requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
6714 resultados para requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Parecer n.º 2/2016
... A receita fiscal, com 886,8 milhões de euros, constituiu a maior ... O pagamento de juros e outros encargos correntes da dívida ... do referido processo executivo, por requerimento datado 23.04.2015, foi solicitada a renovação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se ... apresentou a Autora, em 07.05.2018, requerimento impetrando a dispensa do pagamento do ... da natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, num só diploma» e a ...
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Regulamento n.º 615/2023
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças ... Na fixação das taxas ... Artigo 4.º ... Forma do pedido ou requerimento" ... 1 — Todos os interessados, para a atribuiç\xC3" ... de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de ...
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Aviso n.º 12603/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... técnicos da Entidade Gestora, após requerimento do interessado, sob pena de instauração de ... de Identidade, Cartão de Identificação Fiscal e Número de Identificação da Segurança ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... 13 - O requerimento para atribuição de autorização é submetido, ... em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ... âmbito da legislação vigente em matéria fiscal ou de segurança social; b) A entidade requerente ...
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Acórdão nº 320/23.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, aferida pelo pedido. II – Se o pedido formulado é tempestivo e adequado à nova forma do processo, atenta a natureza judicial do processo de execução fiscal impõe-se a convolação da petição inicial de reclamação de...
... Fiscal do Funchal que absolveu da instância a ... a de não admissão da possibilidade de pagamento da dívida em prestações, (iii) e ainda a de ... RFP, e o requerimento inicial e os articulados da providência cautelar ... -
Aviso n.º 15535/2023
... -financeira, as isenções e o modo de pagamento, sendo todas as taxas calculadas em conformidade ... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos ... os documentos que ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedi- ... mento e ...
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Aviso n.º 5342/2022
... liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação ... será efetuada nos 15 dias ... 2 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Aviso n.º 18537/2020
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo ...
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Regulamento n.º 280/2021
... à legalização de obras) em que o pagamento de taxas e emissão do(s) respetivo(s) alvará(s) ... presente regulamento acarretam uma despesa fiscal até 1,8 M(euro), tendo tal valor sido estimado ... ção nos termos da lei, mediante requerimento dos interessados, com a demonstração do ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ... remanescente em processo de execução fiscal. Artigo 16.º Caráter urgente 1 - Os documentos ...
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Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...
... de extinção dos autos de execução fiscal n.° 1106200101060708, instaurado pela Câmara ... A 11 de junho de 2001 foi requerido o pagamento em prestações da dívida exequenda, tendo a ... se encontrar prestada garantia a seu requerimento, com o fim expresso de, pela dedução do recurso ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ... imediatamente anterior ao da data do requerimento. 3 - Caso não seja possível obter os ...
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Regulamento n.º 886/2021
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ... remanescente em processo de execução fiscal. Artigo 16.º Caráter urgente 1 - Os documentos ...
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Regulamento n.º 698/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ... remanescente em processo de execução fiscal. Artigo 10.º Isenções 1 - Estão isentos do ...
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Regulamento n.º 111/2023
... ária, titular do direito de exigir o pagamento das ... taxas e licenças é a Junta de ... assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ... requerimento próprio, do qual deve constar a identificação ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Artigo 117.º-A Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica ... Artigo ... 143.º Comissão de fiscalização ou fiscal único ... Artigo 144.º Regime de resolução ou ... 38 de 404 ... n) Requerimento, a todo o tempo, ao presidente da mesa da ...
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Regulamento n.º 743/2016
... , ou nas situações em que o requerimento seja instruído com declaração subscrita por ... em que conste nome, identificação fiscal e residência ou sede do requerente, duração ... natureza privada, quer através de um pagamento de compensação ao Município nos termos ...
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Acórdão nº 0760/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O pedido de pagamento da dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento, deduzidos no âmbito de processo de execução fiscal, provocam a instauração de um procedimento tributário na acepção que lhe é dada pelo artº 54º, nº 1, al. h), da LGT. II - A esses procedimentos são aplicáveis os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária...
... ças de Odivelas que lhe indeferiu o pagamento da dívida exequenda de Imposto do Selo ... no âmbito de um processo de execução fiscal ... III. Salvo o devido respeito, por opinião ... de execução fiscal e após requerimento apresentado pelo executado, impõe-se ao órgão ... -
Edital n.º 1038/2022
... Municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ... determinar a limpeza ... 1 — É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos nos quadros que ... ção de procedimento de execução fiscal ... 5 — Caso o Município apure que o montante ...
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Regulamento n.º 693/2021
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ... remanescente em processo de execução fiscal. Artigo 17.º Caráter urgente 1 - Os documentos ...
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Aviso n.º 11446/2017
... espaços de venda terá de proceder ao pagamento de uma taxa, contemplada no presente Regulamento, ... a apresentação em duplicado do requerimento formulado em impresso próprio do modelo Anexo ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Aviso n.º 13595/2017
... jurídico tributárias que originam o pagamento de taxas municipais. Das novas regras e ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de ... cinco dias, a contar da receção do requerimento. Artigo 8.º Validade das licenças 1 - As ...
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Aviso n.º 7263/2017
... jurídico-tributárias que originam o pagamento de taxas municipais. Das novas regras e ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de ... cinco dias, a contar da receção do requerimento. Artigo 8.º Validade das Licenças 1 - As ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de assuntos de natureza contabilística e fiscal; ... m) Propor às entidades legalmente ... 3 - Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos dos montantes ... que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso ...