requisição civil
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Resolução n.º 38/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
... º 637/74, de 20 de Novembro, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ...
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Resolução n.º 225-B/77, de 16 de Setembro de 1977
... Civil para os próximos dois dias, subsequentemente à recusa dos mesmos pilotos ... TAP; resolveu: 1 - Reconhecer a necessidade de se proceder à requisição civil imediata do pessoal navegante da TAP inscrito no Sindicato dos ...
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Resolução n.º 21-A/2000, de 03 de Maio de 2000
... º 637/74, de 20 de Novembro, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ...
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Acórdão nº 01858/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
Se o artigo 39.º, n.º 1 do Estatuto da Carreira Docente, concede o direito a incluir na contagem do tempo de serviço docente efectivo, para efeitos de progressão na carreira, os períodos referentes a requisição, para o exercício de funções não docentes, desde que revistam natureza técnico-pedagógica, por maioria de razão (ou argumento a fortiori), situações referentes a requisição para o...
... definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1.ª A requisição constitui um instrumento de mobilidade, que visa assegurar o exercício ... ção das normas jurídicas impostas pelo artigo 9º do Código Civil: “1. A interpretação não deve cingir-se à letra, mas reconstituir a ... -
Acórdão nº 00077/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008
1. Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não pode subsistir. 2. Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a...
... 20.11; 7. Pois não havendo, no caso concreto, violação da requisição civil o poder disciplinar pertencia na realidade à entidade patronal do ... -
Resolução n.º 9/88, de 07 de Março de 1988
... no dia 8 de Março expira o prazo inicial estabelecido para a requisição civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa; ...
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Acórdão nº 078/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008
... , de 26.10.05, que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos Oficiais de Justiça, - do acto administrativo consubstanciado ...
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Resolução n.º 12/92, de 07 de Maio de 1992
... de Ministrosresolveu: 1 - Reconhecer a necessidade da requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., que se ...
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Resolução n.º 31/90, de 16 de Agosto de 1990
... P., o serviço público de apoio à aviação civil, designadamente a orientação, direcção e controlo de tráfego aéreo, ... de Ministrosresolveu: 1 - Reconhecer a necessidade da requisição civil dos técnicos de telecomunicações aeronáuticas da empresa ...
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Decreto-Lei n.º 123/80, de 17 de Maio de 1980
... , as competências atribuídas ao Governo no que respeita à requisição" civil ... Art. 2.º Quando a requisição civil se fizer nos termos do n.\xC2" ...
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Resolução n.º 10/88, de 17 de Março de 1988
... de Março de 1988, resolveu: 1 - Reconhecer a necessidade da requisição civil dos trabalhadores da empresa pública Metropolitano de Lisboa, E ...
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Portaria n.º 145-A/88, de 07 de Março de 1988
... estarem reunidas as condições para a não prorrogação da requisição civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S ...
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Lei n.º 20/95, de 13 de Julho de 1995
Lei n.° 20/95 de 13 de Julho Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional A Assembleia da República decreta, nos ... ção e requisição 1 - A mobilização tem natureza militar ou civil, consoante as pessoas por ela abrangidas devam prestar serviço militar ...
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Portaria N.º 54/1980 de 5 de Agosto
... /80, de 17 de Maio, se reconheceu a necessidade de proceder à requisição dos serviços da SINAGA, para garantia da transformação da beterraba ... 1.º — E feita a requisição civil dos serviços da SINAGA para a transformação em açúcar da produção ...
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Resolução N.º 74/1980 de 5 de Agosto
... 1.º Reconhecer a necessidade de requisição civil dos serviços da SINAGA para a transformação em açúcar da ...
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Portaria n.º 501-A/77, de 10 de Agosto de 1977
... ência da TAP e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil; Considerando que a direcção daquele organismo sindical transmitiu aos ... da empresa apresentou ao Governo a necessidade de se manter a requisição civil para os demais trabalhadores abrangidos pela Portaria n.º 475-A/77, ...
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Portaria n.º 585-A/77, de 16 de Setembro de 1977
... derivado da atitude assumida pelo Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e traduzida essencialmente na recusa dos seus filiados de exercerem ... ção desta data, a necessidade da medida excepcional de requisição civil, em defesa do interesse nacional: Manda o Governo da República ...
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Acórdão nº 046732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003
I - Quando fundamentada na circunstância de o sindicato e os trabalhadores grevistas não estarem a cumprir com o dever legal de assegurar os serviços mínimos, a requisição civil deve ser ordenada exclusivamente a essa finalidade, pelo que há-de compreender apenas as medidas necessárias à correcção da legalidade violada. II - Salvo casos excepcionais, não é legal a requisição civil que abranja...
... , com sede em Lisboa, recorre contenciosamente do acto de requisição civil dos trabalhadores da CP, Caminhos de Ferro Portugueses, EP, ... - Resolução n.º 47/82, de 16 de Março de 1982
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Acórdão nº 0962/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não pode subsistir. II - Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a
... e a coberto de um acto de requisição civil ... Terminou a sua alegação formulando as seguintes ... -
Acórdão nº 0962/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não pode subsistir. II - Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a
... e a coberto de um acto de requisição civil ... Terminou a sua alegação formulando as seguintes ... -
Decreto-Lei n.º 23-A/79, de 14 de Fevereiro de 1979
... , passa a ter a seguinte redacção: a) Sujeição do pessoal civil do serviço público ou da empresa ao regime disciplinar militar previsto ...
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Acórdão nº 0872/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... de suspensão, pela prática de factos ocorridos durante a requisição civil do recorrente, ao abrigo da Portaria nº 245-A/2000, de 3 de Maio ...
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Portaria n.º 177-A/80, de 17 de Abril de 1980
... de Ministros que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil de pessoal da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal - ...
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Acórdão nº 043934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
... , de 30.3.88, que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil de oficiais de justiça", e também do "acto administrativo ...