requisição civil
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Acórdão nº 7729/13.1TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (do Relator) I- Uma vez considerado pertinente para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, a recusa da parte ou de terceiro em fornecer informações ou apresentar ou juntar determinado documento em seu poder só é legítima nas situações excecionais previstas no n.º 3 do art. 417º, do C. P. Civil e o “segredo comercial” (ao menos em todas as suas vertentes) não...
... da verdade consagrado no artigo 417.º do Código do Processo Civil, seja aquele notificado para, na qualidade de gerente da X, informar os ... ” Mais prescreve o art. 436º, do C. P. Civil (Requisição de documentos) que: “1- Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a ... -
Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril de 2011
... çóes previstas no presente artigo náo prejudica a responsabilidade civil" e criminal a que houver lugar ... 8 - A tentativa e a negligência s\xC3" ...
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Aviso n.º 18972/2021
... Nota curricular ... Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; ... Ação de ... de Palmela, em regime de Requisição; ... Em junho de 2004 ingresso no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ... autenticadas e devidamente ordenadas, sem prejuízo da sua requisição, quando tal se mostre necessário. 4 - Na falta de cumprimento do ...
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Aviso (extrato) n.º 13311/2023
... dezembro de 2021, em regime de requisição e de cedência de interesse público; ... Técnica Superior de Arquitetura ... Formação académica ... Licenciatura em Engenharia Civil — Perfil Planeamento Territorial e Transportes, concluída em ... junho ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... de acordos, designadamente em operaçóes internacionais de gestáo civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito policial e de protecçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ... ... O funcionário que, tendo recebido requisição ...
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Regulamento n.º 852/2020
... no número anterior poderá haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR pode recusar a ... de documentos fazem-se mediante o preenchimento da ficha de requisição, que se encontra disponível junto ao técnico que presta serviço na ...
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Aviso N.º 996/2006 de 14 de Novembro
SERVIÇO REGIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES ... Aviso n.º 996/2006 de 14 de Novembro de 2006 ... n.º 218/98, de 17 de Julho, pretende admitir, através de requisição ou transferência, funcionário integrado na carreira e categoria a seguir ...
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Acórdão nº 1548/10.4TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
A suspensão da execução a que se refere o n.º 2 do artigo 818.º do (anterior) CPC traduz-se numa suspensão da instância executiva. E, estando suspensa a execução, nela podem praticar-se "actos urgentes destinados a evitar dano irreparável".
... penhorados, nos termos do artigo 886º-C do Código de Processo Civil." … "Recebo a oposição à execução ... Consequentemente, nos ... e 855.º, todos do Código de Processo Civil, determina-se a requisição do auxílio da força pública com vista à remoção dos animais ... -
Acórdão nº 0066654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991
I - É às associações sindicais e aos trabalhadores e não à entidade patronal, que incumbe o dever de garantir, através do escalonamento de grevistas, o mínimo de trabalhadores necessários à prestação dos serviços mínimos impreteríveis. Assim, nada justifica que aquela entidade proceda a descontos na retribuição dos trabalhadores que "escalou" para o efeito por considerar "faltas injustificadas" a
... forma em que tinham sido implementados em 1988 no âmbito de requisição civil do Governo. A percentagem de pessoal necessário para a prestação ... -
Acórdão nº 0066654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - É às associações sindicais e aos trabalhadores e não à entidade patronal, que incumbe o dever de garantir, através do escalonamento de grevistas, o mínimo de trabalhadores necessários à prestação dos serviços mínimos impreteríveis. Assim, nada justifica que aquela entidade proceda a descontos na retribuição dos trabalhadores que "escalou" para o efeito por considerar "faltas injustificadas" a
... forma em que tinham sido implementados em 1988 no âmbito de requisição civil do Governo. A percentagem de pessoal necessário para a prestação ... -
Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... Artigo50.º 1 - Os membros do Governo Regional são civil e criminalmente responsáveis pelos actos que praticarem ... 2 - Nenhum ... regionais e velar pela sua boa execução; bb) Proceder à requisição civil e à expropriação por utilidade pública, nos termos da lei; cc) ...
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Despacho n.º 24472-A/2004(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2004
... Comerciais e dos estatutos das empresas, no âmbito da requisição civil em vigor ... 3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... 8 de Julho; gg) Revogação do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; hh) ... Artigo 77.º Requisição de certidões 1 - As certidões podem ser requisitadas verbalmente ou por ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... externa, designadamente em operaçóes internacionais de gestáo civil de crises, de paz, e humanitárias, no âmbito policial, bem como em ...
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Acórdão nº 5826/17.3T8PRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I - O diferimento de desocupação previsto nos artigos 864.º e 865.º do CPCivil constitui um meio de tutela excecional, estando assim reservado aos casos nele previstos, ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada e, por força da remissão operada pelo art.º 150.º, n.º 5 do CIRE, também aos casos de entrega da casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente a massa...
... “Nos termos dos artigos 757.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, autorizo a requisição do auxílio da força pública, no sentido da ... -
Aviso n.º 6873/2021
... SECÇÃO II Requisição e utilização de viaturas Artigo 14.º Utilização de viaturas ... objetivos: a) Minimizar custos; b) Atribuir responsabilidade civil"; c) Detetar indícios de responsabilidade disciplinar; d) Prevenir a ocorr\xC3" ...
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Despacho normativo n.º 41/77, de 14 de Fevereiro de 1977
... produtos alimentares e outros bens essenciais, determinou a requisição civil dos navios e dos trabalhadores do mar, nos termos da Portaria n.º ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... , pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter competência, por força das ... funcionário ou agente administrativo pode fazer-se mediante requisição ao respectivo serviço, mas a comparência do notificado não carece de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... Artigo 7.º Requisição das instalações 1 - A título excecional e para o exercício de ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... que o interesse regional o justifique; i) Proceder à requisiçáo civil e à expropriaçáo por utilidade pública, nos termos da lei; ... j) ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... Artigo 3.º Requisição de perícias 1 - As perícias médico-legais solicitadas por autoridade ... , ficando as perícias colegiais previstas no Código de Processo Civil reservadas para os casos em que o juiz, na falta de alternativa, o ...
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Acórdão nº 07S4006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
1. É de 10 dias o pré-aviso de greve que abrange trabalhadores que, num hospital, prestem serviços de limpeza ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o hospital e a empresa de prestação de serviços de limpeza a que se encontram contratualmente vinculados por contrato de trabalho. 2. O que releva para efeitos do pré-aviso a observar não é a actividade da empresa a que...
... incumprimento dos serviços mínimos, possa ser declarada a requisição civil prevista no art. 8.º, n.º 9, da Lei da Greve ... 17. E o ... -
Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
... Artigo 25.º Imunidade 1 - Os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no ... por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil; x) Obras públicas e equipamento social; z) Habitação e ...