caducidade do procedimento disciplinar

2391 resultados para caducidade do procedimento disciplinar

  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... ao seu despedimento; o processo disciplinar foi concluído com a decisão da aplicação ... e reconveio, alegando, em súmula: a caducidade do procedimento disciplinar porquanto a sua ...
  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ...69, 74 e 88 do Processo Disciplinar, que demonstra ser sua a autoria desses ... b) Quanto à caducidade do direito de ação disciplinar 17. O Tribunal a ... do despedimento por caducidade do procedimento disciplinar, errando assim flagrantemente na ...
  • Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...

    ... por despedimento; em sede de processo disciplinar, apurou-se que a autora, no exercício das suas ... as exceções da prescrição e caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso em que

    ... do despedimento e o processo disciplinar", o que fez. No seu articulado a R., alegou, em s\xC3"... nesse mesmo dia deliberado instaurar procedimento disciplinar àquela sua trabalhadora, pelo que caducidade invocada pela A. na resposta à nota de culpa e ...
  • Acórdão nº 04S3593 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2005

    1. Invocar a caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar ou invocar a caducidade do procedimento disciplinar é juridicamente a mesma coisa. 2. Por isso, tendo o autor alegado a caducidade do direito de instaurar o procedimento disciplinar, não há excesso de pronúncia pelo facto de na sentença se ter conhecido da caducidade do procedimento disciplinar. 3. O conhecimento...

    ... despedido em 25 de Março de 2002, por caducidade do procedimento disciplinar e inexistência de ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

    ... a exceção de prescrição e de caducidade do procedimento disciplinar. Impugnou os factos ...
  • Acórdão nº 07S2314 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    1. A infracção continuada pressupõe, pelo menos nas infracções por acção, uma resolução unitária de vontade e a existência desta deduz-se, em grande parte, do maior ou menor período temporal que mediou entre a prática das diversas acções. 2. Provando-se que o autor/trabalhador foi visto, por várias vezes, a trabalhar, durante o período de baixa por doença, mas não se provando as datas em...

    ... e após a instauração de processo disciplinar, mas que tal despedimento está ferido de ..., por nulidade do processo disciplinar, caducidade do procedimento disciplinar, prescrição da ...
  • Acórdão nº 0241026 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2003

    I - A caducidade do direito de requerer a suspensão de despedimento não é de conhecimento oficioso. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a decorrer depois de ser conhecida a identidade do autor da infracção.

    ..., o Banco ..., S.A., alegando a caducidade" do procedimento disciplinar. Foi proferida decis\xC3"...
  • Acórdão nº 96/13.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente. II - A deliberação do Conselho Permanente do CSM...

    ... 19-03-2013, a qual lhe aplicou a pena disciplinar de advertência não registada, pela prática da ... defesa do arguido no âmbito de um procedimento sancionatório, no qual se inclui o procedimento ... provada;             -na caducidade do direito de aplicar sanção; ...
  • Acórdão nº 1812/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2005

    Se a parte quiser que sejam reapreciados pelo Tribunal da Relação os depoimentos gravados tem de indicar nas conclusões de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa. O conhecimento da caducidade do procedimento disciplinar obriga a que o juiz aprecie da eventual necessidade do...

    ...; 3ª    saber se o processo disciplinar é nulo em virtude de o exercício do ... mesmo diploma resulta que, sob pena de caducidade, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos ...
  • Acórdão nº 02S452 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2003

    A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso

    ..., na sequência de processo disciplinar que lhe foi instaurado em 8 de Maio de 1998, sem ... a questão do não conhecimento da caducidade do procedimento disciplinar, entendendo que, ...
  • Acórdão nº 06S4717 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007

    1. O prazo referido no n.º 8 do art.º 10.º da LCCT (30 dias para proferir a decisão no processo disciplinar) não tem natureza peremptória e o não cumprimento do mesmo não acarreta a caducidade do procedimento disciplinar. 5. Constitui justa causa de despedimento a conduta do Director de um Centro de Formação Profissional que se traduz no facto de quase diariamente ir almoçar ao restaurante

    ...ções da seguinte forma: 1.ª - O procedimento disciplinar do A. caducou, provocando a ... 3.1 Da caducidade do procedimento disciplinar Na petição inicial, ...
  • Acórdão nº 03S3876 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2004

    I - A caducidade do procedimento disciplinar laboral não é de conhecimento oficioso (v. ac. de uniformização de jurisprudência nº. 4/03, de 21.5.03), tendo se ser invocada por aquele a quem aproveita, invocação que vale nos exactos termos em que é figurada (causa de pedir). II - Se a Relação depois de haver dito que o recorrente invocava questões novas que, por isso, não deveriam ser...

    ...á havia caducado o direito à acção disciplinar, sendo nulo o processo disciplinar, pelo que o ...ções finais concluiu assim: a) A caducidade do procedimento disciplinar foi invocada pela ora ...
  • Acórdão nº 598/09.8TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    - A contagem do prazo de caducidade do procedimento disciplinar apenas se iniciará a partir do momento em que quem detenha poderes disciplinares (sejam eles próprios ou delegados), ou então um superior hierárquico do trabalhador infractor, dotado desses mesmos poderes (obviamente delegados), tome conhecimento dos factos infraccionais susceptíveis de serem merecedores de censura disciplinar; -...

