cessão de quotas

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  • Cessão de quotas e alteração parcial de contrato social
  • Acórdão nº 1882/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.

    ... ficando de ser celebrado pelo valor de €14.000,00 um contrato de cessão de quotas que não se concretizou. Alega ainda que a sociedade deixou de ...

  • Acórdão nº 2977/14.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Uma vez que o nº. 2, do artº. 228º do Código Comercial pressupõe a validade da cessão de quotas entre cônjuges, ainda que fazendo depender a sua eficácia em relação à sociedade, alguma doutrina considera que esta norma teria derrogado, ao menos parcialmente, e no que respeita à cessão de quotas, a proibição que resultaria do nº. 2, do artº. 1714º, do Código Civil, sustentando, por isso, a...

    ...) que fosse declarada a nulidade ou a anulabilidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre ele e a sua mulher, a 11ª ré, porque violadora ...

  • Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)

    ....A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu direito de preferência na cessão da quota que os 1.º a 5.º Réus detinham no capital social da Autora, ... 4.º do contrato de sociedade da Autora, em caso de cessão de quotas a estranhos, a sociedade tem direito de preferência, o qual goza de ...

  • Acórdão nº 8197/12.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - Sendo a obrigação que os réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com as intimações para cumprirem de que foram alvo (artigo 805º, nº 1, do Código Civil), cabe aos credores exigir o cumprimento coercivo da prestação (artigo 817º do Código Civil) ou, fazendo uso do mecanismo previsto na segunda parte do nº 1, do artigo 808º do Código Civil,...

    ...Sendo a obrigação que os réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com as intimações para ...

  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ... 2.º réu (sócio restante), a acrescer ao valor acordado para a cessão" de quotas e reembolso dos suprimentos, e resumindo-se o recurso à impugna\xC3"...

  • Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    Compete à secção cível da instância central a preparação e julgamento de ação declarativa cível de processo comum de valor superior a €50.000,00, na qual se pede, a título principal, que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas de pais para filhos, sem o consentimento da Autora, invocando esta a qualidade de filha de um dos cedentes, nos termos do art.º 877.º/2 do C. Civil, tendo...

    ... de Azeméis; Pedindo que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas, outorgados em 13-06-1984 e 24-09-1991, pelos quais os 1ºs. ...

  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente o ónus de...

    ...-01-00, fazer depender o pagamento de parte do preço devido pela cessão de quotas dos resultados que adviessem de um projecto imobiliário a ...

  • Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I–Apesar da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2013, é possível ao sócio que cedeu a sua quota desvincular-se do aval anteriormente prestado à sociedade - ao nível do acordo de preenchimento - mediante resolução por justa causa (inexigibilidade do sócio continuar a garantir as dívidas da sociedade atinentes a financiamentos que não controla e de que não beneficia), pelo que...

    ...ções, emergentes da livrança, contraídas antes da alegada cessão de quotas. 45)–O facto de o Embargante ter deixado de ser de sócio da ...

  • Acórdão nº 153/04.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da sociedade (art. 2

    ....A., pedindo que: - se reconheça o seu direito de preferência na cessão" efectuada para a 6ª R por escritura de 19-12-2002 da quota que os 1º a 5\xC2"... do artigo 4º do contrato de sociedade da A, em caso de cessão de quotas a estranhos, a sociedade tem direito de preferência, com eficácia real; ...

  • Acórdão nº 9312.12.0TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    1. O ónus da prova da falta de causa justificativa, bem como dos demais requisitos do enriquecimento sem causa, incide sobre quem pretende a restituição, enquanto facto constitutivo do direito invocado (art. 342º, n.º 1, do CC). 2. O autor (empobrecido) precisa de demonstrar, não que não existe qualquer causa, seja ela qual for, para a prestação, mas sim que aquela ou aquelas que foram alegadas

    ... Alegou, para tanto, que no dia 30/05/2008 foi feita uma cessão de quotas por parte dos antigos titulares das quotas da A. (JA e LR), a ...

  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja a constituição de

    ... funções como gerente, os quais, por sua vez, deram de penhor tais quotas ao 1.º Réu marido A (..). - Os ditos 1.ºs Réus não podiam deixar de ... máximo de € 219.000,00 – Transmissão de crédito – Cessão da quota de 27,84% a favor da P (..) S.A. (duzentos e dezanove mil euros); ...

  • Anúncio n.º 7929-AX/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...Divisáo, cessáo de quotas, unificaçóes e alteraçáo parcial de pacto social. No dia 24 de ...

  • Acórdão nº 9721/15.2T8VNF-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2018

    I – A norma do artº 186º nº2 al.d) CIRE, para a qual remete o disposto no artº 238º nº1 al.e), exige que a disposição de bens haja resultado em proveito pessoal (do devedor) ou de terceiros. Prevêem-se nessa alínea as situações em que os bens são transferidos a título gratuito ou por preço inferior e desconforme com o seu valor real. II – Sendo desconhecido o benefício do devedor ou de terceiro,

    ... contrato de mútuo, por um acordo denominado “contrato de cessão de crédito”. Face ao exposto e face à renúncia de solidariedade a ...

  • Acórdão nº 3716/10.0TBVFR.P1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2012

    Enquanto a sociedade se não manifestar pela sua anuência à cessão de quotas, tudo se passa como se as quotas cedidas se configurem na titularidade dos cedentes, prosseguindo a actividade da sociedade neste contexto de dinâmica empresarial e sendo irrelevante para este efeito os contornos patrimoniais que esta cedência patrocinou.

    ... lado, o aumento do capital social não foi aprovado por 75% das quotas que integram o capital social, conforme se exige no pacto social e na lei, ...Por outro lado, a cessão de quotas, não tendo sido consentida, é apenas ineficaz perante a ...

  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... em 25-07-2000, transmitiram a FF, GG, HH e II, a totalidade das quotas da Autora, tendo ficado acordada a venda da sociedade livre de qualquer ...ção contida nas cláusulas 7.ª e 9.ª do contrato promessa de cessão de quotas, no sentido de que tais cláusulas só diziam respeito às ...

  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ... quanto a este bem, correspondente a €10.474,76, a cujo valor, nas quotas-partes que se vierem a definir, estes teriam direito, devidamente ...ões e seiscentos mil escudos resultante da escritura pública de cessão de quotas e aumento de capital celebrada pelos sócios da empresa «AB, ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 3 de Agosto

    ...CESSÃO DE QUOTAS E ALTERAÇÃO PARCIAL. A um de Abril de mil novecentos e setenta ...

  • Acórdão nº 399/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I. A cessão de quotas por actos inter vivos representativa de mais de 50% do capital social da sociedade arrendatária, ocorrida depois da entrada em vigor da Lei nº 6/2006, de 27/02 ( NRAU ), confere ao senhorio o direito de denúncia do mesmo contrato de arrendamento, nos termos do art. 1101º, al.c) do Cód. Civil, por aplicação do disposto no nº 6 , al. b) do art. 26º da aludida Lei nº 6/2006. ...

    ... - Por escrituras outorgadas em 18-09-07 e 11-10-07 foram cedidas quotas correspondentes a mais de 50% do capital social da ré. - O que, nos ... alteração nas pessoas que dominavam a sociedade, pois antes da cessão de quota, havia dois sócios maioritários que, por isso, podiam ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... começo foi quase sempre apontada a disciplina das sociedades por quotas. Foi decisivo e altamente meritório o esforço de Raul Ventura para ... enquanto esta não prestar o seu consentimento; no caso de cessão de parte de quota, o consentimento reporta-se simultaneamente à cessão e ...

  • Anúncio n.º 7681-GT/2007, de 12 de Novembro de 2007

    ...Artigo alterado: 3. Capital: 19 951,92 euros. Sócios e quotas:. 1 - Agrupol, Imobiliária, L.da - 11 971,15 euros;. 2 - Albertino Lopes ...

  • Acórdão nº 05569/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...

    ... de Justiça decidiu, com trânsito em julgado, que efectivamente a cessão das quotas sociais foi efectuada por 300.000,00 €, tendo os ora ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 19 de Abril

    ... cidade, que outorga em representação da sociedade comercial, por quotas de responsabilidade limitada denominada «Sociedade Técnica Açoriana, ...

  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 9 de Agosto

    ... outorgante, são os únicos sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada «RAPOSO PUGA & COMPANHIA, LIMITADA», com ...

  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 28 de Junho

    ... Botelho Raposo, são os únicos sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que gira sob a firma de « L. Tavares Neto & ... Homem de Gouveia e José Domingos Botelho Raposo, por escritura de cessão de quotas de vinte e um de Março de mil novecentos e setenta e sete, ...