regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... turístico, estando sujeitos ao regime jurídico fixado no Dec.-Lei n.º 228/2009, de ...ências do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, devendo as respetivas cláusulas ... -
Despacho n.º 4578/2023
...Sumário: Designação em regime de substituição da técnica superior Goreti ...ão Documental 1; Alterações ao Regime Jurídico de Urbanização. e da Edificação (RGEU) — ...; Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos;. A Cidade no Século XXI — Ciclo ...
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Aviso n.º 12359/2020
....2 - Duração: 60 minutos3 - Temáticas:Regime jurídico das autarquias locais;Lei Geral do ..., exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;Regime jurídico da exploração dos ...
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Declaração n.º 50/2019
... do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ...ção de edifícios de apartamentos turísticos, ou que adotem tipologias de fogo inferiores à ... no número anterior, os únicos empreendimentos turísticos a admitir nestes espaços são ...
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Aviso n.º 12421/2020
....2 - Duração: 60 minutos3 - Temáticas:Regime jurídico das autarquias locais;Lei Geral do ..., exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;Regime jurídico da exploração dos ...
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Aviso n.º 6096/2022
... h ) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T ..., as construções isoladas e os empreendimentos turísticos abrangidos pelo Regime Jurídico dos ...
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Despacho n.º 2062/2023
... por despacho de 15 de setembro de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo. período de três ...ão Urbanística — RJUE — Regime Jurídico Urbanização. e Edificação, na Divisão de ...Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos. O Balcão do Empreendedor e a ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... movimento refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das ...ão, nomeadamente os destinados a empreendimentos turísticos, alojamento local, estabelecimentos ...
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Regulamento n.º 378/2023
... nos termos do n.º 4 do artigo 90-B do Regime Financeiro das Autarquias Locais. e das Entidades ...(Regime Jurídico dasAutarquias Locais), é elaborado o presente ... 7 de março (Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos),. na sua redação em vigor; da ...
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Regulamento n.º 1139/2022
...(Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades ... n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), é elaborado o presente. ... 7 de março (Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos), na. sua redação em vigor; da ...
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Aviso n.º 1547/2018
... seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º-A do ....º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º 66-B/2007, de 28 ... referência):Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) encontra-se vertido no ...
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Aviso n.º 10789/2018
...º 25/2017, de 30 de maio, a aplicação do regime de valorização profissional aos serviços da ... as prioridades legais da situação jurídico-funcional dos candidatos, ao recrutamento de ... 23 de abril; Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) - Decreto-Lei n.º 39/2008 e ...
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Regulamento n.º 913/2023
... nos termos do n.º 4 do artigo 90.º-B do Regime Financeiro das Autarquias. Locais e das Entidades ...de 7 de março (Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos) e da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 41/2023
...de março (Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos) e da ...
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Aviso n.º 10934/2021
... geral de Proteção de Dados, RJUE, Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, ...
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Aviso n.º 11873/2019
... estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias ... últimos anos, nomeadamente em termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, da Lei ...Empreendimentos Turísticos e do Regime Jurídico de Acesso e ...
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Aviso n.º 10469/2023
... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das. Autarquias Locais, aprovado pela ...Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a ...
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Aviso n.º 9737/2022
... .cm-almodovar.pt, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, sito na ... Justificativa Consideram -se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a ... turísticos definidos pelo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), ...
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Aviso n.º 7059/2019
...Artigo 2.º Âmbito e regime O presente Plano foi elaborado na modalidade ... uma área de implementação de empreendimentos de turismo no espaço rural, habitacional ou de ... 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico" de Urbanização e Edificação. Artigo 6.º Rela\xC3"... e infraestruturas; d) Empreendimentos turísticos, de recreio e lazer, sem prejuízo do disposto no ...
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Em vigor
Portaria n.º 309/2015 . Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
...regime jurídico da instalação, exploração e amento dos. empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 8630/2018
... o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos Órgãos dos ...ções - Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET); Decreto-Lei n.º 108/2009, de ...
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Aviso n.º 11846/2019
... pareceres técnicos e prestar suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da ...; elaboração de propostas de textos turísticos" mediante o levantamento de conteúdos e investiga\xC3"... seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º-A do DL ... redação - Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) Decreto-Lei n.º 128/2014, de ...
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Aviso n.º 15637/2020
... na alínea f) do n.º 4 do artigo 191 do Regime Jurídico dos Instrumentos de gestão Territorial ...ção do PIERNP admitem-se empreendimentos de turismo, desde que cumpram Regime Jurídico s Empreendimentos Turísticos, obtenham parecer favorável da Comissão ...
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Declaração n.º 78/2021
... do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... alojamento devem ser prestados em empreendimentos de turismo no espaço rural e em empreendimentos ... só podem ser licenciados alojamentos turísticos resultantes de obras de conservação, ...
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Aviso n.º 13189/2019
...Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais pela Faculdade de ... Almada: Em 1 de maio de 2006 - Nomeada em regime de comissão de serviço em cargo de direção ... Jurídico do Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos Parques de Campismo e Figuras ...