regulamento 48
18885 resultados para regulamento 48
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Regulamento n.º 166/2023
... O regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é estabelecido ... pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, diploma que veio a ser alterado pelos Decretos-Leis ... 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro e 48/2011, de 1 de ...
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Edital n.º 244/2017
... artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e ... 16 de janeiro, veio fazer uma alteração de relevo no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, ao liberalizar, de forma generalizada, os horários de ...
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Regulamento n.º 746/2022
... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro e do Decreto-Lei n.º 48/2011, ... de 1 de abril, que, entretanto, republicou o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, foram redefinidos ... alguns dos princípios gerais ...
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Acórdão nº 000058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)
I - O artigo 25, n. 1, do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de Março, permite a verificação de infracções "por qualquer forma", e portanto independentemente da presencialidade de comprovação, quando não tenha por objecto factos materiais, sensorialmente perceptiveis, e possa ser feita uma constatação directa, embora não contemporanea, dos elementos...
... Legislação Nacional: DL 48/78 DE 1978/03/21 ART25 N1. RCR 292/80 DE 1980/08/27. PRT IN BMT N32 DE ... Sumário : I - O artigo 25, n. 1, do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de ... -
Portaria n.º 186-B/2022
N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 48-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... ECONOMIA E MAR, AGRICULTURA ... de 21 de julho ... Sumário: Alteração do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Inte- ... grada no ...
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Regulamento n.º 431/2017
... o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração e que veio alterar a redação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril («Licenciamento Zero»), é proposta a alteração ao regulamento, para adequação à nova nomenclatura adotada, da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Único de Resolução («Fundo») estabelecido de acordo com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e um ... , que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48"/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). ( 4 ) Regulamento (UE) n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 119/2019
... toda e qualquer dívida ao ISCTE-IUL.Artigo 15.ºNorma revogatóriaÉ revogado o Regulamento n.º 236/2016 publicado no Diário da República n.º 48/2016, Série II, de 9 de março de 2016.Artigo 16.ºDisposições finais1 - As dúvidas de interpretação e os casos omissos ao presente Regulamento ...
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Regulamento n.º 364/2019
... de Ciências da Saúde, foi aprovada a primeira alteração ao Regulamento n.º 206/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 48, de 09-03-19, regulamento do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais da instituição. Assim, e em cumprimento do ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... de comércio, serviço e restauração, abreviadamente designado RJACSR, veio introduzir um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, designadamente no que se refere à ocupação do espaço público e à afixação e inscrição de mensagens publicitárias de ...
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Regulamento n.º 468/2017
... Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestações de Serviço Preâmbulo A publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril impôs alterações ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, no âmbito da simplificação de procedimentos, levando por diante ...
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Regulamento n.º 324/2019
... Artigo 1.º Âmbito A presente alteração ao Regulamento n.º 77/2013, de 8 de março, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 48", que estabeleceu o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para Utilizadores Particulares do Sistema AMTRES tem por objeto a alteraç\xC3" ...
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Aviso n.º 4957/2023
www.dre.pt ... N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 223 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... Aviso n.º 4957/2023 ... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Sem Fins Lucrativos ... Alteração ...
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Aviso n.º 2836/2017
Aviso n.º 2836/2017 Regulamento 1.ª Fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração ... regime de aluguer operacional de veículos (AOV) durante um período de 48 meses o financiamento da aquisição de pontos de carregamento para as ...
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Regulamento n.º 124/2017
... ípio do Seixal Nota Justificativa O regime jurídico do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, plasmado no Decreto-Lei n.º 48/96 de 15 de maio, sofreu muito recentemente alterações com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (que aprovou o regime ...
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Aviso n.º 12598/2016
Aviso n.º 12598/2016 Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de ... RJACSR, veio introduzir um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 48"/2011, de 1 de abril, designadamente no que se refere à ocupação do espa\xC3" ...
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Aviso n.º 5156/2018
... âmara Municipal de Estremoz de 26 de julho de 2017, aprovou o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de ... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/11, de 1 de abril, com as alterações que lhe foram conferidas pelo ...
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Regulamento n.º 374/2020
... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12, que aprova o regime jurídico da urbanização e da edificação, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01-04, apresenta-se a seguinte proposta de Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas, Preços e Outras Receitas do Município de Óbidos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... agosto, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, determina a comunicação, por parte da ... Artigo 48.º Disposições para a celebração de contratos de aquisição de ...
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Regulamento n.º 957/2016
... Destaca-se, neste âmbito, o regime do "Licenciamento Zero", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, que veio desburocratizar o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias ...
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Regulamento n.º 956/2016
... Destaca-se, neste âmbito, o regime do "Licenciamento Zero", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, que veio desburocratizar o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias ...
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Edital n.º 250/2022
www.dre.pt ... N.º 48 9 de março de 2022 Pág. 213 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... Edital n.º 250/2022 ... Sumário: Projeto do Regulamento de Atribuição de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos ... Consulta ...
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Regulamento n.º 726/2018
... ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços fixado no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, e n.º 216/96, de 20 de novembro, e na Portaria n.º 154/96, de 15 de ...
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Aviso n.º 14867/2018
Aviso n.º 14867/2018 Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e ... dos estabelecimentos comerciais, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio (horários de funcionamento dos estabelecimentos ...
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Aviso n.º 7322/2016
... realizada em 23 de março de 2016, torna público o Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda, ... 48/2011, de 01 de abril, que veio desburocratizar o regime de ocupação do ...