requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na parte em que não reconheceu a ... ção porque entendeu que o plano de pagamento em prestações concedido à devedora originária ... º Juízo Cível, junta como doc.5 do requerimento inicial do processo de falência nº244/2001 e ... -
Regulamento n.º 1002/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... Artigo 4.º ... Forma do pedido ou requerimento" ... 1 — Todos os interessados, para a atribuiç\xC3" ... de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de ...
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Lei n.º 82/2023
... das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança ...
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Regulamento n.º 862/2023
... e pagamento de taxas e outras receitas da freguesia ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... fiscal, ... nos casos legalmente admitidos ... 7 — A ...
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Edital n.º 505/2016
... ência, liquidação, cobrança e o pagamento de taxas na área do Município de Almada, de ... , pelos interessados, através de requerimento a apresentar nos Balcões de Atendimento da ... pena de cobrança através de execução fiscal. 4 - Da notificação deverão constar os ...
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Aviso n.º 16520/2021
... a afetação àquele uso e sob pena de pagamento da compensação urbanística remanescente que ... a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a limpeza de ... , é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. Artigo 118.º-I ...
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Aviso n.º 4622/2018
... documentos de identificação pessoal e fiscal; b) A exposição dos factos denunciados de forma ... 4 - O requerimento inicial tem implícito o pedido de emissão de ... disposto do artigo anterior, é devido pagamento de uma compensação ao município em função do ...
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Edital n.º 1071/2018
... Artigo 9.º Apresentação do requerimento" 1 - A atribuição de apoios depende da apresenta\xC3" ... o caso; e) Número de identificação fiscal; f) Contacto telefónico; g) Identificação do ... 2 - O pagamento do apoio só será devido a partir do início da ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... Fiscal do Porto que julgou “(…) o pedido cautelar ... dos 8 trabalhadores, a falta de pagamento aos fornecedores dos serviços alimentares, o ... no n.°2, sem dependência de requerimento, e não são, por isso, passíveis de decisão de ...
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Edital n.º 714/2016
... presente regulamento está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de ... 2 - Mediante requerimento fundamentado, a Câmara Municipal pode reduzir o ... ão do cidadão, número de identificação fiscal e, sempre que possível, número de telefone, ...
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Regulamento n.º 291/2020
... sujeitos a liquidação, cobrança e pagamento de taxas, licenças e outras receitas desta ... pelo sujeito passivo através de requerimento devidamente fundamentado, do qual deverá ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... o seguinte: Artigo 29.º Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - ... todos eles, para os efeitos deste requerimento, designados por trabalhadores ativos do setor ... ção com outras disposições de natureza fiscal" em sede de IRS constantes do mesmo diploma, mant\xC3" ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... ência, liquida- ção, cobrança e o pagamento de taxas, preços e outras receitas na área do ... 2 — O requerimento para revisão do ato de liquidação da ... fiscal, nos casos legalmente admitidos. Artigo 15.º ...
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Regulamento n.º 661/2019
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... o pagamento do impresso de requerimento. 2 - Para determinar o rendimento per capita do ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de ...
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Regulamento n.º 514/2018
... pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... As isenções dependem de requerimento devidamente fundamentado e não dispensam o ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Acórdão nº 01456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Em situações excepcionais, em estrita consonância com o carácter também excepcional da concessão de moratórias ou suspensão da execução constante do artº 85°, n.° 3, do Código de Processo e Procedimento Tributário, confere o art. 42° da LGT a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas tributárias quando o devedor não possa solver a dívida tributária integralmente e de uma só vez. ...
... ão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... de 18 de Setembro de 2015 Julgou ... concernente à decisão que autorizou o pagamento da dívida exequenda em 24 prestações ... C. No requerimento que deu origem ao despacho do chefe do serviço ... -
Parecer n.º 2/2016
... A receita fiscal, com 886,8 milhões de euros, constituiu a maior ... O pagamento de juros e outros encargos correntes da dívida ... do referido processo executivo, por requerimento datado 23.04.2015, foi solicitada a renovação ...
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Regulamento n.º 305/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ... remanescente em processo de execução fiscal. Artigo 10.º Isenções 1 - Estão isentos do ...
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Aviso n.º 12603/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... técnicos da Entidade Gestora, após requerimento do interessado, sob pena de instauração de ... de Identidade, Cartão de Identificação Fiscal e Número de Identificação da Segurança ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da ... taxa de justiça, a que se ... , apresentou a Autora, em 07.05.2018, requerimento ... impetrando a dispensa do pagamento do ... natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, num só diploma» e a ...
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Aviso n.º 17530/2019
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo ...
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Regulamento n.º 615/2023
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças ... Na fixação das taxas ... Artigo 4.º ... Forma do pedido ou requerimento" ... 1 — Todos os interessados, para a atribuiç\xC3" ... de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se ... apresentou a Autora, em 07.05.2018, requerimento impetrando a dispensa do pagamento do ... da natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, num só diploma» e a ...
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Regulamento n.º 280/2021
... à legalização de obras) em que o pagamento de taxas e emissão do(s) respetivo(s) alvará(s) ... presente regulamento acarretam uma despesa fiscal até 1,8 M(euro), tendo tal valor sido estimado ... ção nos termos da lei, mediante requerimento dos interessados, com a demonstração do ...
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Aviso n.º 18537/2020
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo ...