reconhecimento assinatura
10652 resultados para reconhecimento assinatura
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Acórdão nº 107/13.4TBCDN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...
... produziu o acordo escrito a que a outra parte adere, mediante assinatura, e consiste na “efectiva actividade de esclarecimento do teor do ... reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no ... -
Aviso n.º 7263/2017
... ser instruídos com a autorização do titular da licença, com assinatura reconhecida ou conformidade pelos serviços municipais. 3 - Presume-se, ... são as que se encontrarem em vigor no momento do seu reconhecimento correspondentes aos valores para os atos expressos. Artigo 18.º Vistorias ...
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Despacho n.º 9755/2016
... ário fazer aprovar regras e critérios que norteiem o reconhecimento pelos Conselhos Técnico-Científicos de Especialistas de Reconhecida ... ;4 - O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua assinatura, aplicando-se a todos os pedidos de reconhecimento de Especialistas de ...
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Regulamento n.º 325/2017
... , aposição de selo de autenticação, selo branco, reconhecimento presencial da assinatura ou pela remessa de cópia da cédula ...
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Lei n.º 12/2022
... ção profissional, de certificação profissional e de reconhecimento, validação e ... certificação de competências; ... e) Os contratos de ... é obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ... ao membro do Governo responsável pela área das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2017 . Regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
... Artigo 15.º ... Entrada em vigor ... O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação ... Assinatura ... REGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES DE GESTÃO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 19-12-2017 Pág. 6 de 7 ...
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Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...
... € 95.203,34 que a segunda tinha perante a primeira, tendo a assinatura da Apelada sido reconhecida; d) As partes expressamente manifestaram, ... 2ª “O presente Acordo reveste carácter de documento de reconhecimento de dívida pecuniária, nos termos e para os efeitos previstos no artigo ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1473/22.6T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13)
I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato celebrado entre um banco ou uma sociedade de garantia mútua – garante – e um seu cliente – devedor – pelo qual o primeiro se obriga por ordem do último a pagar determinada quantia pecuniária a um terceiro – garantido ou beneficiário – sem que a este possam ser opostas quaisquer excepções fundadas nas suas relações negociais...
... , não tendo a embargada comunicado nem explicado, antes da assinatura dos documentos, qualquer das cláusulas que os compõem, designadamente as ... da apelante, em representação desta, foi objecto de reconhecimento notarial presencial no dia 13 de Julho de 2017 ... Do conteúdo ... -
Aviso n.º 11754/2020
... e) Autorização escrita com assinatura presencial ou reconhecimento notarial da assinatura do(s) proprietário(s) ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 25078/19.0T8PRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07)
4.1.– Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.– As indemnizações previstas nos artºs
... Em reconhecimento deste trabalho desenvolvido pela autora, o réu acordou, em 13 de Abril de ... a um cartório notarial para fazer o reconhecimento da assinatura das partes em tais contratos, que não é legalmente exigível ... Se ... -
Regulamento n.º 798/2020
... -se representar através de procuração ou credencial com reconhecimento de assinatura), que não estejam em dívida para com o município e tenham ...
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Regulamento n.º 52/2017
... , em documento assinado pelo beneficiário do pagamento, com reconhecimento presencial da assinatura. 5 - Os movimentos realizados nos termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
... , salvo quanto aos atos de mero expediente, em que basta a assinatura de um membro do órgão de administração ou de gestão corrente. Artigo ... Artigo 54.º Reconhecimento das instituições canonicamente eretas A personalidade jurídica das ...
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Regulamento n.º 483/2019
... 32.º Iniciativa procedimental Artigo 33.º Conferição da assinatura nos requerimentos ou petições Artigo 34.º Devolução de documentos ... comprovativos de isenções ou reduções Artigo 49.º Reconhecimento das isenções Artigo 50.º Isenções objetivas Artigo 51.º Isenções ...
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Despacho (extrato) n.º 11662/2020
... - Gabinete de Atendimento ao Público, a competência para assinatura de declarações alusivas ao reconhecimento das assinaturas dos ...
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Em vigor
Portaria n.º 224-B/2015 . Regulamento do Internato Médico
... Artigo 27.º Processo de reconhecimento de idoneidade ... Artigo 28.º Capacidade formativa ... Capítulo VI ... Assinatura ... Alterações ... Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 8/2018 . Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
... de reestruturação e o termo de adesão devem conter o reconhecimento da assinatura dos subscritores ... Artigo 21.º ... Confidencialidade do ...
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Edital n.º 472/2022
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato ... de trabalho ... A não apresentação pelo candidato, uele reconhecimento, no prazo determinado para a ... assinatura do contrato determinará a ...
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Edital (extrato) n.º 721/2022
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato ... de trabalho ... A não apresentação pelo candidato, uele reconhecimento, no prazo determinado para a ... assinatura do contrato determinará a ...
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Edital (extrato) n.º 1447/2021
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato ... de trabalho ... A não apresentação pelo candidato, uele reconhecimento, no prazo determinado para a ... assinatura do contrato determinará a ...
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Acórdão nº 75/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...
... e a nulidade do seu registo, por não estar reconhecida a assinatura do R. no pacto social; mais alegou que foi a A. que não cumpriu o ... Replicou a A., invocando ter havido um lapso de escrita no reconhecimento da assinatura do R. no pacto social da A., que simplesmente importa ... -
Edital n.º 523/2019
... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
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Edital n.º 263/2019
... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
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Edital n.º 32/2019
... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1238/20.0T8ANS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-01-18)
I - A inexistência de título executivo pode ser invocada pelo executado, pela primeira vez, em sede de recurso interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos opostos à execução, no caso de, em tal momento, ainda não ter havido transmissão dos bens penhorados. II – A autenticação de um documento particular efectuada por advogado estagiário é nula quando não contenha as...
... apresentando como título executivo documento particular de reconhecimento" de dívida com termo de autenticação, vieram os executados deduzir oposi\xC3" ... saibam assinar, bem como de todos os outros intervenientes, e a assinatura do funcionário, que será a última do instrumento – Artigo 46 do CN ...