separação judicial pessoas e bens legislação
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Regulamento n.º 808/2023
... ão Europeia e relativo à proteção de pessoas singulares, no que diz ... respeito ao tratamento ... apresenta-se como um complemento à Legislação em vigor, sendo ... considerado fundamental para ... c) Os contraentes de aquisições de bens e serviços, de empreitadas ou detentores de con- ... e intentar a respetiva ação judicial ... 6 — As informações fornecidas e ... separação entre a ... cablagem das redes e sistemas de ...
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Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...
... a Escritura de Conversão de Separação em Divórcio Consensual outorgada em 18 de ... , no caso em apreço, uma decisão, judicial, administrativa ou religiosa, passível de ser ... que no domínio da mesma legislação" e sobre a mesma questão fundamental de direito t\xC3" ... produz efeitos quanto ao estado das pessoas – legitimidade concedida por um Estado de ... relativas à descrição e á partilha dos bens" comuns; II – as disposições relativas à pens\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... associados a produção e venda de bens; 28.º Ou seja, no apuramento do rendimento ... contributiva - são previstos em legislação regulamentar. 30.º Desde a criação do apoio em ... da incidência do princípio da separação com interdependência de poderes entre o ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 89.º A consideração do tipo de ... , que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...
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Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... ízo Central Cível de Setúbal Tribunal Judicial" da Comarca de Setúbal Acordam na 2.ª Secção C\xC3" ... terreno em 6.1 supra identificado, sendo bens imóveis indivisos sujeitos ao regime da ... do Código de Seabra, sob o regime de separação absoluta de bens, parece bem evidente que haverá ... de terreno que, de harmonia com a legislação e a regulamentação vigentes, não pode ser ... S. A entrega de um locado livre de pessoas e bens dos Réus não é um acto de realização ... -
Regulamento n.º 65/2021
... úde públicas, bem como a segurança das pessoas, mas salvaguardando sempre os direitos dos ... prejuízo do estrito cumprimento da legislação vigente. 2 - O presente Regulamento é elaborado ... outros animais, e, ainda, de segurança de bens, sem prejuízo das competências e das ... devem ser alojados por espécie e com separação entre machos, fêmeas e fêmeas com respetivas ... ência para o estrangeiro ou detenção judicial. 2 - Não serão aceites para adoção os animais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
... ção da liberdade de concentração de pessoas em espaços públicos e na via pública, no ... de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade. 3 - Determinar, no ... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Medidas especiais ... ção de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos ... barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a ...
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Edital n.º 939/2018
... b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Parecer n.º 32/2017
... 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas privadas, de substrato associativo e ... ão de direitos exclusivos sobre determinados bens, justificam que o essencial da organização ... lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.» No artigo 51.º do RJFD, cuida-se das ... no Código Penal, como também em legislação avulsa e de cujos tipos consta, como elemento ... na atividade desportiva, uma maior separação entre os poderes desportivos e o poder político ...
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Regulamento n.º 527/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos. 3 - A deposição está, ... quaisquer tipos de prejuízos para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço ... questão objeto de litígio ao Tribunal Judicial da Comarca de Cinfães, com os seguintes ...
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Aviso n.º 2346/2024
... abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ... o menor esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ) «Arrendamento Privado»: arrendamento de bens do domínio privado do Município, que não se ... cumprimento, bem como ao da demais legislação respetiva; n ) A data de celebração; o ) ... ído em resultado de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ao abrigo do artigo ...
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Aviso n.º 90/2021
... - O acesso ao lado Ar só é permitido a pessoas, veículos ou aeronaves autorizadas para o ... 4 - A separação entre o lado Terra e o Lado Ar, é feita pela ... que tenham a ver com a defesa de pessoas e bens, e enquanto tal for necessário, outra ... Ponte de Sor, estão sujeitas: a) À legislação Portuguesa em matéria de aviação civil, bem ... das quantias em dívida ou até decisão judicial. 2 - No caso de bens perecíveis ou que ...
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Aviso n.º 4551/2021
... - O acesso ao lado Ar só é permitido a pessoas, veículos ou aeronaves autorizadas para o ... 4 - A separação entre o lado Terra e o Lado Ar, é feita pela ... que tenham a ver com a defesa de pessoas e bens, e enquanto tal for necessário, outra ... Ponte de Sor, estão sujeitas: a) À legislação em matéria de aviação civil, bem como a outras ... das quantias em dívida ou até decisão judicial. 2 - No caso de bens perecíveis ou que ...
