reconhecimento assinatura
12222 resultados para reconhecimento assinatura
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Regulamento n.º 200/2017
... assinatura, que poderá ser efetuada por chancela nos termos do Código de ... ou petições Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que ...
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Regulamento n.º 678/2020
... assinatura, que poderá ser efetuada por chancela nos termos do Código de ... ou petições Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que ...
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Acórdão nº 3/14.8TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I) - Quando um exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido determinado oficiosamente pelo Tribunal, deverão ser atendidos todos os elementos que lhe possam ser úteis e que o Tribunal consiga reunir para apurar com um maior grau de probabilidade se a assinatura aposta no documento em causa foi feita pelo punho da pessoa a quem a mesma é imputada. II) - A reclamação contra o...
... lhe deve a quantia de € 51.250,00 conforme contrato de “reconhecimento de dívida e plano de pagamentos” rubricado e assinado por ele, junto ... do documento junto com a petição inicial, bem assim como da assinatura nele aposta, alegando que nunca rubricou, assinou nem tão pouco entregou ... -
Acórdão nº 587/18.1T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Sendo a matéria atinente à litigância de má-fé autónoma do mérito da causa, nada obsta a que o Tribunal decida em despacho subsequente à sentença a questão sobre a litigância de má-fé, a qual não tem influência na sentença anteriormente proferida; II- Verificando-se que a matéria atinente aos pressupostos da litigância de má-fé não foi objeto de discussão anterior, por ter sido percecionada
... , no qual aparece, no lugar destinado ao segundo outorgante, uma assinatura atribuída ao Requerido, alegadamente reconhecida pela Solicitadora A. P.; ... Foi esclarecedor sobre o contexto em que surge ali o reconhecimento da assinatura no documento oferecido pelo requerente com a petição ... -
Edital (extrato) n.º 1593/2022
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato de trabalho ... A não apresentação pelo candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a ... assinatura do contrato determinará a ...
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Edital (extrato) n.º 1592/2022
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato ... de trabalho ... A não apresentação pelo candidato, uele reconhecimento, no prazo determinado para a ... assinatura do contrato determinará a ...
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Edital (extrato) n.º 695/2022
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato ... de trabalho ... A não apresentação pelo candidato, uele reconhecimento, no prazo determinado para a ... assinatura do contrato determinará a ...
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Edital (extrato) n.º 695/2022
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato de trabalho. A não apresentação pelo candidato, daquele ...
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Aviso n.º 1660/2017
... assinatura, que poderá ser efetuada por chancela nos termos do Código de ... ou petições Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que ...
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Acórdão n.º 320/2016
... o valor da taxa fixo, dependendo apenas de se tratar de um reconhecimento de assinatura ou de outro ato e não do custo ou encargo que as atividades ...
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Regulamento n.º 42/2024
... ou petições Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos reque- rimentos ou petições, será conferida ...
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Acórdão nº 648/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... MPT) e por Bruno Fialho (pelo PDR), com reconhecimento presencial da assinatura ... de todos, na qualidade, respetivamente, de ...
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Acórdão nº 647/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... e de Presidente da Comissão Política Nacional do MPT, com reconhecimento presencial da ... assinatura de todos os signatários, em que se atesta ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... tidade e o devido reconhecimento legal, tendo avançado ... com a iniciativa legislativa designada por Lei ... quanto aos atos de mero expediente, em que basta a ... assinatura de um membro do órgão de administração ... ou de gestão corrente ...
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Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. A alegada incapacidade acidental da doadora no momento da celebração do contrato de doação é uma questão nova, constituindo jurisprudência consolidada do STJ que os recursos apenas visam a reapreciação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso. II. Quanto à questão da alegada invalidade formal do contrato de doação, no caso...
... 4., supra, e revoga-se a decisão recorrida quanto ao reconhecimento do «crédito da reclamante, sobre a herança, no montante de € 13 ... ção atinente à fragilidade da falecida para apor a sua assinatura consta dos autos, junto pela Recorrida em sede de reclamação à ... -
Acórdão nº 1730/12.0TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicaçã
... assinatura aposta no aviso de recepção respectivo, ao contrário do que determina o ... É certo que o contrato junto aos autos não contém o reconhecimento notarial da assinatura do locador, podendo essa omissão afectar a ... -
Acórdão nº 1625/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
“I. Sabendo-se que a análise grafológica comporta uma vertente essencialmente técnica, fazendo apelo a conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito, é necessário que,
... Matéria constante de 6 do requerimento em referência: A assinatura aposta no documento que o autor intitulou de “aditamento” e que foi ... presencialmente e nenhum facto ou dúvida quanto a tal reconhecimento foi suscitado ou demonstrado, havendo ainda a menção especial que tal ... -
Portaria n.º 397/2023
... fase de candidaturas, não impede a sua identificação, reconhecimento e retificação durante a fase de apresentação de propostas, nem obvia ... , indicar um representante para efeitos de apresentação e assinatura da candidatura e/ou da proposta, devendo para esse efeito serem emitidos ...
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Acórdão nº 291/17.8Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força...
... IV- Notificado desses documentos o A não impugnou a letra e assinatura do documento cuja autoria lhe foi atribuída, reconhecendo que o mesmo ... Acresce, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e ... -
Acórdão nº 655/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2021
... Santos da Costa, com reconhecimento das assinaturas dos outorgantes, concedendo ... poderes gerais de ... assinatura de acordos de coligação; ... - substabelecimento outorgado por José ...
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Em vigor
Portaria n.º 194/2014 . Conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde
... respetiva área de intervenção ... Assinatura ... O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 26 de setembro de 2014 ... REGULAMENTO DO PROCESSO DE CANDIDATURA AO ...
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Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que...
... é nulo, por vício de forma legal e por falta de reconhecimento presencial das assinaturas; em Agosto de 1998 o Réu BB (1º Réu) ... ….; nenhum dos contratos promessa assinados pelos Réus tem a assinatura reconhecida presencialmente, nem certificação da existência de licença ... -
Acórdão nº 1238/20.0T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - A inexistência de título executivo pode ser invocada pelo executado, pela primeira vez, em sede de recurso interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos opostos à execução, no caso de, em tal momento, ainda não ter havido transmissão dos bens penhorados. II – A autenticação de um documento particular efectuada por advogado estagiário é nula quando não contenha as...
... apresentando como título executivo documento particular de reconhecimento" de dívida com termo de autenticação, vieram os executados deduzir oposi\xC3" ... saibam assinar, bem como de todos os outros intervenientes, e a assinatura do funcionário, que será a última do instrumento – Artigo 46 do CN ... -
Acórdão nº 6471/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... 32ª - Não há citação sem assinatura de aviso de recepção, ou, no mínimo, sem recusa de assinatura do aviso ... de 2012, que versa sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial (8) ...
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Acórdão nº 1397/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- A procuração deve, em princípio, revestir a forma exigida para o negócio a realizar, pelo que, para os casos em que se exija para o acto apenas a forma escrita, pode a mesma revestir apenas essa forma. II- Não deixa de produzir os seus efeitos como documento particular não autenticado, o documento cujo termo de autenticação não foi regularmente efectuado.
... Ordem dos Advogados, por parte da advogada que elaborou o reconhecimento da assinatura e o termo constante da procuração. Mais sustentam que M ...