Acórdão nº 08604/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
| Magistrado Responsável | SOFIA DAVID |
| Data da Resolução | 10 de Julho de 2014 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa, que julgou improcedente a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa do ora Recorrido, e, em consequência, ordenou o prosseguimento do processo conducente ao registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais.
Em recurso, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: « «OMISSIS» Em contra alegações são formuladas pelo Recorrido as seguintes conclusões: « «OMISSIS» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Os Factos Na 1º instância foram dados por assentes os seguintes factos, que se mantém: A) ... nasceu a 13 de Fevereiro de 1956 em Basail, Tangail, Bangladesh. Cfr. documento de folhas 13 dos autos.
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... é cidadão nacional do Bangladesh. Cfr. documentos de folhas 13 a 48 dos autos.
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... casou em 14 de Março de 1983 com ... , em Basail Sadar Kazi, Tangail, Bangladesh. Cfr. documentos de folhas 74 e 76 dos autos.
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... tem nacionalidade portuguesa desde 23 de Abril de 2008. Cfr. documento de folhas 75 e 76 dos autos.
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... e ... são pais de ... nascida em 9 de Novembro de 1989, ... , nascido em 15 de Setembro de 1984 e de ... nascida em 1 de Setembro de 1986. Cfr. documentos de folhas 77 a 82 dos autos.
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... , ... e ... têm a nacionalidade portuguesa. Cfr. documentos de folhas 77 a 82 dos autos.
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... é titular de autorização de residência na qualidade de familiar de cidadão da União Europeia, cartão n.º022143, emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Viana do Castelo em 30 de Junho de 2008, e válido até 30 de Junho de 2013. Cfr. documento de folhas 47 e 48dos autos.
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Em Junho de 2010 ... era titular de cartão de feirante emitido pela Direcção Geral das Actividades Económicas Cfr. documento de folhas 51 I) ... exerce a profissão de vendedor ambulante/feirante desde pelo menos o ano 2000. Cfr. documentos de folhas 11 e 92 dos autos.
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... está inscrito como contribuinte fiscal com o NIF... desde 27 de Abril de 1992. Cfr. documento de folhas 51 dos autos.
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... está inscrito como beneficiário da Segurança Social desde Janeiro de 1995. Cfr. documento de folhas 51 dos autos.
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... tem domicilio fiscal na rua das Flores n.º15, 2.º esquerdo, Viana do Castelo. Cfr. documento de folhas 52 e 53 dos autos.
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... está inscrito como utente do Serviço Nacional de Saúde desde 11 de Julho de 2001, na Sub-Região de Viana do Castelo. Cfr. documento de folhas 62 dos autos.
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... é titular de conta á ordem no Barclays, agência de Viana do Castelo. Cfr. documento de folhas 66 dos autos.
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... é titular de conta á ordem no Banco Espírito Santo, agência de Viana do Castelo. Cfr. documento de folhas 67 dos autos.
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... é arrendatário no âmbito do contrato de arrendamento para habitação de duração limitada do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria Maior, Viana do Castelo, sob o artigo 1791, sito na rua das Flores, n.º15, 2.º esquerdo, freguesia de Santa Maria Maior, Viana do Castelo, celebrado em 28 de Novembro de 2006. Cfr. documento de folhas 70 a 72 dos autos.
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... é titular de contrato de água, águas residuais e resíduos sólidos celebrado com os Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, relativo á fracção sita na rua das Flores, n.º15, 2.º esquerdo, Viana do Castelo. Cfr. documento de folhas 73 dos autos.
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... reside legalmente em território português desde 30 de Junho de 1993. Cfr. documento de folhas 98 a 100 dos autos.
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... conhece suficientemente a língua portuguesa. Cfr. documento de folhas 98 a 100 dos autos.
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... e ... apresentaram declaração de rendimentos –IRS relativa ao ano fiscal de 2007. Cfr. documento de folhas 57 dos autos.
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... e ... apresentaram declaração de rendimentos –IRS relativa ao ano fiscal de 2006. Cfr. documento de folhas 58 dos autos.
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... e ... apresentaram declaração de rendimentos –IRS relativa ao ano fiscal de 2009. Cfr. documento de folhas 59 a 61 dos autos.
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... prestou declarações para a Aquisição de Nacionalidade portuguesa junto da Conservatória do Registo Civil de Ponte de Lima em 9 de Junho de 2010, para o que invocou o facto de ser casado com cidadã portuguesa há mais de três anos. Cfr. documento de folhas...
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