separação judicial pessoas e bens legislação
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... o propósito de "garantir uma melhor separação entre as esferas clínica e legal, assegurando sim a autonomia e autodeterminação das pessoas trans no reconhecimento legal das suas ... , as quais já carecem de autorização judicial (cf. artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 38/2018) ... ção primária e revogar livremente legislação parlamentar em quaisquer matérias, o que, para ... ao Estado de possibilitar o acesso a certos bens fundamentais (como a saúde e a educação) ...
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Lei n.º 92/2021
... formação definidos na legislação aplicável ao exercício da atividade de ... organizado de adeptos» o conjunto de pessoas, filiadas ou não numa entidade ... desportiva, ... ainda as seguintes medidas: ... a) Separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas ... indivíduos que sejam alvo de ameaças e os bens e pertences destes, designada- ... mente ... em vista a comunicação da decisão judicial" portuguesa às autoridades policiais e ... judici\xC3" ...
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Aviso n.º 6776/2020
... ou isentar de qualquer dever outras pessoas com quem se relacionem. 2 - No exercício das ... de concurso para fornecimento de bens e prestação de serviços ou de recrutamento de ... , designadamente: a) A correta separação de resíduos, utilizando para o efeito os ... ções ou factos constantes do processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio, ... termos do presente Código e demais legislação em vigor, devem participá-las a qualquer das ...
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Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de
... ção de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), relativa ao ano de 2008 ... O ... e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecido no artigo 14.º do CIRS, não ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ... preceitos do Código Civil e legislação avulsa, e impõe-se como externação da ... -
Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... em que recusa proteção jurídica a pessoas" coletivas com fins lucrativos, sem ... considera\xC3" ... os primeiros como «as pessoas cujos bens ou rendimentos, deduzidos os ... indispensáveis ... 118), surge claro que a litigância judicial constitui uma competência ... necessária ... decisões, estando em causa a legislação nacional que vedava o acesso ... de sociedades ... proscreve todas as formas de separação ... vertical do poder legislativo ...
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Aviso n.º 2569/2018
... úde públicas, bem como a segurança das pessoas, mas salvaguardando sempre os direitos dos ... prejuízo do estrito cumprimento da legislação vigente. 2 - Constitui legislação específica, ... outros animais, e, ainda, de segurança de bens, sem prejuízo das competências e das ... devem ser alojados por espécie e com separação entre machos, fêmeas e fêmeas com respetivas ... ência para o estrangeiro ou detenção judicial. 2 - O CRO pode recolher animais para os efeitos ...
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Edital n.º 604/2019
... úde públicas, bem como a segurança das pessoas, mas salvaguardando sempre os direitos dos ... prejuízo do estrito cumprimento da legislação vigente. 2 - Constitui legislação específica, ... outros animais, e, ainda, de segurança de bens, sem prejuízo das competências e das ... devem ser alojados por espécie e com separação entre machos, fêmeas e fêmeas com respetivas ... ência para o estrangeiro ou detenção judicial. 2 - O CRO pode recolher animais para os efeitos ...
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Despacho n.º 11973/2018
... orgânicas flexíveis, nos termos da legislação em vigor. 2 - A estrutura nuclear é composta ... dos objetivos dos Serviços; f) Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento regular dos ... processos aconselhe a nomeação de pessoas com formação jurídica; e) Elaborar pareceres, ... Preparar os processos destinados à lide judicial, nomeadamente, processos por dívidas referentes ... ão ser contabilizados; g) Proceder à separação dos documentos por grupos de movimentos a ...
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Despacho n.º 166/2021
... orgânicas flexíveis, nos termos da legislação em vigor. 2 - A estrutura nuclear é composta ... dos objetivos dos Serviços; f) Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento regular dos ... processos aconselhe a nomeação de pessoas com formação jurídica; e) Elaborar pareceres, ... Preparar os processos destinados à lide judicial, nomeadamente, processos por dívidas referentes ... ão ser contabilizados; g) Proceder à separação dos documentos por grupos de movimentos a ...
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Portaria n.º 374/2019
... legislação em vigor para o arrendamento urbano. 2 - Sem ... , nos termos do presente Programa, outras pessoas, singulares ou coletivas, públicas ou privadas, ... -cônjuge do arrendatário, por decisão judicial proferida em processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o valor da renda a vigorar, a partir do mês ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... necessárias à boa execução da legislação atinente à interrupção voluntária da ... pelo legislador para o conflito entre os bens constitucionais vida humana pré-natal por um ... , outros profissionais de saúde e demais pessoas que trabalhem nos estabelecimentos de saúde onde ... ência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; na data da citação do ... juízo de ponderação (legislativa ou judicial) que dê satisfação ao princípio ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... de facto, sempre no âmbito da mesma legislação e assentando em soluções manifestamente ... vez obtida a sua prévia autorização judicial, a lei permite que seja validamente recolhida e ... A separação de regimes, que tem subjacente a substância e a ... que "A integridade moral e física das pessoas é inviolável", e o n.º 4, do art. 34.º, da ... obtenção probatórios que contendam com os bens jurídicos neles protegidos, sendo ilegal, desde ...
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Acórdão nº 20249/18.9T8LSB-A. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020
I - A comunhão de vida matrimonial- de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum das obrigações, no que diz respeito à responsabilidade por dívidas dos cônjuges. II. Sem embargo do princípio dominante da intangibilidade dos bens comuns para a satisfação de débitos...
... e consagrado em numerosa legislação ordinária, como por exemplo o art.740ºCPC, cai ... ; a penhorabilidade subsidiária dos bens comuns; finalidade da citação do cônjuge não ... que a comunhão de vida matrimonial- de pessoas e de bens – e, a tutela dos valores sociais e ... do outro cônjuge em reclamar a separação da meação ... Citando a propósito Pereira ... de direito incompatível com o acto judicial - tal pressuposto não se verifica no caso em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... pessoas que podem apresentar pedidos de antecipação da ... ção jurídico-penal" in Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 137.º, Ano 2007-2008, ... ção de possibilidade de todos os demais bens e até o pressuposto ontológico da dignidade da ... não pode ficar subtraída ao controlo judicial da legalidade da sua atuação. Assim, cumpre ... ências dos princípios do pedido e da separação de poderes a isso mesmo conduz. E, mais ainda, ...
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Acórdão nº 1352/20.1T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
1 - A restrição do direito de circulação rodoviária do condutor só é determinada em função do comportamento estradal deste, e após a instauração do devido procedimento com vista a cassação da carta de condução, sendo que a perda de pontos pela prática de uma infração estradal, ainda que, posteriormente conduza à cassação da licença de condução, não constitui uma nova condenação em sanção...
... o presente recurso de impugnação judicial, no prazo legal e em cumprimento das legais ... ção do princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art. 111.º da C.R.P.; d) ... nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, determina a subtração de pontos ... potenciais riscos dessa actividade para bens jurídicos essenciais. Com efeito, a lei apenas ... protegidos, como seja a segurança das pessoas, a sua vida e integridade física, face aos ... -
Relatório n.º 12/2017
... controlo de concentrações, na defesa judicial de decisões e no acompanhamento de mercados ... , regional ou local, enquanto adquirente de bens e serviços e, portanto, para todos os ... no mercado da União; aproximar a legislação processual nacional dos mecanismos processuais ... ário salvaguardar, pelo menos, uma separação orgânica de funções dentro do Observatório, ... -se inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas sob o n.º 506 557 057. A AdC foi ...
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Aviso n.º 6360/2023
... a análise e interpretação da legislação" que diga respeito à atividade autárquica ... e \xC3" ... através da apreensão de bens por arresto ou penhora, da constituição de ... judicial de coimas e custas; ... 4.14 — Manter um ... pessoas que a constituem; ... 3.6 — Definir, planear e ... ção na aplicação da política de separação ... de resíduos, providenciando e ...
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Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016
I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...
... sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento ... II. Não há património comum ... ou incidente das acções de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... da aproximação decorrente da legislação mais recente (Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, Lei ... -
Aviso n.º 10256/2017
... , no cumprimento do preceituado na legislação referida, no uso das competências previstas nos ... ários que cumprem os requisitos da separação por sexos, equipados com tanques para lavar ... dispõe de um WC com duche, adaptado para pessoas com mobilidade reduzida. 10 - O Parque dispõe de ... 1 - Independentemente de qualquer ação judicial aos utentes/campistas que infrinjam qualquer ... com a remoção de material ou outros bens pertencentes a campistas que incorram em ...
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Aviso n.º 22600-A/2021
... autárquicos em conformidade com a legislação em vigor relativa ... ao Sistema Integrado de ... e comunicação. Estes permitem que as pessoas da entidade recolham e permutem a informação ... através da apreensão de bens por arresto ou penhora, da constituição de ... úblico, em sede de recurso e execução judicial ... de coimas e custas ... 2.12) Manter um ... ção na aplicação da política de separação ... de resíduos, providenciando e ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... n.º 1965/18.1T8PTM-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1]*****Acordam na 1.ª ... de casada sob o regime de comunhão de bens adquiridos; 5. Nessa habitação o casal passou a ... a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens.” 17. Pelo que deve ... Urbano – Novo Regime Anotado e Legislação Complementar, 3.ª Edição Revista, Actualizada ...
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Regulamento n.º 585/2017
... social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica; ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; d) Ruína de edifícios municipais ... ; x) Os casos de divórcio ou separação judicial devem ser comprovados mediante a ... conste a existência ou inexistência de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo em nome do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2014 . Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-8-2019 ... - Estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis e à ... - Reforço da integração das pessoas em risco de pobreza e do combate à exclusão ... de gestão dos FEEI ao primado da separação rigorosa de funções de análise e decisão, ... os atos de natureza administrativa e judicial ... necessários para o efeito, com juros de mora ...
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Edital n.º 268/2017
... documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência ... , a construção de rampas de acesso a pessoas com mobilidade condicionada, a eliminação de ... identificação do seu conteúdo e a separação entre os principais temas do desenho. 13 - Os ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.os 2 e 3, do RJUE ... agravado para a integridade de pessoas e bens, incluindo o risco de incêndio, explosão ou ...
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Edital n.º 242/2018
... documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência ... , a construção de rampas de acesso a pessoas com mobilidade condicionada, a eliminação de ... identificação do seu conteúdo e a separação entre os principais temas do desenho. 13 - Os ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.os 2 e 3, do RJUE ... agravado para a integridade de pessoas e bens, incluindo o risco de incêndio, explosão ou ...