requisição civil
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Portaria n.º 84-A/88, de 08 de Fevereiro de 1988
... n.º 5/88, que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil do pessoal em greve na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.: ...
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Portaria n.º 716/82, de 22 de Julho de 1982
Portaria n.º 716/82 de 22 de Julho A requisição civil dos maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que ...
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Acórdão nº 02013/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2003
... requisição civil decretada em greve ... * Suscitou o digno Magistrado do M.P ...
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Resolução n.º 5/88, de 08 de Fevereiro de 1988
... Fevereiro de 1988, resolveu: 1 - Reconhecer a necessidade da requisição civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., que ...
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Aviso (extracto) n.º 1461/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... da Cruz Gonalves Claudino, detentor da categoria de engenheiro civil de 1., classe (Pessoal tcnico superior), do Quadro Privativo da Cmara ...
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Acórdão nº 01086/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003
I - Os conceitos de função pública e de funcionalismo público vertidos nos artigos 40°, al b) e 104° do ETAF devem ser entendidos num sentido amplo, englobando não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também os trabalhadores com quem se estabelece, ainda que temporariamente, uma relação de direito público submetida ao regime da função pública e às normas do Estatuto Disciplinar,...
... e veio dizer, em síntese: Embora se aplique, por força da requisição civil, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Portaria N.º 52/1985 de 23 de Julho
... /80, de 17 de Maio, se reconheceu a necessidade de proceder à requisição imediata das dependências ou secções do matadouro industrial da ... civil das dependências ou secções do matadouro industrial de Pro-Pico e ...
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Resolução n.º 114/78, de 17 de Julho de 1978
... Secretário de Estado da Marinha Mercante, a necessidade da requisição civil dos tripulantes dos navios da marinha de comércio, a qual se ...
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Acórdão nº 043023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
Verificam-se os pressupostos que condicionam o reconhecimento da necessidade em decretar a requisição civil, nos termos previstos no DL nº. 637/74, de 20/11, quando, como no caso, se tratava de assegurar o regular funcionamento de actividades fundamentais, cuja paralisação acabaria por causar perturbações graves na vida social e económica, dado-se encontrar em questão uma actividade -o transporte
... Tribunal Administrativo: O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), melhor identificado nos autos, vem recorrer para este Tribunal ... , a qual tinha reconhecido a necessidade de se proceder à requisição civil, dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores da TAP - ... -
Portaria n.º 418-A/90, de 07 de Junho de 1990
... n.º 22/90, que reconheceu a necessidade de proceder à requisição civil dos técnicos de telecomunicações aeronáuticas da empresa ...
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Acórdão nº 01520/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - A requisição civil de trabalhadores em greve gera uma relação laboral, de carácter público, entre os trabalhadores requisitados e o Estado, por virtude do qual aqueles ficam subordinados a este e adquirem a qualidade de agentes administrativos. II - Para conhecimento do recurso contencioso do acto de aplicação de sanção disciplinar aplicada por membro do Governo, durante o período da...
... ; b) Pela Portaria n.º 245-A/2000, de 3-5-00, foi decretada a requisição civil dos trabalhadores da "CP Caminhos de Ferro Portugueses, EP", ... -
Portaria n.º 293/80, de 27 de Maio de 1980
Portaria n.º 293/80 de 27 de Maio A medida excepcional de requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção-Geral da ...
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Portaria n.º 871/80, de 23 de Outubro de 1980
Portaria n.º 871/80 de 23 de Outubro A medida excepcional de requisição civil dos associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de ...
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Portaria n.º 570/2000, de 08 de Agosto de 2000
... de 3 de Maio, foi reconhecida a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ...
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Acórdão nº 01083/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - O conceito de função pública ou de funcionalismo público constante do artº 104° do ETAF tem um sentido amplo, abrangendo não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também aqueles com quem a Administração estabelece uma relação jurídica de emprego, disciplinada pelo direito administrativo e em que a Administração assume uma posição de certa preponderância ditada pelo interesse...
... , já que os trabalhadores abrangidos, durante o período da requisição civil, estão sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes ... -
Acórdão nº 01093/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
... , dado que os trabalhadores abrangidos, durante o período da requisição civil, estão sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes ...
- Portaria n.º 291-A/82, de 16 de Março de 1982
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Portaria n.º 165-A/88, de 17 de Março de 1988
... n.º 10/88, que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil do pessoal em greve na empresa pública Metropolitano de Lisboa, E ...
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Portaria n.º 98-A/79, de 26 de Fevereiro de 1979
... n.º 98-A/79 de 26 de Fevereiro A medida excepcional de requisição civil dos trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., ...
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Acórdão nº 01080/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
... , precedendo processo disciplinar instaurado na sequência da requisição civil dos trabalhadores aderentes à greve declarada pelo Sindicato dos ...
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Acórdão nº 01081/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
... , precedendo processo disciplinar instaurado na sequência da requisição civil dos trabalhadores aderentes à greve declarada pelo Sindicato dos ...
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Portaria n.º 380-A/77, de 23 de Junho de 1977
... , pelo Ministro da Administração Interna: 1 - Determina-se a requisição civil, a partir das 5 horas do dia 24 do corrente, dos funcionários - com ...
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Portaria n.º 92/77, de 23 de Fevereiro de 1977
... e Comunicações, o seguinte: 1.º É dada por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 75/77, de 14 de Fevereiro ...
- Aviso (extracto) n.º 24224/2008, de 29 de Setembro de 2008
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Portaria n.º 518-A/77, de 12 de Agosto de 1977
... Portaria n.º 501-A/77, de 10 de Agosto, foi dada por finda a requisição civil para os trabalhadores da TAP, representados pelo Sindicato Nacional ...