requisição civil

1. O disposto nos artigos 528.º e 535.º do CPC deve ser interpretado em harmonia com o disposto nos artigos 265.º, n.º 3, e 266.º, n.º 4, do CPC, dos quais resulta que nesta matéria se mostra consagrado um verdadeiro poder-dever do juiz, uma “incumbência” do tribunal, de tal modo que o seu não exercício faculta à parte requerente a possibilidade de recorrer do despacho de...

Estamos pois perante um uso manifestamente reprovável dos meios processuais, com o fim de se protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Haverá assim que dar cumprimento ao disposto no art.º 542.º do Código de Processo Civil e sancionar a Ré em multa e indemnização.

“I–O princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411º, do Código de Processo Civil, apenas opera relativamente aos factos que ao juiz é lícito conhecer. II–Tal não é o caso relativamente a factos instrumentais que não tendo sido alegados pelas partes, também não são apontados como tendo resultado da discussão da causa. III–Nem quando se trate de factos...

• Dicionário de Processo Civil

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I - Nos termos do art. 57º, 3, da Constituição "a lei define as condições de prestação de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis". II - O art. 598º, do C. do Trabalho, aplicável aos funcionários públicos por força do art. 5º da Lei 99/2003, de 27/8,...

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I - O poder dever atribuído ao tribunal de requisitar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, informações ou quaisquer um dos documentos enunciados na norma, a organismos oficiais, às partes ou a terceiros, só deve ser exercido quando se considere que são “necessários ao esclarecimento da verdade” (art.º436/1/2). Ou seja, absolutamente necessários, e portanto...

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1. A inversão do ónus da prova nos termos do artigo 344.º do Código Civil, para que remete o n.º 2 do artigo 519.º do Código de Processo Civil, pressupõe que tenha havido uma recusa de cooperação processual por uma das partes que tenha tornado culposamente impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto. 2. Não havendo indicação precisa de que o...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

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I - Estando em causa a requisição, a requerimento dos autores, de informações e documentos, a alguns dos réus e a terceiro, uma entidade bancária, haverá que distinguir entre aqueles que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção (artº523.º, nº1, do CPC), aos quais será aplicável o disposto no artº528.º do mesmo diploma, e os (documentos) necessários ao esclarecimento da verdade, como se...

I — Em face do disposto nos artigos 630º, nº 2, e 195º, nº 1, ambos do CPC, não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades consubstanciadas na falta ou deficiência da gravação da audiência final, a que se refere o nº 4 do artigo 155º do CPC. II — Se a fundamentação da sentença revela que a convicção do Juiz a quo não se reconduz a um mero juízo arbitrário ou de...