requerimento contagem tempo
9061 resultados para requerimento contagem tempo
-
Regulamento n.º 1037/2023
... b) «Estudante a tempo parcial» o/a estudante que se inscreve ao abrigo ... junto da Área Académica um requerimento para a revisão da decisão de declaração da ... Reinicia-se a contagem do regime prescricional para os/as estudantes que ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... , igualmente, mecanismos de reposição do tempo" de serviço aos docentes em ... exercício de fun\xC3" ... de 2007, em que foi determinada a não contagem" do tempo de serviço ... para efeitos de progress\xC3" ... requerimento fundamentado do docente, formulado antes do ...
-
Despacho n.º 1287/2018
... originais.3 - Uma vez rececionado o requerimento e comprovado o acesso aos direitos, o mesmo é ... úmero mínimo de aulas;iv) Suspensão da contagem dos prazos para a entrega e defesa da ... licença de maternidade, pelo período de tempo" definido na lei.b) Estudantes grávidas:i) Releva\xC3" ...
-
Acórdão nº 609/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2002 (caso NULL)
I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa
... ÇÃO EDUCATIVA, "que não lhe considera o tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar de ... E, com base nessa contagem, tem vindo a progredir na carreira, nos termos da ... qualidade de auxiliar de educação, requerimento esse que não foi objecto de qualquer decisão, ... -
Acórdão nº 609/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso None)
I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa
... ÇÃO EDUCATIVA, "que não lhe considera o tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar de ... E, com base nessa contagem, tem vindo a progredir na carreira, nos termos da ... qualidade de auxiliar de educação, requerimento esse que não foi objecto de qualquer decisão, ... -
Lei n.º 67/2019
... Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado. Artigo 12.º ... colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a 90 dias ou por tempo indeterminado, em ... 63.º Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo 1 - Na falta de disposição ...
-
Acórdão nº 0659/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... /99, de 2/8, e tendo vindo "a completar o tempo de serviço necessário à mudança de escalão ... 312/99, de 10 de Agosto); B- a contagem integral de tempo de serviço efectivo prestado ... da Escola onde prestava serviço requerimento solicitando-lhe que se dignasse "ordenar a ...
-
Regulamento n.º 1146/2023
... Artigo 5.º ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, ... Artigo 38.º ... Contagem de prazos ... 1 — Salvo disposição legal ou ...
-
Portaria n.º 256/2021
... Artigo 3.º ... Aplicação no tempo e produção de efeitos ... 1 — Sem prejuízo ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ... Inicia com o requerimento do trabalhador e ... termina com a comunicação ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... No decurso do tempo, tal norma veio a aplicar-se ao pessoal docente, ... 1 — Não são considerados na contagem do tempo de serviço docente efetivo, para ... em matéria de educação, mediante requerimento" ... fundamentado do docente formulado antes do in\xC3" ...
-
Despacho n.º 5682/2020
... 3 - O requerimento de interposição de recurso, do qual constarão ... da secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados, e dos que ... e os equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato há mais de dez anos nessa ...
-
Acórdão nº 01417/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
I. O Despacho nº867/03/MEF, de 5 de Agosto, corporiza um regulamento que inova relativamente ao disposto nos artigos 1º e 3º do DL nº116/85, de 19 de Abril, sendo esta inovação ilegal, nomeadamente por desrespeitar os artigos 112º, nº6 e nº8, e 119º, alínea h), da CRP, e 9º, nº6, da Lei nº74/98 de 11 de Novembro; II. A aplicação de tal Despacho, a ser feita, levaria a que o respectivo...
... haver prejuízo para o serviço, no requerimento a solicitar a aposentação antecipada, no seu ... tinha ainda que haver, a verificação do tempo de serviço porque a recorrida produziu o acto ... e despacho, instruído com uma contagem de tempo de serviço de 26 anos 8 meses e 25 ... -
Regulamento n.º 656/2016
... de doutor pode ser realizado em regime de tempo parcial, em situações devidamente justificadas, ... requerimento do doutorando, acompanhado de um parecer do(s) ... 2 - A contagem dos prazos para nomeação do júri e de ...
-
Regulamento n.º 1027/2021
... o Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho do Centro Cientí- ... fico e ... da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ... ou de quem ela(e) delegar, mediante requerimento" ... dos trabalhadores interessados ou por conveni\xC3" ...
-
Parecer n.º 37/2014
... quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da ... o ato final a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional do procedimento será a ... ção do recurso faz-se por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos ...
-
Regulamento n.º 600/2016
... 4 - Admitido o requerimento pela Mesa é imediatamente votado sem discussão ... o seu sentido de voto oralmente, por tempo não superior a três minutos, ou por escrito, ... Artigo 28.º Contagem de prazos, forma dos atos e meios 1 - Os dias de ...
-
Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... de 2018, pelo qual se indeferiu o requerimento ... apresentado pelo Recorrente a fls. 53541 ... ter em consideração para o início da contagem do ... prazo prescricional é a correspondente ... deve ser inerente ao inflexível decurso do tempo, mostra-se absolutamente ... incompatível com ...
-
Acórdão nº 2008/17.8T8BRG-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I. Realizando-se a citação em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC acrescem cinco dias de dilação, por força do artigo 245.º, n.º 1, al. a), do CPC. II. Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação
... realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo, o prazo peremptório é aquele ... comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o pedido de apoio e ... 2ª – A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo ... -
Resolução n.º 3/2022-PG
... requerimento da entidade, o Tribunal de Contas pode autorizar ... e de que o mesmo não é ultrapassável em tempo oportuno. 3 — No caso de deferimento do pedido, ... de fiscalização prévia Artigo 11.º Contagem do prazo para remessa do processo 1 — A ...
-
Regulamento n.º 879/2023
... ção no Diário da República, em requerimento ... dirigido ao Presidente do Conselho de ... e) Comprimento: metro linear; ... f) Tempo: hora, dia, mês e ano; ... g) Dimensão dos ... ção da taxa de uso do porto navio, a contagem de tempo inicia-se ... e termina, respetivamente, ...
-
Despacho n.º 5447/2021
... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... n.º 5] 5 - [Revogado] Artigo 54.º Requerimento de admissão a provas 1 - [ ... ] 2 - Com o ... tempo 1 - O presente regulamento é de aplicação ...
-
Despacho n.º 8673/2021
... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... º 5.) 5 - (Revogado.) Artigo 54.º Requerimento de admissão a provas 1 - [ ... ] 2 - Com o ... tempo 1 - O presente regulamento é de aplicação ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2017
... O militar da Guarda está sujeito, a todo o tempo, aos riscos inerentes ao cumprimento das ... , por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado. 4 - Nos casos em que tenha sido ... Artigo 33.º Contagem da antiguidade 1 - A antiguidade do militar em ...
-
Decreto-Lei n.º 80-B/2022
... Sumário: Estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... que transitaram para a 1.ª ... termos do número anterior impede o requerimento, em sua ... substituição, da avaliação por ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... O requerimento de interposição de recurso só entrou em ... do prazo e a sua não suspensão de contagem durante o período de férias judiciais, deve ser ... processual durante um certo lapso de tempo possa fazer perigar interesses merecedores de ...