regime juridico das doenças profissionais

3612 resultados para regime juridico das doenças profissionais

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças ... de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o artigo 59.º da Constituição ... O presente diploma estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 503/99 . Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
  • Lei n.º 19/2021
    ....º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das s profissionais no âmbito da Administração Pública.Define as ...ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ...
  • Acórdão (extrato) n.º 786/2017
  • Acórdão nº 010/20 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022

    Não podendo o acidente em causa nos autos considerar-se abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública aprovado pelo DL nº 503/99, atento o disposto no art. 4º, nº 4, al. b), do ETAF, a competência para conhecer do presente processo deve ser atribuída aos tribunais judiciais.

    ... (…) exerce funções públicas, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ... que determina a sujeição ao regime jurídico-laboral de direito privado regulado pelo Código ...ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ...
  • Acórdão nº 1957/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o

    ...ção do acidente nos termos do disposto no regime de protecção social em matéria de acidentes e doenças" profissionais ocorridos no domínio da Administra\xC3"...
  • Acórdão nº 1642/15.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 46.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL n.º 503/99, de 20.11, o direito de reembolso da Caixa Geral de Aposentações contra a seguradora responsável constitui-se na data da decisão definitiva sobre o direito do lesado às prestações, não dependendo, portanto, do respectivo...

    ...ção do acidente nos termos do disposto no regime de protecção social em matéria de acidentes e doenças" profissionais ocorridos no domínio da Administra\xC3"...ço, importando observar o “Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças ...
  • Acórdão nº 0277/22.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023

    I - Se a Autora pretende ver reconhecido o seu direito a férias não gozadas (ou à remuneração correspondente), com fundamento em que esse direito, que reivindica, se sustenta no disposto nos nºs 1 dos arts. 19º e 30º do DL 503/99, de 20/11 (diploma que “estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras publicas&#

    ... DL nº 503/99, de 20/11 (“Estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das s profissionais" ocorridos ao serviço de entidades empregadoras p\xC3"... especial dos acidentes em serviço e doenças profissionais na Administração Pública. E 34ª ...
  • Acórdão nº 395/14.9TBPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – O art.º 46º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, visa efetivar o direito de regresso da CGA contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo sinistro. II - Deste quadro legal conclui-se que o direito de regresso conferido aos ser­viços nele mencionados, e neste caso à CGA, depende da alegação e prova dos pressu­postos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil,...

    ...ção do acidente nos termos do disposto no regime de protecção social em matéria de acidentes e doenças" profissionais ocorridos no domínio da Administra\xC3"... importando observar o imperativo Regime Jurídico dos Aci­dentes de Serviço e das Doenças ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Artigo 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O regime relativo a ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
  • Acórdão nº 01919/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. A falta de comunicação atempada de um sinistro por parte do trabalhador, face ao disposto no n.º1 do artigo 8.º Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, que estabelece o Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, não serve, por si só, para descaracterizar um acidente como de serviço. 2. É um acidente de serviço, nos termos do disposto no n.

    ... jurídica pretendida pelo legislador do regime jurídico de acidentes de serviço, a qual é ... que é do conhecimento de todos os profissionais da mesma, incluindo o profissional A O F N. ...ídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração ...
  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I – O entendimento fixado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21.11.2001, é extensível aos casos em que o nome do sinistrado só após o acidente foi incluído nas folhas de retribuições enviadas à Seguradora, sendo omitido em anteriores folhas de retribuições relativas a períodos de tempo em que se encontrava já ao serviço do empregador. II – Tendo resultado...

    .../2009, pelo que se encontra abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das s Profissionais aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro ... emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos previstos naquela lei e ...
  • Acórdão nº 00335/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1- Aos acidentes em serviço sofridos por trabalhadores que exercem funções públicas, aplica-se o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, e cuja tramitação difere da que vem prevista para os acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores privados. 2- A lei permite às...

    ... 31 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das s profissionais no âmbito da Administração Pública, e cuja ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades ...
  • Acórdão nº 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. O direito de regresso conferido à CGA depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o Regime Jurídico de Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais, no âmbito da Administração Pública. II. Da...

    ... analisar, se há fundamento factual e jurídico", nos presentes autos, para ser deferida a pretens\xC3"... Acordo nunca poderia servir para afastar o regime imperativo constante no Decreto-Lei n.º 503/99, ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e é apenas esta última que releva ...
  • Acórdão nº 1808/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – Nos termos do artigo 46º, nº 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL nº 503/99, de 20.11., ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da Caixa Geral de Aposentações, esta entidade, depois de proferida decisão...

