regime jurídico dos empreendimentos turísticos
2312 resultados para regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... destinadas a melhorar a qualidade e o funcionamento dos empreendimentos turísticos no regime do direito real de habitação periódica. Depois, ...
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Acórdão nº 01038/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística» ... 1.2 ... consideração dessas novas realidades jurídico económicas ... Nestes termos e nos demais de ... à criação de empreendimentos turísticos novos, à remodelação, beneficiação, ... ); 4.º O DL n.º 39/2008, 7 Março (novo regime jurídico da instalação, exploração e ... -
Deliberação n.º 42/2022
... 2 — Competências atribuídas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... exploração e funcionamento dos empreendimentos ... e funcionamento dos empreendimentos turísticos ...
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Deliberação n.º 42/2022
... 2 — Competências atribuídas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... dos empreendimentos ... dos empreendimentos turísticos ...
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Regulamento n.º 1123/2023
... Parque de Campismo é público, conforme o regime jurídico da instalação e funciona- ... mento os empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Declaração n.º 121/2022
... ção, nos termos do artigo 121.º do Regime Jurídico ... dos Instrumentos de Gestão ... iniciativa privada, nomeadamente empreendimentos turísticos e obras de urbanização, impedir ...
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Aviso n.º 1503/2022
... m) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a ... gime Jurídico da Reabilitação Urbana, constante do ... dos empreendimentos turísticos, das instalações desportivas de uso ...
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Aviso n.º 1503/2022
... ; m ) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a ... ao Presidente da Câmara pelo Re- gime Jurídico da Reabilitação Urbana, constante do Decreto ... regime das acessibilidades, dos empreendimentos turísticos, das instalações desportivas de uso ...
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Edital n.º 1193/2021
... Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... ploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 8461/2023
... , Ocupação da Via Pública, Empreendimentos Turísticos, abertura e funcionamento de esta- ... assim como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos Órgãos dos ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016
I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...
... preceituado no artigo 8º, alínea b), do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais ... ências do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, devendo as respetivas cláusulas ... -
Aviso n.º 14449/2022
... constituindo o regime do seu plano diretor municipal decorrente da ... na multiplicidade de segmentos turísticos ... c) Elementos estruturadores do modelo de ... d) A execução de empreendimentos ou edifícios de construção sustentável onde ... previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e só ...
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Aviso n.º 5271/2021
... ; f) Acompanhar a execução das obras em regime de empreitada, assegurando a disponibilização ... 4 - Gabinete Jurídico: a) Prestar assessoria jurídica sobre quaisquer ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos" turísticos, na esfera das competências do Munic\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. No ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos; hhhh) À primeira alteração ao ...
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Edital n.º 1246/2021
... estabelece, entre o mais, o regime jurídico das autarquias locais), como em ... ção, e Funcionamentos dos Empreendimentos ... Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 206/2024
... , de 7 de janeiro, e no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autar- quias Locais, aprovado pela ... de campismo e de caravanismo são empreendimentos turísticos enquadráveis no Decreto -Lei n.º ...
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Aviso n.º 33/2021
... Planta de ordenamento Limites ao regime de uso (ver documento original) 56801 - ... 16 de agosto), e da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (aprovada ... integrados em espaços urbanos ou turísticos, abrangidos por planos territoriais de âmbito ... 4 - Em todas as tipologias de empreendimentos turísticos, a implementar em solo rústico ou ...
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Edital n.º 1040/2021
... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT-Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... instalação de estufas e outros empreendimentos agropecuários, avícolas, agroindustriais, bem ... estejam integrados em empreendimentos turísticos, não podem constituir-se em regime de ...
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Edital n.º 763/2023
... de campismo e de caravanismo são empreendimentos turísticos enquadráveis ... no Decreto-Lei n.º ... Parque é de campismo público, conforme o regime jurídico da instalação e funciona- ... mento ...
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Edital n.º 1040/2021
... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT-Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... instalação de estufas e outros empreendimentos agropecuários, avícolas, agroindustriais, ... integrados em empreendimentos turísticos, não podem constituir-se em regime de ...
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Acórdão nº 0971/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... da entrada em funcionamento dos empreendimentos: i) novos; ii) já existentes que fossem objecto ... turísticos, e não a quem se limita a adquirir fracções ... unidades de alojamento permanentemente em regime" de exploração turística (artigo 45°) ... 10\xC2" ... n ° 423/83 constituiu um instrumento jurídico de fomento e incentivo ao investimento no sector ...
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Regulamento n.º 604/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 853/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 1426/2019
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 612/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...