regime juridico das doenças profissionais
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Acórdão nº 02554/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
I – O DL nº 503/99, de 20/11 – cuja entrada em vigor ocorreu em 1 de Maio de 2000 – veio estabelecer o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, aplicável, na parte respeitante à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, aos militares das Forças Armadas, incluindo os que se encontram no cumprimento...
... de Protecção contra os Riscos Profissionais [CNPRP], na qual pediu que “a entidade ... o mesmo presente ao Hospital Militar de Doenças Infecto Contagiosas [HMDIC]. 2) Em 8 de Janeiro ... 8) É o EA que define o regime jurídico aplicável ao caso "sub judice", uma ... -
Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
1. A jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo Regional da Madeira (RGM) e a ANAM, SA. 2. “Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades...
... de trabalho, está abrangido apenas pelo regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n°503/99, de ...doenças profissionais". Afastada, pois, a competência ... -
Acórdão nº 09001/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Agosto de 2012
I. Aos trabalhadores das entidades a que se referem os nºs 1, 2 e 3 do artº 2º do D.L. nº 503/99, de 20/11, na redação do artº 9º da Lei nº 59/2008, de 11/09, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, previsto e regulado nesse diploma; aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto
... de trabalho em funções públicas), que o regime aplicável ao acidente de trabalho, ocorrido ... detentores de uma relação jurídico-laboral privada e trabalhadores com uma relação ...ção de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n° 98/2009, de ... -
Lei n.º 95/2019
... outras pessoas; b) Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes para a ... social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade ...ção e identificação atempada das doenças mentais e dos riscos a elas associados. 2 - Os ...ção legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável. 3 - A lei regula as condições da ...
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Acórdão nº 06S1734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - A possibilidade de a pensão vir a ser revista nos termos do art. 25.º, n.º 1, da LAT (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, constante da Lei n.º 100/97, de 3 de Setembro), "quando se verifique aumento de capacidade de ganho resultante de reconversão profissional", não é condicionada pelo facto de as circunstâncias potenciadoras da mudança de profissão surgirem
... do disposto no artigo 25.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das s Profissionais, constante da Lei n.º 100/97, de 3 de Setembro ... emergente do acidente de trabalho e de doenças profissionais. Diversamente, no acórdão ... -
Acórdão nº 046717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
I - O novo regime de indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos, aprovado pelo DL nº 423/91, de 30 de Outubro não pretende substituir, por via de uma eventual qualificação como lex specialis, outras fontes do direito a uma reparação, porventura mais favoráveis, antes constituindo um regime mínimo a que qualquer cidadão tem direito, pelo que por estas razões, é exigível o...
..., pelo que presta serviços no âmbito do regime legal do EPPSP. III - Deste modo, não são ... 7ª- O regime jurídico do pessoal da Policia de Segurança Pública ...ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ... -
Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...
...; A CGA é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta ...jurídico dos acidentes de serviços e doenças ... acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, adiante designado por ... -
Portaria n.º 324/2017
..., em conformidade com o disposto no Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das s profissionais" ocorridos ao serviço de entidades empregadoras p\xC3"...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 02164/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I-A qualificação como deficiente das Forças Armadas não opera para todos aqueles que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em virtude do serviço prestado, os quais, desde logo, se encontram abrangidos pelo regime jurídico relativo à proteção dos acidentes em serviço ou doenças profissionais, mas apenas
..., contraíram e/ou agravaram doenças em virtude do serviço prestado, os quais, desde logo, se encontram abrangidos pelo regime jurídico relativo à proteção dos acidentes em serviço ou doenças profissionais, mas apenas para aqueles em que tais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Secção I Regime geral. Artigo 5.º Regime geral. Artigo 6.º ... por Estatuto, estabelece o regime jurídico. das carreiras especiais do Corpo da Guarda ... jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais no âmbito da. Administração ...
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Despacho n.º 7054/2019
.../99, de 20 novembro, diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das s profissionais no âmbito da Administração Pública, as as decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais deixaram de ser pagas, desde o dia ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ...) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...doenças" profissionais, podem, durante o presente ano econ\xC3"...
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Aviso n.º 8131/2019
...regime da formação profissional na Administração blica, o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... à informação sobre grupos profissionais, adotada na 94.ª sessão da Con- ferência Geral ...Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio Ao ...ça, são os constantes do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ...ção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais consta de legislação específica. ...
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Aviso n.º 2472/2019
... os conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos, ... n.º 503/99, de 20/11, que estabelece o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das ...ídico dos Acidentes de Trabalho e das doenças profissionais; Lei n.º 71/2018 de 31 de ...
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Deliberação n.º 625/2018
...ídas ao empregador público no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das s profissionais ocorridos em serviço;a12) (Revogada.)a13) ...
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Despacho n.º 9356/2018
...:Autorizar o exercício de funções em regime de mobilidade, relativamente aos trabalhadores ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Despacho n.º 9356/2018
...:Autorizar o exercício de funções em regime de mobilidade, relativamente aos trabalhadores ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Decreto-Lei n.º 75/2021
... no desempenho de atividade operacional.O regime jurídico dos acidentes em serviço e das s profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado ... de acidentes em serviço e de doenças profissionais, de caráter permanente ou ...
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Aviso n.º 2649/2019
... comum para reserva de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... do sistema de prevenção de riscos profissionais; colabora no processo de avaliação dos riscos ... inerentes aos acidentes de trabalho, doenças profissionais e medicina no trabalho; ..., do dia 25 de setembro de 2018;Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de ...
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Aviso n.º 17907/2018
....f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ... os conhecimentos académicos e, ou, profissionais, bem como as competências técnicas dos .../99, de 20 de novembro, aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
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Aviso (extrato) n.º 11254/2020
....f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ... os conhecimentos académicos e, ou, profissionais, bem como as competências técnicas dos .../99, de 20 de novembro, aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
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Anúncio n.º 226/2016
... visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ....º 36/2007, de 14 de agosto, que aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho ... n.º 503/99, de 20 de novembro - Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças ...
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Aviso n.º 9215/2016
... visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a .../99, de 20 de novembro, com alterações - Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das ...
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Aviso n.º 284/2017
... os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, ... 20 de novembro, na sua redação atual - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das ...