coimas pessoas colectivas

O artigo 8.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que consagra uma responsabilização subsidiária pelo pagamento de coimas aplicadas a pessoas colectivas, que se efectiva através da reversão da execução fiscal contra os administradores e gerentes da sociedade devedora, não é materialmente inconstitucional.

... para o concretizar. 5. Os limites mínimos das coimas abstractamente aplicáveis são elevados para o dobro sempre que aplicadas a pessoas colectivas.

... no tocante ao pagamento das multas e coimas aplicadas às pessoas colectivas: - A responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que naquelas exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração, por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu...

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... e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal; II) Em todo o caso, cabe indagar da verificação do disposto no 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, sendo que, neste domínio, a lei exige uma análise especialmente qualificada em função do ónus que impõe à AF, o que não se compadece com o facto de o processo de execução e respectiva preparação

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... subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação» e ordenou, em consequência, a reformulação da decisão recorrida em conformidade com tal juízo de constitucionalidade, há que reformular o acórdão de acordo com o assim decidido.

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... pelos factos cometidos pelos órgãos das pessoas colectivas ou equiparadas é exclusiva das pessoas colectiva, sendo esta a única interpretação possível face à letra da lei. III – Na verdade, o legislador quis, de forma inequívoca, restringir a responsabilidade contraordenacional às pessoas colectivas, e não estende-la aos seus órgãos porque, se assim não fosse, o DL 433/82 teria de ter uma norma paralela à do art.° 12° do C. Penal ou, a

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... solidária «pelo pagamento das multas, coimas, direitos e demais imposições aduaneiras» de pessoas colectivas ou entidades equiparadas, por infracções fiscais cometidas pelos representantes legais respectivos. II. Como assim, aquela mesma norma não serve de fundamento legal de responsabilidade solidária do representante legal de uma sociedade comercial pelo pagamento de coima, e respectivas custas, em relação a infracção fiscal...

... à responsabilidade subsidiária pelo pagamento de coimas dos administradores, gerentes ou outras pessoas que tenham exercido a administração das pessoas colectivas extintas.

I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e autónomo que – e apenas - apresenta uma vizinhança próxima com o direito administrativo e o direito criminal e tem zonas de sombra na interpretação e aplicação dos seus normativos. II. A existência de uma fase administrativa não o torna direito administrativo. A vizinhança com o direito administrativo limita-se à definição orgânica de

... e do direito a uma defesa efetiva. V - As pessoas coletivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis por contra-ordenações cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome ou no interesse coletivo; sendo essa responsabilidade excluída quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. VI - Não basta a um empregador transmitir uma ordem escrita aos seus representantes e...

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... ações, cuja violação é punível com a aplicação de coimas, a que podem, em determinados casos, acrescer sanções acessórias. 2. A execução da vertente sancionatória pressupõe um processo previamente determinado, de pendor não tão marcadamente garantístico como o processo penal mas que assegure, ainda assim, os direitos de audiência e de defesa (arts. 32º, nº 10, da CRP e art. 50º do RGCOC) - para essa finalidade, o legislador adoptou um...

1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção

... ra-ordenações ambientais, a responsabilização das pessoas colectivas exige a identificação dos comportamentos típicos negligentes ou dolosos dos respectivos órgãos no exercício das suas funções. 2. A pessoa colectiva não pode ser responsabilizada sem identificação de qualquer órgão ou titular do órgão que cometeu os factos de conexão. 3. A suceder tal incompleição no plano da matéria de facto dada como provada, fica impossibilitado, desde logo,...

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