Regulamento n.º 999/2022
| Data de publicação | 20 Outubro 2022 |
| Número da edição | 203 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Pouca de Aguiar |
N.º 203 20 de outubro de 2022 Pág. 331
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR
Regulamento n.º 999/2022
Sumário: Regulamento do Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature.
Regulamento do Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature
Nota Justificativa
O Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature é um Centro Ambiental que
nasce no Concelho de Vila Pouca de Aguiar num espaço onde a Fauna e a Flora são muito ricas.
Este espaço destina -se à valorização do património natural característico e bem preservado
no território Aguiarense.
Localiza -se em Vila Pouca de Aguiar, a cerca de 2 km das autoestradas A7 e A24, junto à
barragem da Falperra.
Este local foi alvo de requalificação do espaço envolvente da Lagoa do Alvão e atualmente
possibilita o desfrute em pleno deste ex -líbris, através de um circuito que permite usufruir da Natu-
reza que envolve este belo espaço, situado muito próximo do Alto do Minhéu (a 1200 metros de
altitude, sendo o ponto mais setentrional da serra do Alvão).
Foram também implementadas pontes pedonais, observatório e caminhos rurais que permitem
caminhar e apreciar este belo espaço natural.
Este espaço foi criado a pensar na promoção de aprendizagens e competências na sensibili-
zação das crianças e jovens para a conservação do meio ambiente e a valorização do património
natural local, promovendo ainda atividades dinâmicas e motivadoras, ao ar livre, em ambiente
natural classificado incluindo atividades de sensibilização e educação ambiental.
Pretendeu o Município de Vila Pouca de Aguiar aproveitar uma estrutura preexistente no
Parque de Lazer da Lagoa do Alvão, desenvolvendo nesse mesmo espaço o Centro de Atividades
Ambientais e Desportivas Aguiar Nature, dotando -o de uma exposição lúdico -pedagógica sobre os
ecossistemas classificados e as espécies mais emblemáticas com ocorrência no local, associada
a um laboratório de observação de vida selvagem, onde serão alugados equipamentos e livros
(guias) de apoio à observação da natureza, promovendo ainda o contacto com a natureza pela
disponibilização de acesso a meios de mobilidade sustentável, incluindo caminhada e ciclismo.
É certo que a criação do Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature, acar-
retará despesa para o Município de Vila Pouca de Aguiar, desconhecendo -se, por ora, o respetivo
quantitativo. Porém, os benefícios das atividades projetadas no presente projeto de Regulamento
superarão certamente os respetivos custos.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Norma Habilitante
O presente regulamento tem como norma habilitante o disposto na alínea k) do n.º 1, do
artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
1 — O presente regulamento tem como objetivo definir as normas gerais de funcionamento e
utilização das instalações do Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature.
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