Responsabilidade civil dos menores de idade

... ém às atividades e projetos da responsabilidade de terceiros, sempre autorizada a cedência da ... 4 - É proibida a entrada de crianças menores" de 11 anos, em utilização livre, que não se fa\xC3"çam acompanhar por pessoas maiores de idade, que se responsabilizem pela sua vigilância e ... Artigo 15.º Responsabilidade Civil As PME estão obrigatoriamente abrangidas pelos ...

... os danos ou perdas da sua responsabilidade; ... d) Respeitar as diretrizes que lhe forem ... permitido o uso do serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 12 anos, no entanto, ... os ... ões de cidadão ou passaporte (no caso de menores de 18 anos) ... 2 — A utilização da a inclui um seguro de responsabilidade civil ... 3 — A Câmara Municipal de Vila Pouca de ...

... trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos e sem que possua a ... ção de trabalhos de con strução civil, obras públic as, montagens e reparações ... de quadros 1 - O número de Serventes menores acrescido do n.º de aprendizes não pode ser ... aprendizagem far- se -á sob a responsabilidade de um profissional com a categoria de oficial, ...

... ções de vida das pessoas e famílias com menores recursos, proporcionando melhor qualidade de vida ... dele fazendo constar nomeadamente o nome, a idade, a profissão, as retribuições e outros ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil, verificada que esteja a manutenção da ... , os danos existentes e a responsabilidade na produção dos mesmos; d) A existência de ...

... ções de vida das pessoas e famílias com menores recursos, proporcionando melhor qualidade de vida ... dele fazendo constar nomeadamente o nome, a idade, a profissão, as retribuições e outros ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil, verificada que esteja a manutenção da ... , os danos existentes e a responsabilidade na produção dos mesmos; d) A existência de ...

... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... famílias monoparentais ou que integram menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ... despesas são da sua exclusiva responsabilidade, bem como os respetivos consumos; c) Comunicar, ...

... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... demonstrada e tecnicamente fundamentada a idade da mesma ou por intermédio de vistoria ... 4 - A atribuição do cartão de leitor a menores de 16 anos está condicionada à autorização ...

... ção criminal, juízos de família e menores, juízos do trabalho, juízos de ... comércio e ... 122.º Competência relativa ao estado civil das pessoas e família ... Artigo 123.º ... n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras ... permanente ou de idade avançada; ... k) Decidir sobre a homologação ...

... quarenta e cinco crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 176º, n.º 5, do Código ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, p. e ... desnudada, com menos de catorze anos de idade, em pose lasciva, de pernas abertas a exibir os ... para agravar ou atenuar a responsabilidade do agente, circunstâncias que já tenham sido ...

... Artigo 12.º ... Admissão de menores ... Só será autorizada a admissão de menores ... responsabilidade pelos atos e comportamentos do mesmo ... 6 — ... são intransmissíveis para pessoas com idade superior a ... 13 anos e no caso de extravio ... calendarizadas no início de cada ano civil e, sempre que se efetue uma ... reserva, o ...

... 8 - Os trabalhadores com idade superior a 50 anos poderão, se o requererem, ser ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... , têm também direito, em cada ano civil, desde que possuam mais de um ano de serviço ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ...

... , seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações ... no número anterior é da responsabilidade das organizações do setor da caça de primeiro ... 4 - A partir dos 70 anos de idade, o certificado médico dos titulares de licença ... em condições análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado ou quando pelo mesmo crime foi ...

... Responsabilidade dos dirigentes e/ou responsáveis das unidades ... especiais Artigo 18.º Consentimento de menores 1 - O tratamento dos dados pessoais de menores ... e já tenham completado 13 anos de idade. 2 - Caso a criança tenha idade inferior a 13 ... ções finais Artigo 23.º Responsabilidade civil ...

... CAPÍTULO II Cartão da idade" de ouro Artigo 3.º Conceito e Alcance 1 - O Cart\xC3" ... seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas; b) A uma bolsa ... ; e) Ação social; f) Ambiente e proteção civil; g) Apoio a idosos e crianças; h) Outras de ... por decisão judicial, por cada um dos menores do agregado com quem o aluno vive; e) Fotocópia ...

... permitido o uso do serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, mas os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ... e inclui seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, conforme condições gerais ...

... até ao 3.º grau; iii ) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv ) ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento ... , pelo presente Regulamento e pelo Código Civil ... N.º 221 15 de novembro de 2023 ... da candidatura, sem prejuízo de responsabilidade criminal. 3 — A decisão de rejeição liminar ...

... Responsabilidade dos dirigentes e/ou responsáveis das unidades ... especiais Artigo 18.º Consentimento de menores 1 - O tratamento dos dados pessoais de menores ... e já tenham completado 13 anos de idade. 2 - Caso a criança tenha idade inferior a 13 ... ções finais Artigo 24.º Responsabilidade civil ...

... prazo, a sua renovação;b) No final do ano civil em que o beneficiário complete os 35 anos de ... ão do cartão AlviJovem é da responsabilidade do Serviço Social do Município de Alvito, ... gratuita nas piscinas municipais aos menores de 11 anos de idade;d) Descontos de 50 % na ...

... , até ao 3.º grau; iv) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; v) Pessoas ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... regulamento e subsidiariamente pelo Código Civil. 4 - Sem prejuízo do disposto no número ... esclarecimento de dúvidas é da responsabilidade do júri do sorteio, composto por um/a presidente ...

... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, que consiste na atualização de acordo com os ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Se a ... ável: Tipo de família Monoparental com menores - agregados familiares monoparentais ...

... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, que consiste na atualização de acordo com os ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Se a ... ável: Tipo de Família Monoparental com menores - agregados familiares monoparentais ...

... as condições de vida das famílias com menores recursos. Todavia, o Município tem dificuldades ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... Habitações para situações de proteção civil A Câmara Municipal reserva um fogo em cada ... da Residência Partilhada é da responsabilidade dos técnicos do Setor de Ação Social, a quem ...

... ão Artigo 5.º Competência e responsabilidade da gestão 1 - O Auditório Municipal do Favo das ... ão podem entrar no auditório pessoas cuja idade seja inferior à correspondente à ... ída ao espetáculo/cinema, bem como os menores que não estejam acompanhados pelos pais ou ... prejuízo fica sujeito à responsabilidade civil nos termos gerais. 3 - De igual modo, são as ...

... de interesses e da sociedade civil, numa ampla reflexão sobre as condicionantes, as ... um menor número de pessoas a chegar à idade fértil. A organização das famílias tem-se ... ção das esferas ambiental e da responsabilidade social, enquanto alavancas da inovação e de ... do trabalho e, consequentemente, menores rendimentos e um baixo poder de compra. A ...

... do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alte- ração à Lei n.º ... que pelo menos uma delas seja maior de idade. c ) «Dependente» elemento do agregado familiar ... com o respetivo anexo; d ) Existência de menores em risco; e ) Existência de membros do agregado ... compe- tentes, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos ...