Despacho n.º 4578/2023
| Data de publicação | 14 Abril 2023 |
| Data | 03 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 74 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Faro |
N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 279
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Despacho n.º 4578/2023
Sumário: Designação em regime de substituição da técnica superior Goreti Marisa Nunes Ramos
no cargo de chefe de divisão de Gestão Urbanística.
Considerando que:
O cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 2.º grau),
que vinha sendo exercido por dirigente em comissão de serviço, ficou vago em virtude do seu titular,
a seu pedido, cessar as respetivas funções de dirigente;
Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Divisão de Gestão
Urbanística;
Se revela mais adequado a designação em regime de substituição, do cargo de Chefe de
Divisão de Gestão Urbanística, até à conclusão do procedimento concursal, tendente à designação
do novo titular;
Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais
exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;
Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2023, libertada para
saída do anterior dirigente;
Determino que se proceda à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do
cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida
pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designando em regime de substituição, no
uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, conjugado com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela
Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de
setembro, aplicável à administração local pelo artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na
sua atual redação, a partir de 03 de janeiro de 2023, a técnica superior na área de Arquitetura, do
mapa de pessoal desta Câmara Municipal, Goreti Marisa Nunes Ramos, para o cargo de Chefe
de Divisão de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 2.º grau), por possuir o perfil,
experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade
orgânica em causa, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo,
conforme evidenciado pela nota curricular anexa.
16 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
Nota Curricular
Cargo: Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição.
Goreti Marisa Nunes Ramos, nascida a 19 de janeiro de 1979, licenciada em Arquitetura, em
15 de julho 2002, pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra.
Experiência profissional: Em agosto 2001 — colaboradora no atelier Miguel Mertens, Arqui-
tetos, Tavira; De novembro 2002 a novembro 2003 — arquiteta estagiária na Divisão do Centro
Histórico/Departamento de Reabilitação do Património — Câmara Municipal de Faro; De fevereiro
2004 a agosto 2008 — técnica superior, arquiteta, na Divisão do Centro Histórico/Departamento de
Reabilitação do Património — Câmara Municipal de Faro; De agosto 2008 a janeiro 2010 — téc-
nica superior, arquiteta, na Divisão de Gestão Urbanística/Departamento de Urbanismo — Câmara
Municipal de Faro; De julho 2010 a dezembro 2012 — técnica superior, arquiteta, na Divisão de
Gestão Urbanística/Departamento de Urbanismo — Câmara Municipal de Faro; De janeiro 2012 a
julho 2019 — técnica superior, arquiteta, na Divisão de Ordenamento do Território/Departamento de
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