requerimento contagem tempo

9061 resultados para requerimento contagem tempo

  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
    ... a qualquer outra fracção de tempo de trabalho ... Artigo 7.º Opção de ... 2 - A progressão não depende de requerimento do interessado, devendo os serviços proceder com ... , bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão, são ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... P. E ... Artigo 3.º ... Aplicação no tempo e produção de efeitos ... Sem prejuízo do ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ... ção pela Comissão Paritária do requerimento" do ... avaliado e termina com a proposta de decis\xC3" ...
  • Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009
    ... Benefícios ... Efeitos da contagem de tempo de serviço ... 1 - A contagem do tempo ... requerimento para atribuiçáo dos benefícios previstos na ...
  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
    ... a este arguido.” Na sequência do requerimento de fls 12341 a 12344, dos autos, do mesmo ... ção (cível), não podendo ocorrer a contagem do prazo prescricional enquanto aquele se ... , nunca seria utilizável para tal efeito o tempo transcorrido anteriormente ao momento em que o ...
  • Portaria N.º 86/2009 de 19 de Outubro
    ... -A progressão na carreira far-se-á com o tempo mínimo de permanência de acordo com as regras ... àquele diferencial, iniciando-se nova contagem do módulo de três anos para readquirir o ... requerimento do interessado, a apresentar na respectiva ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... conservação administrativa, formas de contagem" de prazos e destinos finais, aplicados em ... fun\xC3" ... Artigo 4.º ... Aplicação no tempo" ... O Regulamento para a Classificação e Avalia\xC3" ... da justiça. Inicia com requerimento de uma das partes (Ministério Público, ...
  • Acórdão nº 03P2711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1 - O n.º 1 do art. 438.º do CPP, ao dispor sobre o prazo de interposição do recurso para fixação de jurisprudência não se limita a prescrever duração desse prazo (30 dias), mas define igualmente qual o facto que determina o início da contagem desse prazo: o trânsito em julgado do acórdão recorrido. 2 - Antes desse trânsito em julgado não começa a corre o prazo, pelo que é intempestivo o...

    ... : Face ao supra exposto, por no estar em tempo, no se admite o recurso interposto a fls. 379 a ... DAMP apresentou, a 9.4.03, requerimento de interposio de recurso para este Supremo ... qual o facto que determina o incio da contagem desse prazo: o trnsito em julgado do acrdo ...
  • Acórdão nº 07P3649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - O processo penal - sequência lógica de actos processuais que visam apurar a responsabilidade criminal do arguido - tem de se conformar, na sua aplicabilidade, com a certeza do Direito. II - Assim, num caso em que, estando o arguido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, foi interposto recurso para o TC e este demorou menos de 6 meses a proferir decisão - art. 215.º, n.º 4, do...

    ... se passa com a forma como é entendida a contagem do prazo da prescrição ... 11° A decisão ... ão preventiva é de 4 anos acrescido do tempo em que o processo esteve no Tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 65/2019
    ... do descongelamento é a da recuperação do tempo de serviço, cuja não contagem foi determinada ... de opção é exercido mediante requerimento apresentado até 30 de junho de 2019.Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... ários de investigação criminal pelo tempo que for determinado pelo responsável pela ... por sua iniciativa ou a requerimento do interessado ... 4 - O tempo de serviço ... nova estrutura indiciária atende-se à contagem integral do tempo de serviço na categoria, ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... Artigo 3.º ... Aplicação no tempo e produção de efeitos ... 1 — Sem prejuízo ... q) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ... requerimento do trabalha- ... dor e termina com a ...
  • Acórdão nº 0575/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
    ... DE APOSENTAÇÕES Que indeferiu o requerimento de contagem do tempo em que permaneceu na ...
  • Lei n.º 21/2021
    ... contagem de prazos no âmbito do IRC.Altera o Estatuto dos ... da Madeira (MAR);b) Os trabalhadores a tempo indeterminado, parcial ou intermitente são ... requerimento a que alude o referido artigo seja apresentado em ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ... de recepçáo, sendo interrompida a contagem deste prazo fora das horas normais de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2021
    ... um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos ... pensões, designadamente as regras de contagem do tempo de exercício de atividade para efeitos ... ) Desde 1 de julho de 2020, quando o requerimento indeferido tenha sido apresentado antes dessa ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... de 1954 e o seu regulamento geral eram, ao tempo da sua entrada em vigor, diplomas tecnicamente ... Artigo 51.° Contagem das distâncias As distâncias a que se referem ... 5 - O cancelamento da matrícula a requerimento do proprietário fica dependente da ...
  • Acórdão nº 00801/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - O processo de contagem prévia previsto no artigo 34/1/a) do Estatuto da Aposentação, foi concebido fundamentalmente para salvaguardar interesses do administrado, ou seja para lhe permitir, sempre que o entenda por necessário e em cada momento da sua carreira caso existam dúvidas quanto ao efectivo tempo de serviço que possui para efeitos de aposentação, através de um simples requerimento, ter

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
    ... 6.º, do RPCOLSS, sob a epígrafe, Contagem de Prazos, que: ... 1 — À contagem dos prazos ... Título III — Do tempo dos actos e da aceleração do processo ... mediante requerimento endereçado à autoridade judiciária que dirigir ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
    ... 6.º, do RPCOLSS, sob a epígrafe, Contagem de Prazos, que: ... 1 — À contagem dos prazos ... Título III — Do tempo dos actos e da aceleração do processo ... mediante requerimento endereçado à autoridade judiciária que dirigir ...
  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
    ... Tribunal Constitucional, apresentou requerimento aos autos, peticionando ... a atribuição de ... indicação não fica a valer como contagem ... do prazo prescricional, desde já se ... se suscitem, resulta evidente que o tempo para proferir decisões com ... todas as ...
  • Acórdão nº 00728/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2008

    1) De acordo com o regime legal previsto na Lei nº 9/2002, de 11/2, o tempo de prestação de serviço militar de antigos combatentes mobilizados para o território de Moçambique, entre 1961 e 1975, deve relevar para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que tenha sido também considerado na fixação da pensão de invalidez ou reforma extraordinária, como DFA. 2) Deve ser anulado, por padecer do...

    ... quais devem acrescer 3 anos e 233 dias de tempo de serviço militar e 2 anos e 186 dias de ... de 11FEV, o agravante, tendo feito o requerimento dentro do prazo legal e de que deu conhecimento ... contagem do tempo de serviço militar a considerar para ...
  • Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
    ... , por força da pandemia, grande parte do tempo fechada, só tendo voltado a tramitar vistos D6 ... não impugnando a matéria de facto ou a contagem" do prazo, resulta, assim, que o prazo de 90 dias \xC3" ... de Lisboa rejeitou liminarmente o requerimento inicial este pedido de intimação, ao abrigo do ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.° 3 do artigo 6.° da ... aquele a quem sido distribuído há mais tempo um requerimento no âmbito do procedimento ... E u r o s 19 Data de início da contagem dos juros: | _ | _ | / | _ | _ | / | _ ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... revelou-se, naquelas circunstâncias de tempo e modo, como o meio necessário de defesa, para ... tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo ... V - Contagem do tempo de prisão 5.1 - Entende finalmente o ...
  • Acórdão nº 01204/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
    ... pedido de aposentação por não ter o tempo de serviço necessário, e a condene no ... Geral de Aposentações, por meio de requerimento com o teor de folha 5 do PA, que aqui se dá por ... próprio autor que requereu à ora ré a contagem desse tempo para efeitos de aposentação, por ...

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