regime jurídico dos empreendimentos turísticos
2312 resultados para regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Aviso n.º 21846/2022
... regime de substituição ... Considerando que as notas ... Municipal de Almada, funções de apoio jurídico ... no gabinete de apoio à Vereação e foi, ... Jurídico do Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos, ... AUGI e Construção Ilegal, ...
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Acórdão nº 153/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
A norma do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da Propriedade Horizontal), aplica-se aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, por força da remissão do artigo 53.º deste decreto-lei, onde se dispõe que «Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o...
... Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da Propriedade Horizontal), aplica-se aos dimentos turísticos em propriedade plural, previstos no Decreto-Lei ... ções entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o ... 167/97, de 4 de Julho [3] para o regime jurídico da propriedade horizontal teve em mira as ... -
Acórdão nº 215/18.5T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... temporário, nos termos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e amento dos empreendimentos turísticos (D.L. 15/2014, de 23/1). Assim, e por ...
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Aviso n.º 8853/2017
... operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ou ... conexos (RJACSR, SIR, REAP, Empreendimentos Turísticos, Alojamento Local, Publicidade e ...
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Aviso n.º 22343/2008, de 22 de Agosto de 2008
... Bases do Ordenamento do Território", "O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos", "A ...
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Aviso n.º 17167/2019
... do disposto no artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ções especiais Secção III Empreendimentos de caráter estratégico Capítulo IX ... de alojamento em empreendimentos turísticos, podendo esta exigência ser total ou ...
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Aviso n.º 4675/2018
... ; c) Na área de Atividade da Divisão Jurídico-Administrativa e Recursos Humanos: Ref.ª E) - 1 ... , de 12/02), na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
... da entrada em funcionamento dos empreendimentos: ... i) novos; ii) já existentes que fossem ... , a quem vai criar estabelecimentos turísticos, e não a quem se limita a adquirir fracções ... unidades de alojamento permanentemente em regime de exploração turística (artigo 45º). 18ª ... DL n.º 39/2008, 7 março (novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento ...
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Despacho n.º 876/2019
... ; f) Acompanhar a execução das obras em regime de empreitada, assegurando a disponibilização ... 4 - Gabinete Jurídico: a) Prestar assessoria jurídica sobre quaisquer ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos" turísticos, na esfera das competências do Munic\xC3" ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... Capítulo II Dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas e casas de ...
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Aviso n.º 1510/2022
... n.º 4 e no n.º 6 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T ... ístico (NDT) e a instalação de empreendimentos turísticos isolados e de parques de campismo e ...
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Aviso n.º 1510/2022
... Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... instalação de empreendimentos turísticos isolados e de parques de campismo e ...
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Aviso n.º 6760/2017
... ção jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... municipais destinados a fins turísticos ou, ainda, na realização de visitas guiadas, ... das Férias, Faltas e Licenças; Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos; Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de ...
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Acórdão nº 01052/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
... consideração dessas novas realidades jurídico económicas ... Nestes termos e nos demais de ... que se sucederam no tempo no que toca ao regime jurídico da instalação, funcionamento e ação dos empreendimentos turísticos – Dec.Lei n.º 167/97, de 4 de ...
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Aviso n.º 12535-A/2016
... de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... /Categoria Técnico Superior no Gabinete Jurídico (DAF) - Funções Correspondentes ao grau 3 de ... , exploração e funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET), aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 247/2019
... contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, ... para aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais, dinamizar o ... , Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 6669/2019
... Portuguesa; Quadro de Competências e Regime" Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Munic\xC3" ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos; Plano Oficial de Contabilidade das ...
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Aviso n.º 14091/2018
... n.º 102/2009, de 10/09 - Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de ...
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Deliberação n.º 1042/2017
... o quadro de competências, assim como o regime" jurídico de funcionamento dos órgãos dos munic\xC3" ... , Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de ...
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Aviso n.º 8972/2017
... preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ponto anterior: Referência A: Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ... , exploração e funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET), aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso (extrato) n.º 4107-A/2022
... ção jurídica de emprego público em regime" de contrato de trabalho por tempo indeterminado \xE2\x80" ... º 75/2013, de 12 de setembro — Regime jurídico das Autarquias Locais; Decreto -Lei n.º 4/2015, ... exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos; Decreto -Lei n.º 108/2009, de 15 ...
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Aviso (extrato) n.º 4107-A/2022
... emprego público em regime" de contrato de trabalho por tempo indeterminado \xE2\x80" ... º 75/2013, de 12 de setembro — Regime jurídico das Autarquias Locais; ... Decreto-Lei n.º ... e funcionamento dos empreendimentos turísticos; Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de ...
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Despacho n.º 2841/2023
... Unidade Funcional de Apoio Jurídico e Fiscalização (UFAJF); ... Divisão de ... para a aquisição de bens e serviços, em regime simplificado, ... até ao limite de € 5.000,00 ... empreendimentos turísticos ... Competência para a instrução ...
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Aviso n.º 22630/2023
... foi criada a Unidade Técnica de Apoio Jurídico, extinto o Serviço de Apoio Jurídico e ... 3 — Em regime de mobilidade, poderá ser efetuada a afetação ... Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos; c ) Apoiar tecnicamente, no domínio ...
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Deliberação n.º 1213/2021
... de competências, assim como o regime" jurídico de funcionamento dos órgãos dos munic\xC3" ... , Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos ... Turísticos (DL n.º 39/2008, de 7 de março, ...