regime jurídico dos empreendimentos turísticos
2432 resultados para regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Acórdão nº 0337/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... ção própria dos procedimentos turísticos previstos, no artº 48º do Dec-Lei nº 445/91, ... ver do seu Preâmbulo, que, nos empreendimentos turísticos, “passou a existir um único ... , a competência prevista no artº 17º do Regime Jurídico da REN e a competência, como decorre ...
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Acórdão nº 0999/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... directo, seja na construção de empreendimentos novos, beneficiação, remodelação ou ... ,89 metros quadrados, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito em ….., ... nº 423/83 constituiu um instrumento jurídico de fomento e incentivo ao investimento no sector ... turísticos, e não a quem se limita a vender fracções ... - Decreto Legislativo Regional N.º 23/2012/A de 31 de Maio
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Acórdão nº 0968/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... da entrada em funcionamento dos empreendimentos: i) novos; ii) já existentes que fossem objecto ... turísticos, e não a quem se limita a adquirir fracções ... unidades de alojamento permanentemente em regime" de exploração turística (artigo 45º) ... 18\xC2" ... o DL nº 39/2008, 7 março (novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos ... -
Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... da entrada em funcionamento dos empreendimentos: i) novos; ii) já existentes que fossem objecto ... turísticos, e não a quem se limita a adquirir fracções ... n ° 423/83 constituiu um instrumento jurídico de fomento e incentivo ao investimento no sector ... “CL”, integradas no prédio urbano em regime de propriedade horizontal denominado ... - Declaração de Rectificação n.º 84/2006, de 27 de Dezembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 06 de Maio de 2008
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Anúncio de procedimento n.º 3971/2024
... 2 ... Descrição - Outros: Regime" jurídico dos empreendimentos turísticos Descri\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A
... , suscita um novo, e urgente, olhar para o regime que procedeu à sua suspensão parcial, aprovado ... ções urbanísticas relativas a empreendimentos" turísticos na ilha de São Miguel, durante o per\xC3" ... jurídico dos empreendimentos turísticos aplicável na ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... , tem vindo a revelar-se um instrumento jurídico adequado à dinamização do mercado de unidades ... a qualidade e o funcionamento dos empreendimentos" turísticos no regime do direito real de habitaç\xC3" ...
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Aviso n.º 1681/2018
... /9, na sua redação atual, foi nomeada, em regime de substituição, nos termos das disposições ... , para instalação de empreendimentos turísticos.Entre outubro de 2007 e abril de 2010 ... ções nas seguintes áreas: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Regime Jurídico ...
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Aviso n.º 13731/2019
... Técnico da Câmara Municipal de Moura, em regime de prestação de serviços;Paralelamente, desde ... , para instalação de empreendimentos turísticos;Entre outubro de 2007 e abril de 2010 ... ções nas seguintes áreas: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Regime Jurídico ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Portaria n.º 327/2008 - Sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
... /2008, de 7 de Março, que aprovou o novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos, veio ...
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Aviso n.º 14170/2022
... 14 de maio (publicou o RJIGT — Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... de acordo com as tipologias de empreendimentos previstas no ... Regime Jurídico dos ntos Turísticos, Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua ...
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Aviso n.º 5645/2021
... do disposto nos artigos 76.º e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... pelo novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos - RJET (Decreto-Lei n.º 39/2008, de ...
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Aviso (extrato) n.º 6865/2022
... Sumário: Designação de dirigentes em regime de substituição ... Designação de dirigentes ... Estratégico e Territorial e Apoio Jurídico", em regime de substituição, desde 26/08/2019 at\xC3" ... relevante: Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos; ... Alterações ao Regime Jurídico ...
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Aviso (extrato) n.º 6865/2022
... Sumário: Designação de dirigentes em regime de substituição ... Designação de dirigentes ... Estratégico e Territorial e Apoio Jurídico", em regime de substituição, desde 26/08/2019 at\xC3" ... relevante: Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos; ... Alterações ao Regime Jurídico ...
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Aviso n.º 7430/2017
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... , restauração e bebidas e empreendimentos turísticos. As infraestruturas de abastecimento ...
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Aviso n.º 4770/2019
... h) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... , as construções isoladas e os empreendimentos turísticos abrangidos pelo Regime Jurídico dos ...
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Aviso n.º 11305/2020
... Elaboração em conjunto com o gabinete jurídico da Câmara Municipal do Regulamento Municipal de ... ção de Muito Bom - CFSAP; O novo regime jurídico da urbanização e da edificação; ... ção Urbana e no Regime dos empreendimentos turísticos - CEFA Coimbra; Formação sobre o DL ...
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Anúncio n.º 23/2024
... como Aldeamento Turstico de 4 estrelas, em regime de propriedade plural, e que integra 389 unidades ... registado no Registo Nacional de Empreendimentos Tursticos (RNET) sob o n. 4239 (Aldeamento ...
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Aviso n.º 1004/2019
... que, cumulativamente, se encontrem em regime de emprego público por tempo indeterminado, ... A prova versará sobre Regime Jurídico dos empreendimentos Turísticos (RJTE) ...
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Aviso n.º 10936/2018
... Conde, tomou posse em 28 de fevereiro, em regime de comissão de serviço, do lugar de Chefe de ... ao tema "Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial". - ... ência sobre "Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos", no âmbito do ciclo de ...
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Aviso n.º 10383/2016
... Intermunicipal do Médio Tejo;Sessão «Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos» pela ...