    ..., de serviço, sobre o qual rege o “Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das s Profissionais no âmbito da Administração Pública”, ...
  • Acórdão nº 369/18.0YZPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. No âmbito dos hospitais E.P.E. é aplicável aos trabalhadores, com vínculo de emprego público que não tenham optado pelo regime do contrato de trabalho privado, o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro – que...

    ... empresariais, apesar de ser aplicável o regime de acidentes de trabalho estabelecido no Código ...á ser lida fora do contexto do regime jurídico concreto que enquadra os trabalhadores que ...
  • Acórdão nº 1025/08.3TTPNF.8.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - A recuperação do sinistrado para a vida ativa a que se reporta o art. 10º, al. a), da 100/97, de 13.09 não se restringe à sua vida ativa laboral, abrangendo também os aspetos ligados à sua condição e dignidade humanas, o que inclui todos os aspetos da vida pessoal e social que, aferida por padrões de normalidade, as pessoas levam a cabo na sua vivência, ainda que com caráter lúdico, também...

    ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais editada pelo Dec. Lei nº 352/2007, ...ão legal], mas, como diz Carlos Alegre, in Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das ...
  • Acórdão nº 187/11.7TUVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1.  O direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho é de natureza irrenunciável, porquanto tem subjacentes interesses de ordem pública e eminente finalidade social, cabendo ao tribunal definir o direito material em relação aos direitos cuja existência e exercício são necessários. 2.  As prestações a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na...

    ...ípio da proporcionalidade, subjacente ao regime do contrato a tempo parcial, materializado nos ... vítimas de acidente de trabalho ou doenças profissionais. Ora, o acidente em apreço ... n.º 100/97, de 13 de setembro (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças ...
  • Acórdão nº 60/13.4TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O direito de regresso previsto Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Adminstração Pública previsto no Dec.-Lei n.º 503/99 de 20.11., depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integram a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida...

    ... ao sinistrado - principal beneficiário do regime que tutela os direitos emergentes de acidente em serviço e doenças profissionais - com um inovador ónus de ...Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... do nosso ordenamento e sistema Jurídico que são, verdadeiramente, violadores da ordem ... como decidido tem é que se respeitar o regime" do Art. 10º do CCiv. que, para ultrapassar situa\xC3"...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, subsequentemente revogada pela Lei ...
  • Acórdão nº 01985/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    1. No artigoº 23º do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não está em causa, nem resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de...

    ... a categoria de Auxiliar Administrativo, em regime de comissão de serviço extraordinária, por ... que, independentemente do enquadramento jurídico que se dê a estes factos - operação a realizar ...ídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração ...
  • Acórdão nº 01815/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    1 – Nos termos do artigo 7º nº 1 do DL n.º 503/99, “Acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho”, mais referindo o n.º 1, do artigo 3º do mesmo diploma que “para efeitos de aplicação do presente diploma,...

    ... ónus da prova, não aplicou com acerto o regime contido nos artigos 9° da Lei 98/2009, de 04/9, ... parte da Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico" e de Contencioso da Direcção-Geral de Reinserç\xC3"... n.º 3/2014 de 9 de Janeiro), os profissionais de tal categoria profissional recortam o conceito ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais constante da Lei n.º 100/97, de 13 ...
  • Jurisprudência n.º 7/2002, de 18 de Dezembro de 2002
    ... da Relação do Porto, sustentando que o regime transitório previsto no artigo 74.º do ..., estabelece as bases do novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
  • Acórdão nº 457/10.1TTVFX-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    Pretendendo a seguradora que seja determinada a periodicidade das consultas de mero controlo, ao sinistrado, nas valências de oftalmologia e psiquiatria, no domínio da vigência da Lei de Bases do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, aprovada pela Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e da respectiva regulamentação, constante do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto,

    ... sub judice é aplicável a Lei de Bases do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das s Profissionais, aprovada pela Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... situação nesta definida, e abrange as doenças intercorrentes relacionadas com as consequências ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...98/2009. de 4 de Setembro. Regulamenta o regime" de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doen\xC3"ças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e reintegraçáo ...çáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e ... de 13 de Setembro (aprova o novo regime jurídico...

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