reconhecimento assinatura
12222 resultados para reconhecimento assinatura
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Regulamento n.º 1212/2022
... assinatura, que poderá ... ser efetuada por chancela nos termos do Código de ... Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos ... requerimentos ou petições, aquela, sempre ...
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Acórdão nº 68/19.6TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
... ção pelo seu e-mail da ordem dos advogados sem aposição da assinatura electrónica certificada - é legalmente admissível ... 6.ª - Ao ... no tribunal a exibição do bilhete de identidade ou o reconhecimento da assinatura por notário” ... Sendo que no referido douto aresto ...
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Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... ão estão reconhecidas presencialmente por notário; que o reconhecimento notarial aposto no contrato de 06-02-2003 é nulo, por, contrariamente ao ... e mil euros], o qual será pago da seguinte forma: a)No acto de assinatura do presente contrato de cessão será pago 50.000€ (Cinquenta mil ...
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Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de crédito, procedeu ao pagamento de uma indemnização a uma das empresas seguradas, indemnização que, no entanto, pertencia a outra empresa segurada integrada no mesmo grupo empresarial, apenas pode obter daquela a restituição do que foi indevidamente recebido mediante a invocação da figura do enriquecimento sem causa. II. O direto à...
... firmou em 13-6-94 com a aposição nele da sua assinatura e carimbo (conf. doc. n.º 2 – fls. 349 a 351) ... 1.83. Foi a 2.ª R ... com o seu carimbo e do qual consta, no respetivo verso, o reconhecimento notarial da assinatura de quem, à data, a representava e obrigava ... -
Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... se tinha tornado certa e definitiva por força do seu reconhecimento no processo de insolvência, circunstância que afasta, sem mais, a ... requerimento de habilitação (em especial, o reconhecimento de assinatura do Dr. P. B ... , na qualidade de único gerente da habilitanda), bem ...
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Acórdão nº 216/19.6T9VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
I – Com a figura da utilização abusiva do processo pretende-se sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a litigância da má fé em processo civil. II – A utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa, sendo de um destes actos processuais que resultará a utilização abusiva. III – Para se concluir por uma...
... Mais se apurou que o arguido apenas teve intervenção no reconhecimento de uma assinatura relativamente a dois documentos em que era parte o seu ... -
Acórdão nº 643/09.7TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012
I – O contrato de trabalho do praticante desportivo é um contrato formal, na medida em que só válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. Tratando-se, assim de uma formalidade ad substantiam, a sua falta ou inobservância acarreta a nulidade do negócio, nos termos do artigo 220º do Código Civil. No...
... Antes da assinatura deste contrato havia sido redigido um outro contrato de trabalho por três ... reconhecimento notarial das assinaturas é falso. No final da época o A, foi dispensado, ... -
Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... não foram escritos por si (salvo a assinatura do aceite), sem ter sido ... alegado nem provado pela Exequente qualquer ... reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinável em ...
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Acórdão nº 09258/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I- Não estando a minuta do contrato assinada nos termos convencionados, com a assinatura dos dois gerentes que vinculavam o Adjudicatário como «O Segundo Outorgante, não pode considerar-se o contrato como devidamente outorgado e por isso válido e eficaz. II-Persistindo o adjudicatário na não correcção do erro, é aplicável o 105º, n.º1 e 2 do CCP, implicando a não outorga do contrato a caducidade...
... um novo exemplar do contrato à A., para esta promover o reconhecimento das assinaturas do Senhor C ... e da senhora D ... na qualidade e com poderes ... na sua PI e não foi contrariado pelo R ... E) Quanto à assinatura dos legais representantes da A. é apenas verdade que uma das assinaturas ... -
Despacho n.º 5464/2020
... acumuladas naquele centro nacional.Atendendo ao rápido reconhecimento da competência do CMETOC no desenvolvimento de conhecimento no domínio ... ção, gestão e operacionalização do COE.Considerando que a assinatura do MdE Funcional entre o HQ SACT, em representação da OTAN, e as ...
