Aviso n.º 284/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ponte da Barca |
Aviso n.º 284/2017
1 - Tendo cessado por inexistência de candidatos os procedimentos concursais para ocupação de oito postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de auxiliar de ação educativa, três postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de jardineiro e um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de canalizador, abertos através do aviso n.º 12708/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 18 de outubro de 2016, torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por despacho do Presidente da Câmara e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para ocupação dos seguintes postos de trabalho:
Referência A - oito postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de auxiliar de ação educativa;
Referência B - três postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de jardineiro;
Referência C - um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de canalizador.
2 - Consultada a entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada a seguinte informação em 16 de dezembro de 2016: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado."
3 - Consultada a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho sobre a existência de trabalhadores em situação de requalificação, declarou no dia 10 de março de 2016 a inexistência da Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias - EGRA.
4 - Âmbito de recrutamento: trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, conforme disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - oito postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de auxiliar de ação educativa.
Referência B - três postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de jardineiro.
Referência C - um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de canalizador.
6 - Vínculo: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Posicionamento remuneratório/remuneração de referência - 530,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 1 da carreira e categoria de assistente operacional.
8 - Local de trabalho: área do concelho de Ponte da Barca.
9 - Requisitos de admissão: podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos, conforme artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.1 - Nível habilitacional: escolaridade obrigatória.
Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
10 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontram integrados na carreira, sejam titulares da...
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