requerimento poder paternal
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Acórdão nº 1796/08.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa. 2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretizaç
... nos autos principais de regulação do poder paternal, cujo teor se reproduz nesta sede para ... tiver sido fixado pelo tribunal, o requerimento será autuado por apenso ao processo onde se ... -
Acórdão nº 04B1171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - O dever legal de alimentos dos pais aos filhos menores pode prolongar-se atingida a maioridade, ocorrendo os pressupostos enunciados no artigo 1880 do Código Civil; II - Instaurado pelo progenitor, em apenso à regulação do exercício do poder paternal, processo de cessação da sua prestação de alimentos ao filho menor com fundamento na circunstância de este haver atingido a maioridade, pode o...
... ao processo de regulação do exercício do poder paternal do filho comum, o menor C, confiado à ... a extinção da lide) e que o requerimento de cessação constituiria um mero incidente nos ... -
Acórdão nº 879/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2007
... divórcio, o acordo sobre a regulação do poder paternal, quando haja filhos menores, o acordo ... que o juiz defira liminarmente o requerimento, marcando a primeira conferência ... Nesta o ...
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Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro de 1988
... 23.º Apresentação do pedido 1 - O requerimento para a concessão de passaporte comum é ... a menor é formulado por quem exercer o poder paternal, nos termos dalei ... 3 - Tratando-se ...
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Acórdão nº 0034506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua guarda a pretender aumento da pensão fixada a título de alimentos correrá por apenso à acção em que foi homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o preceituado no n. 2 do artigo 282 da OTM.
... OTM78 ART282 N2 ... Sumário: O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua ... homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o ... -
Acórdão nº 0034506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)
O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua guarda a pretender aumento da pensão fixada a título de alimentos correrá por apenso à acção em que foi homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o preceituado no n. 2 do artigo 282 da OTM.
... OTM78 ART282 N2 ... Sumário: O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua ... homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o ... -
Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... R requerer a alteração da regulação do poder paternal no que respeita à menor I P C de C R, ... A Apelante, em oposição ao Requerimento inicial do Apelado, alegou não estarem ...
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Acórdão nº 120/05.5TBACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2008
1. A obrigação do Estado à prestação de alimentos a menores é nova, subsidiária e autónoma em relação à do devedor não cumpridor, pelo que é apenas devida desde a data da sentença que a fixar. Não é legitima a aplicação analógica do regime do artigo 2006.º do Código Civil, dada a diversa natureza das prestações e em virtude de se estar em presença de uma lei geral, no caso o Código Civil, e de...
... natureza, a sentença de regulação de poder paternal data de 18/01/07, o requerimento que ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... idade à data da apresentação do requerimento ... ARTIGO 19.º (Acções de investigação de ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
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Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
... ões base, referentes à regulação do poder" paternal dos dois filhos menores, cuja especifica\xC3" ... concretamente a acordar no referido requerimento". – D) 5º- A. e R. estabeleceram também que \xE2" ...
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Acórdão nº 2597/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008
I) O disposto no nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº164/99, abrange apenas as situações em que a guarda do menor é deferida a algum dos progenitores e não quando é confiado a terceira pessoa. II) Tendo a menor sido confiada à guarda da avó materna e estando esta a ser sustentada pela filha, emigrada na Suíça, os rendimentos desta têm de ser considerados na capitação do agregado familiar. No...
... Público propôs acção de regulação do poder paternal atinente a Carla F. R. de F., nascida em ... poder paternal, pode o tribunal, a requerimento do M.° P.°, ou de qualquer das pessoas ... -
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
... 2 - Caso o requerimento seja apresentado em conservatória incompetente ... é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não ...
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Portaria n.º 266-A/93, de 10 de Março de 1993
... ; b) Pela pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudante menor; 4 ... 2 - O requerimento deve ser apresentado no acto da inscrição, ...
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Acórdão nº 154-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2009
... ÓRIO Nos presentes autos de regulação de poder paternal, veio Conceição A ... , por requerimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 272/2001 . Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
... 1 - O pedido é apresentado mediante requerimento entregue na conservatória, fundamentado de facto ... acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não ...
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Acórdão nº 9550296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1995
I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...
... a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da ... apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do ... -
Acórdão nº 9130302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1991
I - Uma sentença proferida por Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre dois cidadãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, fixando determinada pensão alimentar a cargo do pai, não pode considerar-se revista e confirmada também na parte respeitante a alimentos, se o acórdão da Relação apenas se pronunciou no que respeita ao divórcio,
... ãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, ... assim, falta de título executivo, o requerimento inicial dessa acção executiva enferma de ... -
Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... prescrito um tratamento para fazer antes de poder voltar a frequentar a escola ... 74) As ... JJ em 28.02.2012 deu entrada com um requerimento a pedir a autorização para consultar o ... futura adoção, com inibição do poder paternal, aliás, em conformidade com o preceituado no ...
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Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411
... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor ... 2 – ... xiii) O A. dirigiu um requerimento ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior de ... -
Acórdão nº 088303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
Não há extinção da instância quando a acção de divórcio litigioso, mediante alteração da causa de pedir, passa a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento.
... de 1992) relativamente ao exercício do poder paternal, requereu as providências que entendeu ... 109 que se debruçou sobre esse requerimento, que a regulação do poder paternal, porque fora ... -
Acórdão nº 10951/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
... ção, em 16 de Outubro de 2007, do requerimento de fls 84, no qual o aludido demandante, ora ... á provado que a acção de regulação do poder paternal deu entrada em Juízo em data ...
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Acórdão nº 1288/07.1TBAMD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
... , acção de regulação do exercício do poder paternal contra seus pais S (…) e H (…) por ... requerimento entrado em juízo junto de tais autos em 13 de ...
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Despacho n.º 8699/2019
... ;b) Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutela, caso o candidato seja menor.2 ... , os alunos do IPP podem apresentar requerimento, devidamente fundamentado, aos Serviços ...