requisição civil
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019
... novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime da requisição civil. Ademais, destinam-se à satisfação de necessidades sociais ...
- Acórdão nº 4455/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 028190 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
O Sindicato dos Controladores do Tráfego Aéreo que recorre contenciosamente do Conselho de Ministros que reconhecera a necessidade da requisição civil dos Trabalhadores que viessem a encontrar-se em greve e autorizar os ministros competentes a efectivarem por portaria aquela requisição, não detém legitimidade activa quando é ele que considerou sem efeito o pré- -aviso de greve determinante...
- Acórdão nº 043023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998
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Aviso (extracto) n.º 7349/2008, de 11 de Março de 2008
... Engenheiro Civil, nos termos do disposto no artigo.6. da lei n.53/2006, de 07/12, com ...
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Despacho (extracto) n.º 17290/2008, de 26 de Junho de 2008
... çalves, assistente administrativa especialista do Quadro do Pessoal Civil do Estado -Maior -General das Forças Armadas - autorizada a prorrogaçáo ...
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Louvor n.º 198/2019
... , foi necessário recorrer, no dia 17 de abril, a uma requisição civil junto destes profissionais para assegurar o cumprimento do despacho ...
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Portaria n.º 77-A/2020
... , de 17 de março, reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve, declarada pelo ...
- Acórdão nº 044308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2000
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... Artigo17.º Responsabilidade civil e penal 1 - As empresas públicas respondem civilmente perante terceiros ... funções nas empresas em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento, por períodos no mínimo anuais, sucessivamente ...
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Acórdão nº 000109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Os contratos de trabalho dos trabalhadores em greve devem considerar-se suspensos, nos termos do artigo 7 n. 1 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto, não se mantendo o dever de obediencia as ordens da entidade patronal. II - Durante a greve, não compete a entidade patronal assegurar a prestação de serviços minimos, por não manter o poder directivo sobre os trabalhadores em greve, sendo a requisição
... o poder directivo sobre os trabalhadores em greve, sendo a requisição civil ou a mobilização o processo de garantir esses serviços. III - ... -
Aviso n.º 23142/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Srgio de Sousa, com a categoria de tcnico profissional de construo civil de 2.a classe, do quadro de pessoal dos Servios Municipalizados de gua e ...
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Deliberação (extracto) 1081/2006, de 31 de Julho de 2006
... infncia, em regime de requisio, no Laboratrio Nacional de Engenharia Civil, pelo perodo de um ano, com incio em 1 de Setembro de 2006. As prorrogaes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 152.º (Isenções) ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação electrónica ... Artigo ... ponto de vista processual salientar-se-á: o uso do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo ... duplicado funciona como ...
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Despacho n.º 4189-A/2019
... n.º 4189-A/2019Considerando que o Governo procedeu à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve, decretada pelo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2019
... , o Governo reconheceu a necessidade e procedeu à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve, decretada pelo ...
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Despacho n.º 23045/2002(2ªSérie), de 29 de Outubro de 2002
... empresas participadas pela mesma, deve ser dada por finda a requisição do engenheiro João Álvaro Bau, pertencente aos quadros do Laboratório acional de Engenharia Civil, com efeitos reportados a 8 de Outubro de 2002 ... 14 de Outubro de ...
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Acórdão nº 043/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021
I – A fundamentação de um ato destina-se a fornecer, esclarecidamente, as razões – isto é – o “porquê – da sua emissão, por forma a que os seus destinatários possam apreender a respetiva justificação; se essas razões invocadas são verdadeiras ou não é questão que já não tem que ver com a fundamentação (suficiente ou insuficiente) do ato, mas sim com eventual vício de
... Resolução do Conselho de Ministros nº 27-A/2019 (decreta a requisição civil dos enfermeiros de determinadas unidades hospitalares) e da Portaria ... -
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... 16.º Artigo 16.º (Inexistência jurídica e responsabilidade civil e disciplinar pela admissão de pessoal com preterição de formalidades ... ; b) A permuta; c) A transferência; d) O destacamento; e) A requisição; f) A deslocação; g) A rotação; h) A afectação colectiva; i) A ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... ços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua ... atendimento prioritário (artigo 14.º), a possibilidade de requisição temporária de equipamentos, bens e serviços para assegurar as ...
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Despacho n.º 7374-A/2019
... se verificar as circunstâncias que firmaram a necessidade da requisição civil acima referida, que assim deixa de produzir efeitos;O termo da greve ...
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Acórdão nº 9255/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
São no uso legal de um poder discricionário os despachos proferidos ao abrigo de uma disposição que, perante determinado circunstancialismo, lhe confere uma ou mais alternativas de opção, entre as quais deve escolher em seu prudente arbítrio e em atenção aos fins do processo civil. É admissível recurso do despacho do juiz que ordene a requisição de documentos nos termos do art. 535º do CPC,...
... Por isso era geralmente entendido que a requisição de documentos pelo tribunal, nestes termos, era um acto proferido ao ... em seu prudente arbítrio e em atenção aos fins do processo civil"\"[3]. É a faculdade conferida ao juiz de, entre as várias soluções poss\xC3" ... -
Acórdão nº 9255/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso None)
São no uso legal de um poder discricionário os despachos proferidos ao abrigo de uma disposição que, perante determinado circunstancialismo, lhe confere uma ou mais alternativas de opção, entre as quais deve escolher em seu prudente arbítrio e em atenção aos fins do processo civil. É admissível recurso do despacho do juiz que ordene a requisição de documentos nos termos do art. 535º do CPC,...
... Por isso era geralmente entendido que a requisição de documentos pelo tribunal, nestes termos, era um acto proferido ao ... em seu prudente arbítrio e em atenção aos fins do processo civil"\"[3]. É a faculdade conferida ao juiz de, entre as várias soluções poss\xC3" ... -
Parecer n.º 6/2019
... Injustificada - Responsabilidade Disciplinar - Responsabilidade Civil Extracontratual. 1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, ... 5.ª O Governo só poderá recorrer à requisição civil dos enfermeiros, nos termos do Decreto-Lei n.º 637/74 de 20 de ...
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Despacho n.º 6172/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio secretárias da Casa Civil a licenciada Maria Noémia dos Reis Barroso e Ana Maria Reis dos Santos, ... , com efeitos a partir de 9 Março de 2001 e em regime de requisição ... 19 de Março de 2001. - O Presidente da República, ...