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Acórdão nº 0552/05.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... Sul, 2º Juízo, datado de 18-10-2012,Processonº 09258/12, Assinatura do Contrato, publicado em www.dgsi.pt.; 2-A contradição de Acórdãos ... reconhecimento da assinatura do Senhor C ... e da Senhora D ... , na qualidade e com poderes ...
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Acórdão nº 161/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... , assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ... 1961, a que se seguiu a dispensa de reconhecimento notarial da assinatura do devedor nas letras, livranças e cheques de valor inferior à alçada ...
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Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... documento particular, assinado pelo devedor, que importe o reconhecimento oi constituição de obrigação pecuniária, outorgado em momento ... particulares suscitaram quanto a aspectos como a falsidade da assinatura e os vícios da vontade na sua outorga, fazendo inclusivamente surgir nos ... -
Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... x) No documento referido em b) encontra-se aposta a assinatura do legal representante da Ré. y) Na faixa acima referida estavam ... invocada e o pedido principal que vem formulado – o do reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio que vem identificado na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Em 5.º lugar, actua-se no domínio da autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários ... de representação voluntária basta um documento escrito, com assinatura, dirigido ao presidente da mesa; tais documentos ficam arquivados na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... sem termo aquele em que falte a redução a es crito, a assinatura das partes, o nome ou denominação, bem como as ref erências exigidas ... de revogação esteja devidamente datado e contenha o reconhecimento notarial presencial das assinatura s dos outorgantes. Cláusula 86.ª ...
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Edital n.º 929/2019
... no estrangeiro, devem os candidatos comprovar o respetivo reconhecimento ou equivalência de grau, devendo quaisquer formalidades aí estabelecidas estar cumpridas até à data de assinatura do contratob) Um exemplar em formato eletrónico (PDF) do curriculum vitae ...
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Edital n.º 928/2019
... no estrangeiro, devem os candidatos comprovar o respetivo reconhecimento ou equivalência de grau, devendo quaisquer formalidades aí estabelecidas estar cumpridas até à data de assinatura do contrato;b) Um exemplar em formato eletrónico (PDF) do curriculum ...
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Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... Concordantemente com esse reconhecimento, deve o STJ ordenar a suspensão de eficácia dessa deliberação (arts ... A ter que aguardar pela aprovação e assinatura" da acta estava consumado o acto a evitar , pois que está marcada a aprova\xC3" ... -
Edital (extrato) n.º 720/2022
... O reconhecimento dos títulos académicos estrangeiros somente será exigido aos candidatos ... selecionados para assinatura do contrato de trabalho. A não apresentação do referido reconheci- ...
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Despacho n.º 3461/2018
... o Estado Português no Contrato de Gestão, e, também, o reconhecimento do seu interesse e do grupo onde se insere no projeto de execução do ... as mesmas, resultam do Contrato de Gestão e seus Anexos.Com a assinatura da declaração de compromisso é, igualmente, salvaguardado o ...
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Decisões Sumárias nº 372/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; ... c) Os títulos de crédito, ainda que meros ... 1961, a que se seguiu a dispensa de reconhecimento notarial da assinatura do devedor nas letras, livranças e cheques de valor inferior à alçada ...
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Decisões Sumárias nº 417/15 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2015
... com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; ... c) Os títulos de crédito, ainda que ... 1961, a que se seguiu a dispensa de reconhecimento notarial da assinatura do devedor nas letras, livranças e cheques de valor inferior à alçada ...
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Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... e assinado pelo(s) Mutuário(s) que, nos 14 dias seguintes à assinatura, pode(m) livremente resolvê-lo, por carta registada com aviso de ... ência de cada um dos pedidos, para que não suceda que o reconhecimento de um deles exclua a possibilidade de verificação do outro (Cf. Castro ...
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Acórdão nº 662/14.1TJCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... de voto na referida assembleia, verificando-se ainda que a assinatura do alegado “mandante”, em tal alegada “procuração”, não se ... g ... , o reconhecimento da assinatura), bastando, assim, a prévia junção aos autos de documento ...