regime juridico das doenças profissionais
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Acórdão nº 7167/21.2T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
I) O “direito de regresso” da Caixa Geral de Aposentações, relativamente ao terceiro responsável pelo sinistro, incluindo seguradoras, para dele obter o valor do respetivo capital – sendo o correspondente às pensões determinado por cálculo actuarial – nasce na esfera jurídica da mesma com a decisão definitiva desta entidade no sentido de atribuição do direito a prestações à sinistrada, nos termos
... ção do acidente nos termos do disposto no regime de proteção social em matéria de acidentes e oenças profissionais ocorridos no domínio da Administração ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; ... - Segundo o regime ... , não permitido no nosso ordenamento jurídico ... Concluiu no sentido de dever a exceção ... -
Despacho (extrato) n.º 3010/2023
... no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das s profissionais ocorridos ao ... serviço do IRN, I. P.; ... 3 ...
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Despacho (extrato) n.º 13099/2022
... no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das s profissionais ocorridos ao ... serviço do IRN, I. P ... 3 — ...
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Despacho (extrato) n.º 10057/2022
... âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das s profissionais ocorridos ao ... serviço do IRN, I. P ... 3 — ...
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Aviso n.º 10021/2016
... Elabora pareceres e presta suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da ... ; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... ídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades ...
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Despacho (extrato) n.º 11069/2020
... exercício e prorrogação de funções em regime de mobilidade, relativamente aos trabalhadores ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Despacho n.º 8834/2019
... :a) Autorizar o exercício de funções em regime de mobilidade, relativamente aos trabalhadores ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Despacho n.º 3343/2022
... no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das s profissionais ocorridos ao ... serviço do IRN, I. P.; ... g) ...
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Despacho n.º 7250/2017
... :Autorizar o exercício de funções em regime de mobilidade interna, relativamente aos ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Despacho n.º 12831/2016
... :Autorizar o exercício de funções em regime de mobilidade interna, relativamente aos ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Aviso n.º 7565/2016
... , no Núcleo de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, no âmbito da Divisão de Gestão ... trabalho e doenças profissionais, face ao regime jurídico e legislação complementar aplicável ...
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Aviso n.º 7565/2016
... , no Núcleo de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, no âmbito da Divisão de Gestão ... trabalho e doenças profissionais, face ao regime jurídico e legislação complementar aplicável ...
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Lei n.º 49/2019
... , nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei. 2 - O direito ... negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 - Considera-se negociação ... ídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; j) ... 2 - A participação na ...
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Aviso n.º 14686/2016
... , de 12/02) na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... programa de prevenção de riscos profissionais; Promover a vigilância da saúde, bem como a ... análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; Recolher e organizar os elementos ...
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Aviso n.º 9424/2017
... conhecimentos gerais, técnicos e profissionais inerentes ao exercício da função, bem como o ... º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; ... ídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração ...
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Aviso n.º 7544/2016
... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... aos processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais;d) Proceder à inscrição, ... - 1 de junho de 2016 dezembro) - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
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Aviso n.º 7808/2017
... os conhecimentos académicos e/ou profissionais, bem como as competências técnicas dos ... ção interna disponível em www.uc.pt 2 - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ... ídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração ...
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Aviso n.º 20149/2020
... R, U, V, W, X, Y, Z e AA: Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... g) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ... os conhecimentos académicos e, ou, profissionais, bem como as competências técnicas dos ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ...
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Aviso n.º 17516/2018
... e executar por empreitada, de acordo com o regime legal em vigor; Diligenciar e acompanhar a ... os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos ... Regime jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais na Administração Pública ...
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Aviso n.º 7189/2019
... a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das ... c) Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições (RJIES);d) ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ...
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Aviso n.º 3337/2017
... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos ... n.º 503/99, de 20 de novembro - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
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Aviso n.º 5429/2019
... ainda a inexistência de candidatos em regime de valorização profissional, nos termos da ... doenças profissionais e respetivos regimes jurídicos; l) ... º 65/2017, de 09 de agosto; g) O regime jurídico das Instituições de ensino superior - Lei n.º ...
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Aviso n.º 7327/2016
... , informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências ... , com as alterações subsequentes (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no ... ção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e ...
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Aviso n.º 3336/2017
... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... os conhecimentos académicos e/ ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos ... n.º 503/99, de 20 de novembro - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
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Aviso n.º 12708/2016
... os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, ... 12 de setembro, na sua redação atual - Regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças" profissionais na Administração Pública; Lei n.\xC2" ...