tribunal arbitral de lisboa

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... bmetida”, ao invés de requerida a constituição de tribunal arbitral, atenta a voluntariedade desse procedimento arbitral. VII – O Juízo de Execução de Lisboa é materialmente incompetente para tramitar uma execução de uma sentença arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD proferida nuns Autos de Arbitragem Tributária, datada de 11.09.2023, onde foi decidido julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral, declarando-se a ilegalidade

... a regra de que a execução de decisão arbitral é apresentada no tribunal do lugar em que foi proferida a decisão em primeiro grau de jurisdição. X. Sendo Lisboa o lugar da arbitragem e tendo a decisão arbitral sido depositada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, é este o tribunal territorialmente competente para a respectiva execução.

... a resolução do litígio, em última instância, ao tribunal arbitral, renunciando ao recurso dessa decisão para o tribunal estadual. -A aceitação e submissão, sem reservas, pelas partes, da aplicação das regras processuais previstas no Regulamento de Arbitragem de 2008 do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa, no qual se prevê que a decisão final do tribunal arbitral não é susceptível de recurso, representa renúncia ao...

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... estadual proceder ao exame do mérito da sentença arbitral no caso em que ocorre procedência de alguma causa anulatória, o que implica que o tribunal estadual nunca poderá, depois de anular a totalidade ou parte da sentença arbitral, decidir ele próprio todo ou parte do objeto do litígio. XLVII- Isto significa que, uma vez anulada a sentença, as partes que queiram ver resolvido o litigio que as opõe, devem submetê-lo a outro tribunal arbitral.

... ução do presente contrato, serão dirimidos por um Tribunal Arbitral, nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, o qual funcionará em Lisboa, no local escolhido pelo respectivo Presidente” não abrange  litígio que tenha por objectivo declarar-se o contrato inválido com base em alegado vício da vontade (SC)

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I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante, que assenta na demonstração de...

... à parte incumpridora vinculada contratualmente ao tribunal arbitral. III - Quanto á parte não vinculada à cláusula compromissória, para obter reconhecimento da sua pretensão contra aquela, são competentes os tribunais judiciais comuns, nada impedindo que o litígio se distribua entre o tribunal arbitral, em relação a um dos codevedores, e o tribunal judicial, quanto ao outro.

... à parte incumpridora vinculada contratualmente ao tribunal arbitral. III - Quanto á parte não vinculada à cláusula compromissória, para obter reconhecimento da sua pretensão contra aquela, são competentes os tribunais judiciais comuns, nada impedindo que o litígio se distribua entre o tribunal arbitral, em relação a um dos codevedores, e o tribunal judicial, quanto ao outro.

I– O Tribunal Arbitral [necessário], ainda que a título meramente incidental ou por via de excepção processual, carece de competência para apreciar e decidir, com efeitos inter partes, da nulidade ou anulabilidade de uma EP [ patente europeia ] ou de outro direito de propriedade industrial, cabendo tal competência, em exclusivo, ao Tribunal da Propriedade Industrial, nos termos do art.º 35.º do Código

... incumpridora e vinculada contratualmente ao tribunal arbitral, tendo então que se socorrer dos tribunais judiciais para obter reconhecimento da sua pretensão face a outra Ré, não subscritora do contrato; 5.–Ao apreciar a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, devem “(…) os tribunais judiciais actuar com reserva e contenção, de modo a reconhecer ao tribunal arbitral prioridade na apreciação da sua própria competência, apenas

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... revisão - certidão de um acórdão da Relação de Lisboa que confirmou a decisão do Tribunal Arbitral que condenou um terceiro ao pagamento de uma indemnização à sociedade originária devedora também não pode determinar a procedência do pedido de revisão formulado com base nele, pois na sentença cuja revisão foi pedida não foi abordada, porque não suscitada na petição inicial da oposição, a questão da verificação dos requisitos do chamamento à...

... º 2 e 281.º todos do Código Civil. 7. A sentença arbitral que aplicou as regras inerentes ao regime da prescrição não colide de forma intolerável com os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, não integrando, sequer, o regime jurídico da prescrição, a ordem pública internacional do Estado português. E, não conduzindo a sentença arbitral a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública...

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