requisição civil
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Resolução n.º 135-A/80, de 17 de Abril de 1980
... e), do Decreto-Lei n.º 637/74, a necessidade de proceder à requisição civil do pessoal da Direcção de Produção da Direcção-Geral da ...
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Resolução n.º 332-A/80, de 17 de Setembro de 1980
... ), do Decreto-Lei n.º 637/74, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferros Portugueses, E. P., ...
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Resolução n.º 142-A/77, de 23 de Junho de 1977
... a necessidade de se lançar mão da medida excepcional da requisição civil, e autoriza o Ministro da Administração Interna a promover a ...
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Portaria n.º 386-A/78, de 17 de Julho de 1978
... 2.º A requisição terá por objecto a prestação obrigatória das tarefas profissionais que ...
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Acórdão nº 01082/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003
Compete ao TCA, nos termos dos art.ºs 40º, al. b) e 104º do ETAF, conhecer do recurso contencioso de acto administrativo de membro do Governo que aplicou uma pena disciplinar a um trabalhador da CP por factos cometidos no período da requisição civil.
... b) Pela Portaria n.º 245-A/2000, de 3-5-00, foi decretada a requisição civil dos trabalhadores da "CP Caminhos de Ferro Portugueses, EP", ... -
Aviso n.º 1361/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... Jos Alberto Cruz Gonalves Claudino, com a categoria de Engenheiro Civil de 1 classe, do quadro de pessoal de Cmara Municipal de Sabrosa, foi ...
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Portaria n.º 673-A/80, de 17 de Setembro de 1980
... de Ministros que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil do pessoal da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e de ...
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Resolução n.º 8/80, de 19 de Janeiro de 1980
... essa competência, o prévio reconhecimento da necessidade de requisição ... Cabe ao Governo Regional, no exercício da sua competência ... -A/79, de 14 de Fevereiro, reconhecer a necessidade de requisição civil nos concelhos de Angra do Heroísmo e da Vila da Praia da Vitória, na ...
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Portaria n.º 427-A/77, de 14 de Julho de 1977
... a cessação, a partir das 5 horas do dia 15 de Julho, da requisição civil ordenada pela Portaria n.º 380-A/77, de 23 de Junho ...
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Acórdão nº 06946/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007
... /11; 7ª - Pois não havendo, no caso concreto, violação da requisição civil o poder disciplinar pertencia na realidade à entidade patronal do ...
- Acórdão nº 046360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 043934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000
I - São contenciosamente recorríveis os actos administrativos contidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-A/89, de 30/3, que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos oficiais de justiça que viessem a aderir à greve decretada para os dias 30 de Março a 3 de Abril de 1998, bem como à greve decretada ao serviço nos tribunais de turno, e na Portaria n.º 209-A/98, de 31/
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Despacho normativo n.º 183-A/77, de 16 de Setembro de 1977
... , a sua recuperação económica e a do País, determinou a requisição civil dos pilotos filiados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, ...
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Portaria n.º 553/77, de 05 de Setembro de 1977
... ; Considerando que a direcção do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil transmitiu aos seus associados orientação para a retoma da flexibilidade ... e Comunicações, o seguinte: 1.º É dada por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 475-A/77, de 28 de Julho ... 2.º ...
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Portaria n.º 646-A/77, de 14 de Outubro de 1977
... e Comunicações, o seguinte: 1.º É dada por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 585-A/77, de 16 de Setembro ...
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Portaria n.º 630/78, de 20 de Outubro de 1978
... Transportes e Comunicações, o seguinte: É dada por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 386-A/78, de 17 de Julho ...
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Acórdão nº 1920/13.8TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art.º 370º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil, entre as quais figura, na alínea a), a violação das regras
... 672.º do Código de Processo Civil ... VI – In casu, sempre será admissível o recurso de revista, uma ... no sentido de viabilizar essa entrega, com eventual requisição da força pública»[4] ... Não cabe, pois, ao tribunal judicial, que ... -
Acórdão nº 043023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
I - O direito à greve é um direito fundamental, consagrado no art. 57° da CRP. II - Tal direito, pela forma como está reconhecido no texto constitucional, em especial atendendo à indeterminação dos respectivos limites, não significa que se não veja confrontado com os seus próprios limites. III - Na verdade, tal como os demais direitos fundamentais, também o direito à greve tem os seus...
- Declaração n.º DD6790, de 07 de Outubro de 1980
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Acórdão nº 046732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
I - Não é de decretar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide num recurso contencioso tendo por objecto o acto que determinou a requisição civil de maquinistas da CP, a qual foi dada por finda pelo Governo cerca de 2 meses após a data de interposição do recurso. II - Atenta a natureza temporária da requisição civil, a superior dignidade constitucional do direito que...
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Aviso (extracto) n.º 10634/2008, de 07 de Abril de 2008
... Civil Assessor Principal, Antnio Mendes Alves Ferro, do quadro de pessoal ex - ...
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Portaria n.º 48-A/2019
... de 7 de fevereiro, reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos enfermeiros em situação de greve, declarada pelo Sindicato ...
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Aviso (extracto) n.º 6730/2008, de 06 de Março de 2008
... classe - engenheira civil - Snia Cristina Nunes Maria, nos termos do artigo 27. do Decreto -Lei n ...
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Despacho n.º 25570/2007, de 09 de Novembro de 2007
... de dados da BEP, requisitada para o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Faro, nos termos do artigo 6.o da Lei ... 32 582 n.o ...
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Despacho n.º 25571/2007, de 09 de Novembro de 2007
... de dados da BEP, requisitada para o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Faro, nos termos do artigo 6.o da ... Lei n.o 53/2006, de 7 ...