requerimento contagem tempo
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Acórdão nº 2008/17.8T8BRG-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I. Realizando-se a citação em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC acrescem cinco dias de dilação, por força do artigo 245.º, n.º 1, al. a), do CPC. II. Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação
... realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo, o prazo peremptório é aquele ... comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o pedido de apoio e ... 2ª – A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo ... -
Regulamento n.º 879/2023
... ção no Diário da República, em requerimento ... dirigido ao Presidente do Conselho de ... e) Comprimento: metro linear; ... f) Tempo: hora, dia, mês e ano; ... g) Dimensão dos ... ção da taxa de uso do porto navio, a contagem de tempo inicia-se ... e termina, respetivamente, ...
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Resolução n.º 3/2022-PG
... requerimento da entidade, o Tribunal de Contas pode autorizar ... e de que o mesmo não é ultrapassável em tempo oportuno. 3 — No caso de deferimento do pedido, ... de fiscalização prévia Artigo 11.º Contagem do prazo para remessa do processo 1 — A ...
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Despacho n.º 5447/2021
... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... n.º 5] 5 - [Revogado] Artigo 54.º Requerimento de admissão a provas 1 - [ ... ] 2 - Com o ... tempo 1 - O presente regulamento é de aplicação ...
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Despacho n.º 8673/2021
... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... º 5.) 5 - (Revogado.) Artigo 54.º Requerimento de admissão a provas 1 - [ ... ] 2 - Com o ... tempo 1 - O presente regulamento é de aplicação ...
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Decreto-Lei n.º 80-B/2022
... Sumário: Estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... que transitaram para a 1.ª ... termos do número anterior impede o requerimento, em sua ... substituição, da avaliação por ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... O militar da Guarda está sujeito, a todo o tempo, aos riscos inerentes ao cumprimento das ... , por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado. 4 - Nos casos em que tenha sido ... Artigo 33.º Contagem da antiguidade 1 - A antiguidade do militar em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... O requerimento de interposição de recurso só entrou em ... do prazo e a sua não suspensão de contagem durante o período de férias judiciais, deve ser ... processual durante um certo lapso de tempo possa fazer perigar interesses merecedores de ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... Artigo 5.º Requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente ... têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, ... Artigo 38.º Contagem de prazos 1 — Salvo disposição legal ou ...
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Despacho n.º 8673/2021
... 1 — A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... Requerimento de admissão a provas ... 2 — Com o ... Artigo 92.º ... Aplicação no tempo ... 1 — O presente regulamento é de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço efetivo para abate aos ... vontade neste sentido, através de requerimento dirigido ao Chefe do Estado -Maior do respetivo ... Artigo 29.º ... Contagem da antiguidade ... A antiguidade do militar em ...
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Regulamento n.º 999/2021
... a tempo parcial ... 5 — Os mestrandos que, não sendo ... 6 — Para efeitos de contagem do prazo indicado, é considerada a data da ... vação da inscrição, em requerimento dirigido ao Diretor ... 4 — É permitido a ...
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Regulamento n.º 76-A/2017
... alterações ao projeto retomando a sua contagem quando esses elementos forem apresentados. 5 - Ao ... ágio pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado, dirigido pelo psicólogo ... , suspendendo-se o prazo da decisão pelo tempo necessário e definido pela CE para a prestação ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... 2 — O interessado deve instruir o requerimento mencionado no número anterior apresentando ... de tempo, devem obter o título/bilhete no equipamento ... estacionado no interior do PECA, a contagem do prazo de ... avença (30 dias) inicia-se no ...
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Portaria n.º 315/2023
... s) «Forma de contagem do prazo», a instrução que estabelece o ... arquivo, ao longo do tempo, independentemente do seu suporte, incluindo os ... Inicia com ... requerimento de uma das partes (Ministério Público, ...
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Edital n.º 310/2018
... dos prazos previstos, através de requerimento dirigido à Presidente da Escola Superior de ... ;c) Declaração sob compromisso de honra do tempo de exercício profissional como Enfermeiro;d) ... integral;Período a que se reporta a contagem do número de anos;Categoria profissional e tempo ...
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Edital n.º 622/2017
... dos prazos previstos, através de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Minho, ... ;c) Declaração sob compromisso de honra do tempo de exercício profissional como Enfermeiro;d) ... integral;Período a que se reporta a contagem do número de anos;Categoria profissional e tempo ...
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Edital n.º 623/2017
... dos prazos previstos, através de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Minho, ... ;c) Declaração sob compromisso de honra do tempo de exercício profissional como Enfermeiro, ou ... integral;Período a que se reporta a contagem do número de anos;Categoria profissional e tempo ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... ão ao serviço por um período limitado de tempo, não satisfazem cabalmente ... todas as ... Artigo 29.º ... Contagem da antiguidade ... A antiguidade do militar em ... gozo de licença parental inicial, a requerimento do interessado, mediante ... certidão de ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... ser aditados os factos alegados no requerimento apresentado em 18.05.2012 porque não impugnados ... Estava lá a trabalhar e residia lá pelo tempo que fosse necessário, regressando apenas aos ... do momento estabelecido como início da contagem ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... Inicial da Concessão — o período de tempo que se inicia às 24 horas da Data de Assinatura ... , as instalações e equipamentos de contagem de veículos e classificação de tráfego e ... o árbi- tro da sua nomeação, no requerimento de constituição do tribunal arbitral que ...
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Regulamento n.º 424/2019
... of the Treadway Commission Artigo 7.º Contagem dos prazos Salvo disposição legal em ... e no seu sítio na Internet; f) Proceder em tempo útil à emissão das guias de recebimento, ... Artigo 29.º Forma do Pedido ou Requerimento 1 - Todos os interessados, para a atribuição de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... Justiça n.º 11/2023 Sumário: «O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a ... quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da ... prazos, modos de ocorrência e contagem — que, uma vez decorrido o tempo previsto ...
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Acórdão nº 30227/21.5T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
I - É inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art. 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 26
... 21-12-2001, com a apresentação de Requerimento executivo , em que a Exequente peticionou o ... dívida de juros - isto é, o início de contagem, a taxa de juro aplicada e a data de termo -, ... para o respetivo cálculo, nem o modo e tempo da sua aplicação, o que constitui preterição ... -
Acórdão nº 11312/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... B) a D) do requerimento de fls. 31 e 32, que a execução do julgado ria consistir na contagem, como tempo de serviço efectivo, de todo o tempo ...