Acórdão nº 000058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 48/78 DE 1978/03/21 ART25 N1. RCR 292/80 DE 1980/08/27. PRT IN BMT N32 DE 1977/08/29 BXV N2 A BIX BII N3. DN 182/77 N1 A. CCT IN BMT N23 DE 1975.

Jurisprudência Nacional: P PGR 177/80 DE 1980/12/04 IN BMJ N306 PAG113.

Sumário : I - O artigo 25, n. 1, do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de Março, permite a verificação de infracções "por qualquer forma", e portanto independentemente da presencialidade de comprovação, quando não tenha por objecto factos materiais, sensorialmente perceptiveis, e possa ser feita uma constatação directa...

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