requisição civil

1. Não enferma de qualquer nulidade, nomeadamente por omissão de pronuncia, o acórdão arbitral que não elenca os atos necessários à salvaguarda de necessidades essenciais a acautelar durante a greve, não se mostrando viável a elaboração prévia de tal. 2. Não há lugar à fixação de serviços mínimos quando tal é desproporcional em relação ao exercício do direito à greve. (Sumário da autoria do...

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I - No recurso de agravo que suba em separado, o Tribunal Superior, quando verificar que falta algum dos elementos constantes do n. 3 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil, podera requisita-los, mas a requisição incide apenas sobre os elementos taxativamente indicados neste numero e artigo. II - Dai que a deficiencia de instrução do recurso quanto a junção de documentos não obrigatorios seja...

I - No recurso de agravo que suba em separado, o Tribunal Superior, quando verificar que falta algum dos elementos constantes do n. 3 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil, podera requisita-los, mas a requisição incide apenas sobre os elementos taxativamente indicados neste numero e artigo. II - Dai que a deficiencia de instrução do recurso quanto a junção de documentos não obrigatorios seja...

I. É a lei que define as condições de prestação, durante a greve, de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (artigo 57.º, n.º 3 da CRP). II. A imposição de serviços mínimos no setor da educação circunscreve-se à realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o...

I - O processo expropriativo tem natureza especial, encontrando a sua regulamentação sucessivamente, nas suas próprias normas, mas também nos princípios gerais reguladores do processo civil e nas disposições gerais e comuns e nas regras do processo ordinário - artigo 549º do CPCivil. II - O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.º da CRP) faculta às partes a possibilidade de...

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1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se a à demonstração da realidade dos factos . 2 - Atento o disposto no artigo 346.º do Código Civil, visando a prova produzida pela Autora dar sustentação à tese por

1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem de salvaguardar o respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto constitucionalmente e o juiz não pode, pelo menos em absoluto, ao abrigo do dever de cooperação, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação de direito com dignidade constitucional como sejam os da integridade pessoal e da reserva...

1 – Em presença da opção legal em considerar como necessidades sociais impreteríveis as que, no setor da Educação, se prendam com a realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham que se realizar na mesma data em todo o território nacional, enquadrando-se as provas de aferição no conceito, não é lícito desqualifica-las e concluir que as greves que as abranjam nã

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I - Nos termos do n.º 5 do art.º 278 do CPPT, que “em caso de subida imediata, a administração tributária remete por via eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha”. Ora este é um ónus processual que, em primeira linha, cabe à AT cumprir. Porém, não se pode olvidar que, nos termos do art.º 13.º do CPPT e n.º 1 do art.º 99.º da LGT, cabe ao Tribunal um dever alargado de realizaç

I - O conflito de competencia supõe duas decisões opostas, de tribunais diferentes, sobre a competencia do tribunal para o conhecimento da causa. II - Em rigor, um tal conflito não se verifica na situação em apreço, em que o tribunal deprecado não invoca como fundamento da sua recusa ao cumprimento da carta precatoria a falta de competencia para o acto requisitado - artigo 184, n. 1, alinea a),...

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I–A omissão de fundamentação de despacho decisório (com excepção da situação prevista no nº 6, do artigo 194º e da decisão instrutória, esta face ao disposto nos artigos 308º, nº 2 e 283º, nº 3, do mesmo diploma) constitui mera irregularidade, com o regime de arguição previsto no artigo 123º, nº 1, do CPP, a suscitar portanto na 1ª instância, estando vedado a este Tribunal da Relação o...

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