regime jurídico dos empreendimentos turísticos
2432 resultados para regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Aviso n.º 3801/2022
... alínea a ) do n.º 2 do Artigo 2.º do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos ...
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Aviso n.º 3801/2022
... da alínea a) do n.º 2 do Artigo 2.º do Regime ... Jurídico dos Empreendimentos Turísticos ...
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Aviso n.º 7257/2018
... aplicáveis a cada caso e do disposto no regime legal dos empreendimentos turísticos quanto a ... , nomeadamente as decorrentes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pode a Câmara ...
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Aviso n.º 3264/2023
... na atual redação, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ção visual e paisagística dos empreendimentos, instalações ou atividades em ... causa, ... instalação de novos empreendimentos turísticos construídos de raiz, incluindo parques ... de ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... turístico, estando sujeitos ao regime jurídico fixado no Dec.-Lei n.º 228/2009, de ... ências do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, devendo as respetivas cláusulas ... -
Despacho n.º 4578/2023
... Sumário: Designação em regime de substituição da técnica superior Goreti ... ão Documental 1; Alterações ao Regime Jurídico de Urbanização ... e da Edificação (RGEU) — ... ; Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos; ... A Cidade no Século XXI — ...
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Aviso n.º 12359/2020
... 2 - Duração: 60 minutos3 - Temáticas:Regime jurídico das autarquias locais;Lei Geral do ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;Regime jurídico da exploração dos ...
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Declaração n.º 50/2019
... do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... ção de edifícios de apartamentos turísticos, ou que adotem tipologias de fogo inferiores à ... no número anterior, os únicos empreendimentos turísticos a admitir nestes espaços são ...
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Aviso n.º 12421/2020
... 2 - Duração: 60 minutos3 - Temáticas:Regime jurídico das autarquias locais;Lei Geral do ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;Regime jurídico da exploração dos ...
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Aviso n.º 6096/2022
... h) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico ... dos Instrumentos de Gestão ... , as construções isoladas e os empreendimentos turísticos abrangidos ... pelo Regime Jurídico ...
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Despacho n.º 2062/2023
... por despacho de 15 de setembro de 2022, em regime" de comissão de serviço, pelo ... período de tr\xC3" ... ão Urbanística — RJUE — Regime Jurídico Urbanização ... e Edificação, na Divisão de ... Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos ... O Balcão do Empreendedor e a ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... movimento refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das ... ão, nomeadamente os destinados a empreendimentos turísticos, alojamento local, estabelecimentos ...
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Regulamento n.º 378/2023
... nos termos do n.º 4 do artigo 90-B do Regime Financeiro das Autarquias Locais ... e das ... Jurídico dasAutarquias Locais), é elaborado o presente ... 7 de março (Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos), ... na sua redação em vigor; da ...
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Regulamento n.º 1139/2022
... (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades ... n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), é elaborado o presente ... 7 de março (Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos), na ... sua redação em vigor; da ...
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Aviso n.º 1547/2018
... seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º-A do ... º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º 66-B/2007, de 28 ... referência):Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) encontra-se vertido no ...
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Aviso n.º 10789/2018
... º 25/2017, de 30 de maio, a aplicação do regime de valorização profissional aos serviços da ... as prioridades legais da situação jurídico-funcional dos candidatos, ao recrutamento de ... 23 de abril; Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) - Decreto-Lei n.º 39/2008 e ...
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Regulamento n.º 913/2023
... nos termos do n.º 4 do artigo 90.º-B do Regime Financeiro das Autarquias ... Locais e das ... de 7 de março (Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos) e da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 41/2023
... de março (Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos) e da ...
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Aviso n.º 10934/2021
... geral de Proteção de Dados, RJUE, Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, ...
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Aviso n.º 11873/2019
... estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias ... últimos anos, nomeadamente em termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, da Lei ... Empreendimentos Turísticos e do Regime Jurídico de Acesso e ...
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Aviso n.º 10469/2023
... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das ... Autarquias Locais, aprovado ... Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a ...
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Aviso n.º 9737/2022
... cm-almodovar.pt, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria ... da Câmara Municipal, sito na ... Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a ... Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), ...
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Aviso n.º 7059/2019
... Artigo 2.º Âmbito e regime O presente Plano foi elaborado na modalidade ... uma área de implementação de empreendimentos de turismo no espaço rural, habitacional ou de ... 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico" de Urbanização e Edificação. Artigo 6.º Rela\xC3" ... e infraestruturas; d) Empreendimentos turísticos, de recreio e lazer, sem prejuízo do disposto no ...
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Em vigor
Portaria n.º 309/2015 . Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
... regime jurídico da instalação, exploração e amento dos ... empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 8630/2018
... o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos Órgãos dos ... ções - Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET); Decreto-Lei n.º 108/2009, de ...