regime bens em 2ª mão
14181 resultados para regime bens em 2ª mão
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Aviso n.º 10379/2019
... atividades a desenvolver:6.1 - Assegurar o processo de aquisição de bens e serviços, no âmbito do código dos contratos públicos (CCP), ... ção jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ...
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Aviso n.º 10379/2019
... atividades a desenvolver:6.1 - Assegurar o processo de aquisição de bens e serviços, no âmbito do código dos contratos públicos (CCP), ... ção jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ...
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Aviso n.º 6603/2018
... çários devidos ao município de Lisboa, com base, entre outros, no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na Lei das Finanças Locais, na Lei ... a afetar a estas atribuições, a somar à proteção de pessoas e bens perante acidentes e ocorrências de menor gravidade, pelo que é criada a ...
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, que institui o regime jurídico das cláusulas ... contratuais gerais, o Decreto-Lei n.º ... a indicação de preços dos bens destinados à venda a retalho, o Decreto-Lei n.º 70/2007, de ... 26 de ...
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Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... á em causa saber se num contrato de financiamento para aquisição de bens (mútuo), tendo sido constituída reserva de propriedade a favor do ... (Gravato Morais, “Do regime jurídico do crédito ao consumo”, in Scientia Jurídica, Jul-Dez 2000, ... -
Acórdão nº 663/18.0 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
I – A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a...
... ), que não têm as mesmas regras que as vigentes em Portugal para os bens em segunda mão, pelo que é natural que as facturas emitidas por ... nesses países possam não observar ipsis verbis as exigências do regime específico aplicado em Portugal (o DL n.º 199/96) ... Q. Mesmo assim, ... -
Aviso n.º 1660/2017
... de acordo com os princípios consignados, designadamente, no Regime Jurídico das Autarquias Locais, no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... concreta de um serviço público local; b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município; c) Na remoção ...
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Regulamento n.º 484/2023
... a respetiva atividade, elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis, ... aprovar projetos, autorizar a realização de ... privado municipal, os bens e património histórico e os bens em regime" de locação ... em que o Município seja responsável pela sua administra\xC3" ...
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Acórdão nº 00312/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O valor tributável das transmissões de bens em 2ª mão é regido pelo artigo 4º, nos termos do qual o valor tributável das transmissões de bens referidas no artigo anterior, efetuadas pelo sujeito passivo revendedor, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o...
... sediados na Alemanha foram ali sujeitas a IVA de acordo com um regime de tributação idêntico ao previsto no artigo 3.º [regime especial da ributação da margem] do Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, aprovado ... -
Acórdão nº 00312/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I - O valor tributável das transmissões de bens em 2ª mão é regido pelo artigo 4º, nos termos do qual o valor tributável das transmissões de bens referidas no artigo anterior, efetuadas pelo sujeito passivo revendedor, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o...
... sediados na Alemanha foram ali sujeitas a IVA de acordo com um regime de tributação idêntico ao previsto no artigo 3.º [ regime especial da tributação da margem ] do Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, aprovado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Artigo 12.º Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução ... Artigo ... de 14 de fevereiro ... Em Portugal, o primeiro regime jurídico aplicável aos contratos celebrados fora do estabelecimento ...
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Regulamento n.º 260/2022
... aplicáveis e devidamente fundamentada, a utilização dos bens municipais de acesso público e ... coletivo é suscetível de isenção ... b) Beneficiam de um desconto de 10 % no regime normal de permanência, os titulares da ... Carta da Federação ...
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Regulamento n.º 1070/2022
... A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais, ... conferindo aos Municípios o poder ... de bens do domínio público e privado das Autarquias Locais ou da remoção de um ...
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Regulamento n.º 179/2024
... , de 3 de setembro, e suas sucessivas alterações, aprovou o novo regime ... financeiro das autarquias locais, conferindo aos Municípios o poder ... um serviço público local, da utilização privada de bens do domínio público e privado das Autarquias ... Locais ou da remoção ...
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Regulamento n.º 309/2018
... diz respeito; Não obstante e para além do elencado a montante, o regime de taxas conceptualizado visará uma utilização mais equilibrada, mais ... concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou na remoção de um ...
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Regulamento n.º 824/2019
... e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos Preâmbulo O regime aplicável à publicidade e ocupação do espaço público do Município ... , com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou de promover ideias, princípios, iniciativas ou ...
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Lei n.º 75-B/2020
... previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... de acordos de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo ...
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Aviso n.º 2024/2019
... ção do Espaço Público de Câmara de Lobos Nota Justificativa O regime aplicável à publicidade e ocupação do espaço público do Município ... , com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou de promover ideias, princípios, iniciativas ou ...
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Regulamento n.º 196/2019
... /2019 Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila do ... ões parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens; e) Nos casos de viuvez, deve ser apresentado o assento do óbito do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... Aquisição de Géneros Alimentares Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do preço base do procedimento 47292.91 EUR Classificação ... ção do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária. Artigo 9.º Proposta 1. A proposta é a ...
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Lei n.º 99/2019
... Tendem a aumentar os desequilíbrios territoriais no acesso a bens dependentes de recursos naturais e alimentares. A produção e os consumos ... dinâmicas económicas que favorecem a utilização dos solos em regime de monocultura e as que, em sentido contrário, desvalorizam os ativos ...
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Regulamento n.º 72/2022
... estabelecer o seu regime jurídico. O artigo 53.º deste último diploma preceitua que o exercício ... tação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o ... período noturno, na ...
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Regulamento n.º 72/2022
... estabelecer o seu regime jurídico. O artigo 53.º deste último diploma preceitua que o exercício ... tação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o ... período noturno, na ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Regulamento Municipal de Atribuição de Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento do ... ível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...