coimas pessoas colectivas

2304 resultados para coimas pessoas colectivas

  • Acórdão nº 131/10.9IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    O art.º 8º do RGIT consagra dois tipos de responsabilidade no tocante ao pagamento das multas e coimas aplicadas às pessoas colectivas: - A responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que naquelas exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração, por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por...

    ... solidariamente responsável pelas multas e coimas aplicadas pela prática da infracção, ... n.º8 do art.º 8.º ("sendo várias as pessoas" responsáveis nos termos dos números anteriores \xC3"... o pagamento das multas às pessoas colectivas. Se o administrador for também responsável ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades ...ária, incluindo juros compensatórios; d) Coimas. Artigo 41.º Pagamento por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do ... imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os rendimentos dos fundos de garantia e do ... secção são aplicáveis as seguintes coimas: ...
  • Acórdão nº 055/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2011

    Tendo sido proferido acórdão em que se julgou improcedente o recurso interposto pela Fazenda Pública, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 8º do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/01 de 5/6 e tendo sido interposto recurso desse acórdão, para o Tribunal Constitucional, que decidiu «não julgar inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 8º do Regime Geral das Infracções...

    ..., na parte relativa à revertida dívida de coimas" e custas aplicadas no processo de contra-ordenaç\xC3"... dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à ... por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação», pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
    ... tribunais das decisões da aplicação de coimas pelas autoridades administrativas, uma vez que os ... montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares será de 500$00 e o máximo de ... lei, as coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ...ídico do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), do imposto sobre o rendimento as pessoas colectivas (IRC), da contribuição autárquica (CA) e do ... vez, e no que se refere à dosimetria das coimas, pode o montante máximo das mesmas ascender a ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...1 - As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de ... montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de 750$ e o máximo de 750 000$. 2 ...áximo da coima aplicável às pessoas colectivas é de 9 000 000$. 3 - Em caso de negligência, se ...
  • Acórdão nº 2191/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2005

    I - Dispõe o art.° 7° do RGCO, DL 433/82, de 27 de Março, sob a epígrafe "Responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas": 1. As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica. 2. As pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos...

    ... Decreto-Lei n.º 244/95, de 14.09 que "As pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis ... pessoas colectivas ou equiparadas": 1. As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ..., da saúde e da integridade física das pessoas - cuja protecção está assegurada na parte ... da responsabilidade penal das pessoas colectivas e sociedades, a que algumas recomendações de ... da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações em que ...
  • Acórdão nº 06944/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003

    I. A norma do n.º 5 do artigo 8.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras prevê a responsabilidade solidária «pelo pagamento das multas, coimas, direitos e demais imposições aduaneiras» de pessoas colectivas ou entidades equiparadas, por infracções fiscais cometidas pelos representantes legais respectivos. II. Como assim, aquela mesma norma não serve de fundamento legal de...

    ...ício dessa representação, serão essas pessoas ou entidades solidariamente responsáveis com s pelo pagamento das multas, coimas, direitos e demais imposições aduaneiras». ... responsabilidade solidária de pessoas colectivas ou entidades equiparadas «pelo pagamento das ...
  • Acórdão nº 01057/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2008

    I - A declaração de falência (artigos 141.º, 146.º do CSC e 147.º e seguintes do CPEREF, equivale à morte do infractor, tanto o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, 193.º, 194.º e 260.º, n.º 2, º, alínea a) do CPT e 176.º, n.º 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação do pagamento das coimas e da execução fiscal tendente à sua cobrança...

    ...por dívidas respeitantes a coimas e custas, cfr. certidão de dívidas a fls.15 ... sociedade equivale à morte física das pessoas singulares e daí que com a declaração de ... exercido a administração das pessoas colectivas extintas, nos termos do artigo 8.º do RGIT. ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O artigo 97.º do Código do IRC passa ... complementar; d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... nos termos da lei, a aplicação de coimas de elevado montante e, como sanções ... extracontratual do Estado e de outras pessoas colectivas públicas por actos ilícitos ...
  • Acórdão nº 9941305 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2000

    I - Integra a contra-ordenação dos artigos 191 n.1 e 196 do Código de Posturas do Concelho do Porto, com as alterações resultantes dos editais ns. 6/83 e 7/82, com referência à Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal do Porto, publicada no Diário da República II Série, de 12 de Março de 1996, ao edital n.2/85 e ao artigo 2 da Lei n.1/87, de 6 de Janeiro, a conduta da arguida que tinha...

  • Acórdão nº 9941305 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2000

    I - Integra a contra-ordenação dos artigos 191 n.1 e 196 do Código de Posturas do Concelho do Porto, com as alterações resultantes dos editais ns. 6/83 e 7/82, com referência à Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal do Porto, publicada no Diário da República II Série, de 12 de Março de 1996, ao edital n.2/85 e ao artigo 2 da Lei n.1/87, de 6 de Janeiro, a conduta da arguida que tinha...

  • Acórdão nº 953/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2002

    Só as pessoas singulares ou pessoas colectivas é que podem ser objecto de condenação em coimas. A Junta de Freguesia não é pessoa colectiva. A freguesia, como autarquia, é que o é, sendo aquela seu órgão executivo. Logo, não pode aquela ser condenada.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... articulação com o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, cuja reestruturação está a ser ...úmeros anteriores e aplicar as respectivas coimas o conservador do registo comercial onde é ...
  • Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
    ... embarcações de pesca estrangeiras por pessoas singulares ou colectivas nacionais para o ... termos da lei civil, pelo pagamento das coimas, indemnizações e outras prestações em que ...
  • Acórdão nº 0065015 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 1994

    Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer colectivas, que, assim, figuram no processo de contra-ordenação na veste de sujeito processual; ora, aqui neste processo, figura como "arguido" o periódico, o "Público", que não passa de mero título jornalistico, e não a empresa proprietário do mesmo, o que configura, "ipso jure"

    ...: Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer ...
  • Acórdão nº 0065015 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 1994

    Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer colectivas, que, assim, figuram no processo de contra-ordenação na veste de sujeito processual; ora, aqui neste processo, figura como "arguido" o periódico, o "Público", que não passa de mero título jornalistico, e não a empresa proprietário do mesmo, o que configura, "ipso jure"

    ...: Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2004 - Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
    ... sua competência e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias. A aviação civil ... e a liberdade de circulação das pessoas e dos equipamentos obriga a um esforço dos ...colectivas ou equiparadas que não cumpram o dever de pôr ...
  • Acórdão nº 022516 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 1998

    I - O art. 18 do RJIFNA (redacção do dec-lei 394/93, de 24-11), epigrafado "montantes das coimas", limita-se a definir os seus limites máximo e mínimo: respectivamente, para as pessoas colectivas, de 5.000 contos e 2.000$00, em caso de negligência. II - Não se estabelece, pois, aí, uma nova punição para as contra-ordenações tipicamente previstas mas dispõe-se tão somente que as...

  • Em vigor Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
    ... para a vida, saúde ou tranquilidade das pessoas ou constitua risco de danos para os bens; j) ... locais ou para outras entidades colectivas integradas por estas: a) A gestão das zonas de ... anterior são punidas com as seguintes coimas: a) De 30000$00 a 150000$00 no caso da alínea ...
  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
    ... heranças ou legados; h) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo 7.º 2 - As ... pecuniária ou em espécie de pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras, com excepção do ... é competente para aplicação das coimas previstas no presente capítulo. 2 - O Tribunal ...