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Relatório n.º 8/2021
... marcado como um ano atípico na vida das pessoas, dos países, das organizações. Mas a ... aumento da atividade de defesa judicial de decisões. A interação judicial com os ... Cooplecnorte - Aquisição e Fornecimento de Bens e Serviços, C. R. L. (responsável pelo ... semelhanças entre a proposta e a legislação no setor das telecomunicações eletrónicas, ... a fração orgânica resultante da separação dos resíduos urbanos rececionados na unidade de ...
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Edital n.º 249/2017
... Por outro lado, a publicação de legislação específica sobre a matéria, nomeadamente, o ... com 3.000 lugares, 20 dos quais para pessoas com deficiência motora; d) Tribuna de honra e ... bens do Estádio Municipal serão indemnizados pelos ... à instrução de competente processo judicial, se for caso disso. 4 - Não é permitida a ... de segurança; d) Assegurar a separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... ções de pagamento; h) «Conteúdo digital» bens ou serviços produzidos e fornecidos em formato ... de valores mobiliários efetuados por pessoas referidas na alínea h) ou por empresas de ... 6 - Na aplicação da legislação da defesa da concorrência aos prestadores de ... Artigo 21.º Separação de atividades 1 - O Banco de Portugal pode ... poder intentar a correspondente ação judicial. 5 - O prestador de serviços de pagamento pode ...
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Edital n.º 64/2024
... fundamental para a qualidade de vida das pessoas e para a economia das sociedades traduziu -se na ... que estejam confiadas por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços com ... 7 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrenda- ... para a vizinhança, transgredindo a legislação e regulamentação aplicável. b ) Fazer uso de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... áximo de um ano, mediante autorização judicial, requerida pelo Procurador -Geral da ... , das vítimas do crime ou de outras pessoas devidamente identificadas, pode solicitar ao ... exigência de proporcionalidade, a legislação nacional deve prever «normas claras e precisas ... ou mesmo de ser evitada a lesão de outros bens, como a integridade física e a vida. E na priva- ... /2008, de 17 de julho, resultante da separação de ficheiros estabe- lecida no n.º 3 do artigo ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... interno como «um processo, efetuado por pessoas da direção, da gestão e outro pessoal ... interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do ... ão, nomeadamente para sal vaguardar a separação entre o controlo físico e o procedimento dos ... própria ou delegada, nos termos da legislação em vigor. 2. A autorização de despesas ... , quando resulte do respetivo processo judicial a dificuldade ou impossibilidade da sua ...
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Lei n.º 41/2016
... UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares ... da estrutura produtiva dos setores de bens não transacionáveis para os setores de bens ... processual no sentido da demonstração judicial da existência de contratos de trabalho em ... De modo a simplificar a legislação, melhorar a sua qualidade e assegurar a ... a evolução progressiva para a separação dos setores através da criação de mecanismos ...
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Edital n.º 661/2018
... ção a atribuir deve ainda adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida, garantindo a ... Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, após qualquer ... , a renúncia expressa ao recurso à via judicial para efetivação de qualquer direito, no âmbito ... destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo ... ção fiscal, nos termos previstos na legislação em vigor, tendo em vista a cobrança da dívida ...
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Regulamento n.º 221/2022
... a) Agregado familiar — o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habita- ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa, de entidades ou serviços ... impostas pela legislação em vigor ... N.º 44 3 de março de 2022 Pág ... ças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de ... todos os elementos do ... 1 — Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Edital n.º 833/2017
... do interesse publico e a preservação dos bens jurídicos referidos, torna-se essencial a ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos. 3 - A deposição está, ... ) Utilizadores não-domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública. 2 - O ... que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória. 4 - Se, no decurso do ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... materialmente judicial” que a Constituição atribui em exclusivo aos ... separação e independência dos órgãos de soberania, mais ... pessoas, ou uma controvérsia sobre a verificação em ... legislação especial ... que regula os contratos celebrados ... , o direito a uma escolha diversificada de bens e serviços, nas ... melhores condições de ...
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Aviso n.º 10193/2020
... possível decorre expressamente da legislação supramencionada. Assim, o presente Regulamento ... : a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e de todos os ... 5 - Em caso de divórcio ou de separação" judicial de pessoas e bens, o destino da habitaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 16-12-2021 ... do CGP que sejam arguidos em processo judicial por atos cometidos ou ocorridos no exercício ou ... remoção e transporte em regime de separação dos restantes ... detidos ou reclusos ... Artigo ... de 24 horas, à autoridade judicial de pessoas que se ... apresentem em estabelecimentos ... nem permitir o acesso a reclusos a quaisquer bens ou valores, sem ... autorização superior de ...