requisição civil
4998 resultados para requisição civil
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... foram tomadas em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Dezembro, no que respeita ao ... Artigo 37.º (Requisição do processo por outras entidades) 1 - Em casos devidamente justificados, ...
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Portaria n.º 114-A/90, de 13 de Fevereiro de 1990
... n.º 3/90, que reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos controladores de tráfego aéreo que venham a encontrar-se em ...
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Acórdão nº 0179/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I – O direito à informação procedimental só existe na titularidade de quem intervenha no procedimento ou disponha de um interesse legítimo no seu desenvolvimento e desfecho. II – No domínio da informação não procedimental, o direito de acesso aos documentos administrativos realiza-se pelas modalidades previstas no art. 11º da Lei n.º 46/2007, de 24/8, não sendo exercitável para uma...
... o Senhor Ministro da Economia para justificar a urgência da requisição civil. Falou o Senhor Ministro, e bem, na importância da B……… como ... -
Acórdão nº 062689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1969 (caso NULL)
I - O simples temor, não comprovado, de que possam surgir actos futuros perturbadores da posse que, por decisão judicial, foi restituida, não justifica a requisição da força publica, ao abrigo do disposto no artigo 486 do Codigo Civil de 1867. II - Não ha falta de motivação, nem mesmo motivação incompleta, mediocre ou errada, quando, num incidente de restituição provisoria da posse, ao confirmar...
... que, por decisão judicial, foi restituida, não justifica a requisição da força publica, ao abrigo do disposto no artigo 486 do Codigo Civil de ... -
Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... Conclusões: «1º – O presente processo surge de um pedido civil pelo R ter ilegalmente aumentado o valor da Renda ... 2º – Bem como o ... ça pública ou pela autoridade policial do concelho, a requisição da entidade proprietária”, sempre que se verificasse a falta de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ... funcionário ou agente administrativo pode fazer-se mediante requisição ao respectivo serviço, mas a comparência do notificado não carece de ...
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Portaria n.º 674-A/90, de 16 de Agosto de 1990
... n.º 31/90, que reconheceu a necessidade de proceder à requisição civil dos técnicos de telecomunicações aeronáuticas da empresa ...
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Acórdão nº 01336/18.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se a à demonstração da realidade dos factos . 2 - Atento o disposto no artigo 346.º do Código Civil, visando a prova produzida pela Autora dar sustentação à...
... Civil – é um direito que manifestamente assiste à R. e que o tribunal a quo, ... pedido de produção de prova por documentos, mediante requisição [Cfr. artigo 346.º do CPC], que face ao que alegou eram detidos por ... -
Acórdão nº 199/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2005
... e instalações, assim se colocando ao abrigo de uma eventual requisição ou mobilização» ... Idêntico entendimento foi adoptado no Ac ... Na verdade, o instrumento da requisição civil" sempre poderá funcionar, no âmbito do art. 8º da Lei da Greve, na redac\xC3" ...
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Aviso n.º 11703/2023
... e à CMPC (Comissão Municipal de proteção Civil); Executar faixas de gestão de combustível; ... Promover o cumprimento ... com requisição externa de máquinas, quando solicitado pelo CSREPC (Comando Sub-Regional ...
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Despacho n.º 3966/2023
... Técnico Superior — Área de ... Engenharia Civil ... Procedimento Con- ... Divisão de Estudos e Projetos ... Técnico ... N.º de postos ... de trabalho ... a preencher ... Requisição ... Divisão de Educação e Assuntos ... Docentes ...
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Aviso n.º 8149/2023
... Civil de Vila Flor ... Torna-se público, para os devidos efeitos, que a ... de Meios e Recursos). A requisição de recursos e equipamentos, para as atividades de proteção ... civil ...
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Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000
... A requisição de passaporte em local que não seja a entidade emissora será ... , a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil ... 4 - Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida ...
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Acórdão nº 7729/13.1TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (do Relator) I- Uma vez considerado pertinente para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, a recusa da parte ou de terceiro em fornecer informações ou apresentar ou juntar determinado documento em seu poder só é legítima nas situações excecionais previstas no n.º 3 do art. 417º, do C. P. Civil e o “segredo comercial” (ao menos em todas as suas vertentes) não...
... da verdade consagrado no artigo 417.º do Código do Processo Civil, seja aquele notificado para, na qualidade de gerente da X, informar os ... ” Mais prescreve o art. 436º, do C. P. Civil (Requisição de documentos) que: “1- Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a ... -
Acórdão nº 1267/15.5T8FNC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I–Verificou-se uma considerável mudança de paradigmas, quer ao nível da escrituração mercantil, sua composição e sigilo, como ao nível do processo civil e da preponderância do poder inquisitório e oficioso do juiz sobre a iniciativa e impulso das partes, em nome do princípio da descoberta da verdade material e não apenas da verdade formal e carreada por autor e réu para os autos (tudo sem...
... n.º (…) emitido em (…) pelos serviços de identificação civil do (…), contribuinte fiscal n.º (…), com domicílio profissional na ... Artigo 436.º Requisição de documentos ... 1-Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a ... -
Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril de 2011
... çóes previstas no presente artigo náo prejudica a responsabilidade civil" e criminal a que houver lugar ... 8 - A tentativa e a negligência s\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ... autenticadas e devidamente ordenadas, sem prejuízo da sua requisição, quando tal se mostre necessário. 4 - Na falta de cumprimento do ...
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Aviso n.º 18972/2021
... Nota curricular ... Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; ... Ação de ... de Palmela, em regime de Requisição; ... Em junho de 2004 ingresso no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de ...
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Aviso (extrato) n.º 13311/2023
... dezembro de 2021, em regime de requisição e de cedência de interesse público; ... Técnica Superior de Arquitetura ... Formação académica ... Licenciatura em Engenharia Civil — Perfil Planeamento Territorial e Transportes, concluída em ... junho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ... ... O funcionário que, tendo recebido requisição ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... de acordos, designadamente em operaçóes internacionais de gestáo civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito policial e de protecçáo ...
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Regulamento n.º 852/2020
... no número anterior poderá haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR pode recusar a ... de documentos fazem-se mediante o preenchimento da ficha de requisição, que se encontra disponível junto ao técnico que presta serviço na ...
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Aviso N.º 996/2006 de 14 de Novembro
SERVIÇO REGIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES ... Aviso n.º 996/2006 de 14 de Novembro de 2006 ... n.º 218/98, de 17 de Julho, pretende admitir, através de requisição ou transferência, funcionário integrado na carreira e categoria a seguir ...
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Acórdão nº 1548/10.4TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
A suspensão da execução a que se refere o n.º 2 do artigo 818.º do (anterior) CPC traduz-se numa suspensão da instância executiva. E, estando suspensa a execução, nela podem praticar-se "actos urgentes destinados a evitar dano irreparável".
... penhorados, nos termos do artigo 886º-C do Código de Processo Civil." … "Recebo a oposição à execução ... Consequentemente, nos ... e 855.º, todos do Código de Processo Civil, determina-se a requisição do auxílio da força pública com vista à remoção dos animais ... -
Acórdão nº 0066654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991
I - É às associações sindicais e aos trabalhadores e não à entidade patronal, que incumbe o dever de garantir, através do escalonamento de grevistas, o mínimo de trabalhadores necessários à prestação dos serviços mínimos impreteríveis. Assim, nada justifica que aquela entidade proceda a descontos na retribuição dos trabalhadores que "escalou" para o efeito por considerar "faltas injustificadas" a
... forma em que tinham sido implementados em 1988 no âmbito de requisição civil do Governo. A percentagem de pessoal necessário para a prestação ...