    ...: a) Que se declare a extinção por caducidade do procedimento disciplinar, ou, ...
  • Acórdão nº 08S3967 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2009

    1. Face à literalidade do art.º 467.º, n.º 1, do CPC e ao formalismo que caracteriza toda a actividade processual, afigura-se-nos que a petição inicial deve ser constituída por uma só peça, não só por ser de presumir que o legislador soube exprimir cabalmente o seu pensamento (art.º 9.º do C.C.), mas também por essa ser a interpretação que se mostra mais razoável em termos de inteligibilidade da...

    ... o Banco BPI), pedindo que a sanção disciplinar de 24 dias de suspensão com perda de ... expressamente a prescrição e a caducidade do procedimento disciplinar, era de conhecer das ...
  • Acórdão nº 03S2654 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    I- Um documento interno, endereçado a uma instância hierárquica bancária, e que se destina a participar factos suspeitos de constituírem infracção disciplinar por parte de um ou vários trabalhadores e que, como tal, se encontra inserido no processo disciplinar adrede instaurado para averiguação dessas pretensas faltas, não poderá ser interpretado como integrando declarações desfavoráveis à...

    ... invocando, entre outros fundamentos, a caducidade do procedimento disciplinar. Em primeira ...
  • Acórdão nº 07S1698 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar contemplado no art. 31.º, n.º 1 da LCT inicia-se com o efectivo conhecimento, por banda do empregador, dos factos que podem ser considerados como infracção disciplinar, cessando com a instauração de processo de inquérito ou de averiguações, nos casos em que haja, legalmente, possibilidade de lançar mão destes meios de apuramento, ou com a...

    ... e, tendo-lhe sido instaurado processo disciplinar visando o seu despedimento, nele foram ouvidas ... não ter sido apreciada a questão da caducidade do procedimento disciplinar - e apelou da mesma. ...
  • Acórdão nº 0079464 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003

    I -A questão da caducidade do procedimento disciplinar podia e devia ser apreciada na decisão da providência cautelar de suspensão do despedimento . II - Mesmo que se considere que as nulidades do processo disciplinar são taxativamente referidas no art° 12°,no 3 da LCCT, a verdade é que a caducidade do procedimento disciplinar constitui uma questão que precede logicamente a validade do...

  • Acórdão nº 0079464 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003

    I -A questão da caducidade do procedimento disciplinar podia e devia ser apreciada na decisão da providência cautelar de suspensão do despedimento . II - Mesmo que se considere que as nulidades do processo disciplinar são taxativamente referidas no art° 12°,no 3 da LCCT, a verdade é que a caducidade do procedimento disciplinar constitui uma questão que precede logicamente a validade do...

  • Acórdão nº 03S3476 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2004

    I - Os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento, têm de reunir três requisitos: a) Têm de constar da nota de culpa (ou serem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade); b) Têm de constar da decisão final que aplicou a sanção; c) Têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento. II - A imposiçã

    ... 18.11.93, e na sequência de processo disciplinar, esta o despediu com a invocação de justa ... de culpa, verificando-se também a caducidade do procedimento disciplinar relativamente à ...
  • Acórdão nº 08S1905 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - A arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer (art. 77.º do CPT, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, e art. 716.º, n.º 1 do CPC). II - O anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do requerimento de interposição do recurso que é...

    ..., por vícios procedimentais, e a caducidade parcial do processo disciplinar que lhe foi ... ter apreciado a regularidade do procedimento disciplinar ou a eventual existência de justa ...
  • Acórdão nº 07S673 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2007

    I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar interrompe-se com o início do procedimento disciplinar, neste se integrando a instauração de inquérito com vista a verificar a existência das infracções, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, até, a identificação dos agentes. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar suspende-se igualmente a partir do momento da...

    ... a autora legitimidade para a acção disciplinar. Nesta acção, o autor peticionou, para além da ... mesmo processo prévio, o prazo de caducidade (artº 31º, nº 1, da LCT) cessa com o início o procedimento disciplinar, dado não ser legítimo senão ...
  • Acórdão nº 08S3965 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo necessária a realização de um inquérito para o apuramento de uma infracção disciplinar, pois que somente com essa realização é possível ao empregador saber, indiciariamente, da actuação do trabalhador, é na data da sua instauração que se interrompe a prescrição da infracção disciplinar. II - Consubstanciando as infracções assacadas ao trabalhador infracções continuadas, o prazo...

    ... imputado o cometimento de vários procedimentos incorrectos no âmbito do ensino nos anos ..., o direito de instaurar procedimento disciplinar, no tocante aos invocados procedimentos ... aprovado pelo Dec.- Lei 49.408; b) A caducidade do direito de instaurar o processo disciplinar ...
  • Acórdão nº 0011431 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2001

    I - A caducidade do procedimento disciplinar baseia-se na inércia do empregador perante o conhecimento da prática de determinada infracção. II - Aquela inércia não ocorre quando o empregador, perante a suspeita da prática de uma infracção, despacha ordenando a realização de diligências destinadas a apurar e precisar as irregularidades cometidas. III - Independentemente da denominação que

  • Acórdão nº 0011431 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2001

    I - A caducidade do procedimento disciplinar baseia-se na inércia do empregador perante o conhecimento da prática de determinada infracção. II - Aquela inércia não ocorre quando o empregador, perante a suspeita da prática de uma infracção, despacha ordenando a realização de diligências destinadas a apurar e precisar as irregularidades cometidas. III - Independentemente da denominação que