Regulamento n.º 41/2023
| Data de publicação | 16 Janeiro 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Faro |
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 276
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Regulamento n.º 41/2023
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Caravanismo e
Autocaravanismo de Faro.
Projeto de Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Caravanismo
e Autocaravanismo de Faro
Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o
projeto de regulamento referido em título, foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia
24/10/2022.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n.os 100.º e 101.º do Código de
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se
o presente projeto de regulamento a apreciação pública, para recolha de sugestões, por um prazo
de trinta dias, contados a partir da data da presente publicação.
27 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
Projeto de Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Caravanismo
e Autocaravanismo de Faro
Nota Justificativa
O concelho de Faro tem sido alvo, nos últimos anos, de um aumento considerável de ativida-
des associadas ao caravanismo e autocaravanismo, certamente pela presença inquestionável de
valores naturais, sociais e culturais, aliada à busca cada vez maior do contacto com a Natureza.
Assim, considerando o atual cenário em que se desenvolve a atividade de caravanismo e auto-
caravanismo, com as concentrações, ditas informais, de autocaravanas que ocorrem um pouco por
todo o concelho de Faro, podemos apontar como efeitos negativos da mesma o autocaravanismo
praticado com veículos sem condições de habitabilidade e sustentabilidade ambiental, que não
asseguram aos seus utilizadores as condições básicas de higiene; a pressão e o impacte ambiental
causado pelos praticantes de turismo itinerante que não garantem o saneamento básico; a utili-
zação de veículos ilegalmente transformados, que podem não respeitar princípios de segurança,
bem como veículos com aspeto de degradação; a utilização do espaço envolvente para o apoio
às condições de estadia prolongada, tais como roupa estendida, colocação de mesas, cadeiras
e outros utensílios destinados à confeção de refeições e a degradação de alguns equipamentos
públicos, como bicas e casas de banho públicas.
Por outro lado, a prática do autocaravanismo representa um segmento de turismo importante,
que contribui para animar a economia local, esbater as assimetrias e o isolamento do interior do
concelho. Assim, é fundamental regulamentar esta atividade turística, garantindo a sua boa integração
no tecido urbano e rural do concelho, preservando o meio ambiente e prevendo a acomodação de
todos. A promoção de um autocaravanismo ecologicamente sustentável permite ainda capitalizar
todas as vantagens deste segmento turístico, ao mesmo tempo que se projeta uma imagem positiva
do concelho para o exterior.
Tendo a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, consagrado disposições específicas para
o funcionamento de espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, como as áreas de serviço
destinadas ao estacionamento e pernoita de autocaravanas, torna -se vincada a regra da prática de
campismo apenas nos locais e instalações devidamente licenciadas para o efeito.
A banalização do aparcamento e estada fora dos locais autorizados leva à necessidade de
uma eficiente fiscalização pelo Município de Faro, urgindo a regulamentação das condições e
normas relativas à prática de campismo, caravanismo e exercício da atividade do autocarava-
nismo no concelho de Faro, a determinação da proibição de pernoita e aparcamento fora dos
locais autorizados e licenciados para o efeito, bem como as sanções aplicáveis nos casos de
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