europeia, estabelecendo as diretrizes a considerar a ...
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Portaria n.º 164/2017
... ão e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território ... modelos do certificado de residência de cidadão da União, do cartão de residência de familiar ...
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Lei n.º 32/2017
... de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira ... reconhecido em Estados membros da União Europeia; c) Solicitar, por via eletrónica, a ...
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Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
... das liberdades fundamentais de um cidadão ... Assim, e de acordo com o previsto na citada ... Com efeito, vigorando na União de Europeia a circulação de pessoas e bens o arguido - ...