requerimento contagem tempo

9061 resultados para requerimento contagem tempo

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endereço, prazo de ... seus cargos ou funçóes, com desconto do tempo de frequência na antiguidade relativa ao cargo ... Artigo 116 ... Contagem ...
  • Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1 – Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente...

    ... o direito à pensão correspondente ao tempo de serviço militar obrigatório, ou seja, o ... requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou ... ções; b) Não tenham usufruído da contagem do referido tempo para efeito de qualquer outro ...
  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ... ou função, suspendendo-se igualmente a contagem" do prazo da comissão, devendo as respectivas fun\xC3" ... tempo de serviço prestado no cargo dirigente de ... ção de sanção disciplinar; c) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a ...
  • Acórdão nº 01449/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação da probabilidade de êxito da acção principal e do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação e numa segunda fase, demonstrados estes requisitos, da superioridade dos danos resultantes da sua concessão, relativamente aos que podem resultar da sua...

    ... conforme é possível confirmar pelo requerimento datado de 25 de Setembro de 2017 (Cfr. Fls. 127 e ... , se sentiu lesado, pois durante todo tempo em que decorreu o processo disciplinar, nunca ... contagem de tempo de serviço, pelo que para que o ...
  • Acórdão nº 296/09.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. Nos termos do artigo 6.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação, consideram-se remunerações, os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo exercido e não isentas de quota nos termos do n.º 2. II. Segundo o artigo 48.º do Estatuto da Aposentação, as remuneraçõ

    ... tempo em que o Autor deu aulas a adultos não o ... Exemplo de operação que considera a contagem dos subsídios: Remuneração mensal (artigo ... -se no momento da apresentação do requerimento com o pedido de aposentação ... 38.ª A ...
  • Acórdão nº 00988/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2010

    I. A acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos, mas tal não significa que se trate meio de uso irrestrito pelos sujeitos que pretendam obter tutela de seus direitos e interesses e muito menos que assista a estes a faculdade de livremente optarem por um ou por outro meio processual. II. A acção administrativa comum por...

    ... ser exigida a apresentação do requerimento a que alude o artigo 60.º, n.º 2 (ainda que o ... …” (n.º 2), sendo que a “… contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ... a prescindir da apresentação em tempo oportuno da petição. …, a norma tutela os ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo ... Art. 7.° Enquanto vigorarem normas que ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... Artigo 42.° Contagem dos prazos da pena de prisão A contagem dos ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço docente.' 5 - O artigo 4.º do ... autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter ... determinará a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número ...
  • Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro de 1988
    ... efeitos de aposentação, é contado todo o tempo de serviço docente prestado anteriormente à ... Art. 3.º Na contagem de tempo de serviço são considerados o período ... refere o presente diploma depende de requerimento do interessado à Caixa Geral de Aposentações ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... dia, o H… conversou com o B… sobre a contagem do haxixe – Sessões n.º 1943 (fls. 42 Apenso ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... da Rua …, nº ... , …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever ... “B…, arguido ...
  • Acórdão nº 10962/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
    ... ção" implica a inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo ... opor-se à execução apensa, por requerimento enviado electronicamente a 02 de Junho de 2008 ... ção deve ou não ser considerado na contagem do prazo ...        Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 07064/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1 - Em 6 de Setembro de 2001, por despacho da autoridade recorrida determinou-se que a produção de efeitos dos reposicionamentos na carreira docente se deveria verificar à data do requerimento dos interessados. 2 - Ao ser considerado que o despacho/circular tinha aplicação ao caso da recorrente, porque à data da sua entrada em vigor a recorrente ainda não tinha apresentado o pedido de...

    ... recorrente não apresentou qualquer requerimento a solicitar o reposicionamento na carreira como ... o procedimento então tomado era o da contagem da data da conclusão do respectivo curso e esse ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade ... pública, ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio ... na segurança ... efeitos de contagem do período de detenção referido naquele ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... ções legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios, de forma a atender a ... de aumentos de capital, mediante requerimento das entidades interessadas, apresentado antes da ...
  • Aviso N.º SN/1984 de 26 de Julho
    ... ção ao concurso far-se-á mediante requerimento, que terá de ser devidamente confirmado, de ... C) Da contagem do tempo de serviço ... 13—O tempo de serviço ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A, de 17 de Janeiro de 2012
    ... 4 — O requerimento de licença ou autorização de uti- lização ... selagem ou a imobilização com suspensão tempo- rária do funcionamento; ... e) A reativação ... 4 — A contagem dos períodos de tempo para a reali- zação de ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... 8 - O Ministro das Finanças, a requerimento apresentado pelos interessados até ao fim do ... Artigo 81.º Contagem ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... do artigo 86.º, determinam o início da contagem do prazo de caducidade para as liquidações a ...
  • Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
    ... ) De (euro) 250 a (euro) 5000, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos ... anormal das instalações; d) O tempo de resposta a qualquer pedido de intervenção ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou ... mesmo, sem necessidade de prévio requerimento à segurança social portuguesa. 2 - Quando o ... a) À contagem" do período experimental e dos prazos de prescri\xC3" ...
  • Acórdão nº 8445/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
    ... , enviando por correio electrónico o requerimento inicial ...          Em 6.10.2004 ... se deve ter-se como apresentado fora de tempo o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ... contagem era feita a partir da prática do acto processual ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... judicial, tendo em conta, no- meadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos ... Artigo ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: ... a) ... praticadas, iniciando -se a contagem dos prazos na data de decisão do processo ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... horas do ... dia (incluindo na contagem sábados, domingos e feriados), sendo este prazo ... material indeformável e inalterável com o tempo, ou através de outros meios, desde que aceites ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
  • Decreto-Lei n.º 381/79, de 14 de Setembro de 1979
    ... ários e farmacêuticos são contados como tempo de serviço, para efeitos de cálculo de pensões ... , aos quais não é presentemente feita a contagem de tempo dessa frequência; Considerando ainda ... éscimo de tempo de serviço mediante requerimento fundamentado do interessado ... Art. 2.º As ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... algumas importantes modificações que o tempo, a reflexão e as novas orientações doutrinais ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... ARTIGO 41.º (Contagem dos prazos das penas de prisão) A contagem dos ...

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